Qual é o horário de funcionamento?

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Dirieir

Escritório de advocacia composto por advogados especializados no atendimento de contencioso e consultivo de média e alta complexidade Trabalhista e Cível.

08/03/2023

Parabéns a todas as mulheres!

16/01/2023

O empregador tem a obrigação de elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que consiste em programa preventivo, cuja atribuição é estudar, identif**ar, avaliar e controlar ocorrências de riscos ambientais em face de agentes físicos, químicos e biológicos, visando a eliminação, redução ou controle desses riscos em prol da preservação da integridade física e mental do trabalhador. Esse programa é elaborado por um engenheiro do trabalho ou por um técnico em segurança do trabalho.

A empresa também deve elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que também possui caráter preventivo, mediante o rastreamento e diagnóstico de possíveis riscos à saúde dos trabalhadores e deve ser elaborado por um Médico do Trabalho.

Além dos programas acima mencionados, é exigido do empregador a elaboração e implementação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), objetivando a identif**ação da existência de trabalho exposto a agentes físicos, químicos, biológicos em relação à saúde e integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial e se destina também ao preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do empregado.

É de suma importância consulta seu advogado para sanar todas as dúvidas a respeito dos programas obrigatórios.

12/01/2023

Em caso de pedido de demissão, o trabalhador tem direito as seguintes verbas:

A) saldo de salário;

B) décimo terceiro proporcional;

C) férias vencidas e proporcionais mais um terço constitucional.

Em caso de pedido de demissão, o empregado tem que cumprir o aviso prévio, sob pena de ser descontado de seu acerto rescisório.

O empregado perde o direito a multa de 40% sobre o saldo devido do FGTS e não possui direito ao benefício do seguro-desemprego.

22/12/2022

Esses são os nossos votos. Estaremos juntos em 2023! #2023

15/09/2022

Privilégio é ter você como cliente!

MUITO OBRIGADO!

15 de setembro | Dia do Cliente

09/09/2022

Você sabe quais são os seus direitos de verbas trabalhistas a depender do tipo de rescisão? Confira no post!

Uma das mudanças na legislação trabalhista foi regulamentar acordos entre empregador e empregado, que já eram realizados antes, mas de maneira informal.

Tem alguma dúvida sobre o assunto?
Fale conosco (link na bio)!

14/08/2022

Que o seu dia seja marcado por amor, afeto e momentos especiais.

Feliz Dia dos Pais!

12/08/2022

O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros sejam responsabilizados por encargos por encargos superiores às forças da herança.

Outra norma que reforça esse entendimento é o artigo 796 do Código de Processo Civil, no qual f**a claro que é o espólio (bens do falecido) que responde por suas dívidas e que, após a partilha (divisão do patrimônio), os herdeiros respondem apenas pela parte que receberam.

Sendo assim, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

11/08/2022

Advogar é ser o caminho para a justiça.
E acreditamos que a nossa paixão pelo ofício, contribui para uma sociedade mais justa e democrática.

Feliz dia para todos os advogados!

08/08/2022

No último dia 04 (quinta-feira), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei (PL) 2564/20, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros passará a ser o valor de R$ 4.750. Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor. E para auxiliares e parteiras, não poderá ser menos da metade do piso pago aos enfermeiros.

No entanto, Bolsonaro vetou a correção anual do piso, que seria feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Integrantes da oposição, incluindo o autor da proposta original, já anunciaram que vão se mobilizar contra o veto.

O governo federal alegou que a indexação é inconstitucional:
“A indexação de salários traria dificuldades à política monetária, ao transmitir a inflação do período anterior para o período seguinte“, escreveram os técnicos do Ministério.

A proposta poderia, segundo a pasta, estimular a corrida de outros profissionais por gatilhos contra perdas inflacionárias, o que prejudicaria o controle da inflação.

“Vamos manter a mobilização, para derrubar o veto ao dispositivo que garante o reajuste pelo INPC no Congresso”, declarou a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.

08/08/2022

No último dia 04 (quinta-feira), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei (PL) 2564/20, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros passará a ser o valor de R$ 4.750. Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor. E para auxiliares e parteiras, não poderá ser menos da metade do piso pago aos enfermeiros.

No entanto, Bolsonaro vetou a correção anual do piso, que seria feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Integrantes da oposição, incluindo o autor da proposta original, já anunciaram que vou se mobilizar contra o veto.

O governo federal alegou que a indexação é inconstitucional:
“A indexação de salários traria dificuldades à política monetária, ao transmitir a inflação do período anterior para o período seguinte“, escreveram os técnicos do Ministério.

A proposta poderia, segundo a pasta, estimular a corrida de outros profissionais por gatilhos contra perdas inflacionárias, o que prejudicaria o controle da inflação.

“Vamos manter a mobilização, para derrubar o veto ao dispositivo que garante o reajuste pelo INPC no Congresso”, declarou a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.

04/08/2022

Somente será lícito o desconto no salário do empregado, quando o mesmo causar dano de forma dolosa ao empregador e/ou quando houver previsão contratual entre as partes constante em cláusula do contrato de trabalho.

Há necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos antes do desconto:
• Apuração da extensão do dano ao patrimônio da Empresa.
• Apuração e comprovação do dolo ou culpa do empregado.
• Previsão contratual de possibilidade de desconto.
• Respeito ao limite legal de desconto.
• Verif**ar previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) a existência de requisitos para o desconto e limites de desconto mensal.

Importante frisar que os descontos devem ser feitos considerando o valor de mercado para conserto ou substituição do produto danif**ado, respeitando os limites legais para desconto mensal.

Endereço

Anápolis, GO

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