Dra Daniela Ap Assulfi - Advocacia e Consultoria Jurídica.

Dra Daniela Ap Assulfi - Advocacia e Consultoria Jurídica. Advocacia e Consultoria Jurídica. Direito Médico e da Saúde. Pós graduação - Direito Médico e Saúde.

O médico para a realização da terapia endovenosa deve comprovar a necessidade da terapia, que deve ser individualizada e...
27/08/2026

O médico para a realização da terapia endovenosa deve comprovar a necessidade da terapia, que deve ser individualizada e baseada na avaliação médica.
A necessidade da aplicação deve estar respaldada por exames complementares ou metodologia propedêutica validada.
Não basta somente identificar a necessidade da reposição, o médico deve justificar por que foi eleita via endovenosa, devendo tal informação constar no prontuário.
O prontuário deve conter: a indicação, a prescrição, as substâncias e doses; a via de administração; as orientações fornecidas ao paciente; os riscos e possíveis intercorrências.
Além da informação no prontuário, o médico deve apresentar ao paciente o termo de consentimento esclarecido, que deverá ser assinado pelo paciente com todas as informações necessárias.

🚨ALERTA DE GOLPE!!  Novamente estão usando o logo do escritório para aplicar golpes!! Não mudei meu número de telefone! ...
19/08/2026

🚨ALERTA DE GOLPE!! Novamente estão usando o logo do escritório para aplicar golpes!! Não mudei meu número de telefone! Caso recebam a mensagem e fiquei na dúvida entrem em contato comigo no número que costumamos conversar!

Se você é funcionário público e será afetado pela não renovação do contrato entre a Prefeitura e o Plano de Saúde, não s...
22/07/2026

Se você é funcionário público e será afetado pela não renovação do contrato entre a Prefeitura e o Plano de Saúde, não se desespere.. Veja como proceder nesse caso.
Em primeiro momento verifique as alternativas da Prefeitura, onde a mesma pode manter a cobertura antiga até a conclusão de uma nova licitação.
Solicite a portabilidade especial, onde a ANS pode autorizar a portabilidade de carência sem necessidade de cumprir novos prazos de espera, caso o servidor preencha os requisitos regulatórios.
Consulte o sindicato da categoria, que costumam acompanhar essa rescisões e negociar com operadoras ou ingressar com ações coletivas para proteger os funcionários.
Se você possui tratamento em andamento, recorra ao judiciário para garantir a manutenção temporária ou o custeio do tratamento por parte do ente público ou da operadora.
Em caso de dúvida procure um profissional especializado!

Foi publicado no Diário Oficial na data de hoje, a Lei nº 15.378/2026, conhecida como Estatuto dos Direitos do Paciente,...
07/04/2026

Foi publicado no Diário Oficial na data de hoje, a Lei nº 15.378/2026, conhecida como Estatuto dos Direitos do Paciente, com o objetivo de regular os direitos e responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais da saúde.
O Estatuto determina que estão submetidos os profissionais de saúde, responsáveis por serviços de saúde pública ou privada e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde.
A lei apresenta diversos direitos dos pacientes, tais como não ser tratado com distinção, exclusão, assegura o direito do paciente contar com acompanhante em consultas e internações, informações sobre a procedência dos insumos da saúde e dos medicamentos que lhe são destinados antes de recebê-los.
Ela ainda inