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Martins, Prado e Vasconcelos Advogados Associados

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Brasil
Anápolis, GO
Martins, Prado e Vasconcelos Advogados Associados

Escritório de advocacia especializado em direito civil, família e sucessões, trabalhista, previdenciário e empresarial.

27/01/2025

Nenhum benefício será bloqueado pelo período de 6 meses. O INSS reforçou que não está notificando ou bloqueando pagamentos de nenhum segurado. Alertamos os segurados e beneficiários para o aumento de golpes envolvendo a prova de vida.

A medida foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (17). O texto estabelece que nenhum benefício será bloqueado por um período inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.

Desde 2023, a prova de vida passou a ser realizada anualmente pelo próprio INSS, dispensando a necessidade de os beneficiários se deslocarem aos postos de atendimento.

O INSS utiliza dados de outras entidades públicas federais para realizar o cruzamento de informações e confirmar se o beneficiário está vivo. Até o momento, cerca de 93% dos dados já foram verificados. No ano passado, o governo federal já havia suspendido o bloqueio de benefício por falta de prova de vida.

06/01/2025

📣 Plano de Saúde Deve Cobrir Bomba de Insulina, Decide STJ 🏥

Uma decisão importante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o direito de pacientes com diabetes a receber cobertura para o sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde.

👉 O colegiado destacou que o tratamento possui eficácia comprovada e não há autorização legal expressa para que as operadoras excluam esse tipo de cobertura.

✅ O que isso significa?
Os planos de saúde devem fornecer a bomba de insulina quando indicada pelo médico, garantindo o tratamento adequado e uma melhor qualidade de vida aos pacientes com diabetes.

⚖️ Importante: Caso enfrente dificuldades relacionadas ao seu plano de saúde, é fundamental buscar orientação jurídica para compreender os seus direitos.

01/01/2025

Que 2025 traga novas oportunidades, crescimento e realizações para todos nós, tanto no âmbito profissional quanto pessoal.

Desejamos a você e à sua família um Ano Novo repleto de saúde, alegria e prosperidade!

23/12/2024

Comunicamos o início do recesso forense com a suspensão dos prazos processuais do dia 20/12/2024 à 20/01/2025. Estaremos em recesso nas atividades do escritório do dia 23/12/2024 e retornamos no dia 06/01/2025.

Desejamos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! Que este período seja repleto de alegria, paz e realizações. Agradecemos pela confiança e seguimos juntos no próximo ano! 🎄✨!

Atenciosamente, Martins, Prado e Vasconcelos Advogados Associados.

12/12/2024

Recentemente, criminosos têm se passado por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentando crachás falsificados e solicitando dados pessoais, incluindo fotos, de pessoas vulneráveis, no golpe da “prova de vida presencial”.

Com essas informações, os criminosos podem realizar transações fraudulentas, como o recebimento de depósitos ilícitos ou a obtenção de empréstimos em nome das vítimas.

O INSS, não realiza pesquisas externas para a prova de vida. Não é necessário o comparecimento às agências para realizar a prova de vida. O procedimento é feito de forma automática, através do sistema de cruzamento de dados dentro do próprio governo federal.

Ainda assim, os beneficiários que queiram se recadastrar podem usar aplicativos como o Meu INSS, os bancos pagadores de benefícios com reconhecimento biométrico ou a plataforma GOV BR para facilitar o processo.

02/12/2024

O governo brasileiro anunciou medidas de revisão no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nos benefícios previdenciários, com estimativa de economia de R$ 11,9 bilhões até 2030. A revisão do BPC endurecerá critérios de renda e prevê o corte de cerca de 670 mil beneficiários em 2025, gerando economia de R$ 6,5 bilhões. Já no âmbito previdenciário, revisões em aposentadorias por invalidez e auxílio-doença devem economizar R$ 7,3 bilhões em 2025. As medidas visam equilibrar as contas públicas, mas geram preocupações sobre o impacto social.

Fontes: Reuters e UOL Economia.

29/11/2024

💸 Esse benefício é destinado a trabalhadores de baixa renda que tenham filhos de até 14 anos ou com deficiência de qualquer idade.

🔑 Condições básicas: 1️⃣ Você precisa estar registrado como empregado ou ser trabalhador avulso.
2️⃣ A renda mensal deve estar dentro do limite estipulado pelo INSS (atualizado anualmente).
3️⃣ Basta apresentar a certidão de nascimento e a carteira de vacinação dos filhos (ou comprovante de matrícula, no caso de maiores de 6 anos).

🚨 Infelizmente, muitas pessoas deixam de solicitar o salário-família por não saberem que têm direito!

📢 Atenção: Se você está empregado, o valor é pago diretamente pela empresa, que compensa o INSS. No caso de afastamento por benefício, é o próprio INSS quem paga.

🔎 Quer saber mais? Consulte um especialista para verificar seus direitos e garantir esse benefício para sua família! ⚖️✨

25/11/2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se cobrava na ação em questão.

O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal, independentemente da ocorrência da prescrição”.

Segundo o magistrado, no julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 547/2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral.

No que concerne ao valor mínimo para prosseguimento da ação fiscal, a Resolução dispõe que é legítima a extinção fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional cada ente federado.

No caso em análise, o valor da execução fiscal é de R$ 2.759,00, valor que não ultrapassa R$ 10 mil reais. Sendo assim, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe, concluiu o relator.

Fonte: Processo número 0067616-50.2015.4.01.9199 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/11/2024

É comum nos depararmos com a vontade do aposentado que quer renunciar ao benefício previdenciário que já recebe para requerer um novo cálculo da aposentadoria, geralmente com o objetivo de obter um valor mais elevado.

Essa prática, que já foi bastante comum no Brasil, ganhou destaque nos últimos anos devido a mudanças na legislação previdenciária e às diversas decisões judiciais sobre o tema.

Trata-se da desaposentação que surge como uma alternativa para aqueles que continuaram trabalhando após a aposentadoria e desejam que suas novas contribuições sejam consideradas no cálculo do benefício final, buscando uma renda mais justa e adequada para sua nova fase de vida.

O aposentado, para conseguir a desaposentação, realizava o recálculo, incluindo as contribuições após a aposentadoria a ser renunciada, examinava se era um cálculo vantajoso, e realizava um novo pedido de aposentadoria.

Atualmente, não é possível um aposentado requerer a desaposentação e obter um novo cálculo do benefício com base em contribuições posteriores a data de concessão.

Sendo assim, os aposentados que continuam trabalhando farão novas contribuições, que não serão utilizadas para recalcular o valor da sua aposentadoria atual.

Fonte: Previdenciarista

18/11/2024

Os cidadãos que passaram a receber aposentadoria, pensão ou auxílio após o mês de junho terão direito à parcela única do 13º salário. O cronograma de pagamento do INSS prioriza aqueles que recebem até um salário mínimo, no valor de R$ 1.412,00.

O pagamento da cota única será feito entre 25 de novembro e 6 de dezembro. O pagamento será realizado após a quitação da primeira parcela do benefício para a maioria dos segurados, que aconteceu entre abril e maio.

Os beneficiários podem consultar a liberação do 13º salário pelo aplicativo ou site MEU INSS e ainda pelo telefone 135.

Fonte: Previdenciarista

13/11/2024

O INSS não concede um auxílio-doença a quem está aposentado, mesmo que esteja contribuindo para a previdência por ainda estar exercendo alguma atividade laborativa.

É muito comum as pessoas se aposentarem e continuarem trabalhando na mesma empresa ou em outra atividade. E essa contribuição é obrigatória, conforme previsão legal no § 4° do artigo 12 da Lei 8.212/91.

O Supremo Tribunal Federal já tinha o entendimento de que essa contribuição era constitucional e reafirmou esse entendimento no Tema 1.065, com a fixação da seguinte tese: É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Desse modo, ainda que o aposentado seja obrigado a continuar contribuindo se ele permanecer em atividade laborativa, não é concedido o auxílio-doença, se ele ficar incapaz para o seu trabalho.

Fonte: Previdenciarista.

11/11/2024

INSS corta 9 em cada 10 auxílios-doença após perícia presencial

O uso da ferramenta para perícias online pelo INSS (Atestmed) levanta questões sobre a necessidade de uma maior supervisão e revisão dos critérios usados na avaliação digital.

Dados divulgados pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) revelam um dado alarmante: de cada 10 benefícios de auxílio-doença concedidos pelo sistema digital Atestmed, 9 são cortados quando o trabalhador passa por perícia médica presencial.

O Atestmed é uma plataforma que permite a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de uma consulta presencial. Para trabalhadores com atestados que indicam a necessidade de afastamento por até 180 dias, é necessário anexar o atestado médico ao pedido de benefício. Dessa forma, o sistema avalia o documento e concede o auxílio de forma automática se o atestado preencher os requisitos.

Quando há necessidade de renovar o auxílio-doença após seis meses de concessão, o trabalhador deve passar por uma perícia médica presencial. É nesse momento que a ANMP identificou o seguinte: “de 10 benefícios concedidos digitalmente, 9 são suspensos na avaliação presencial, indicando uma discrepância entre os resultados das avaliações digitais e presenciais”.

Fonte: Previdenciarista

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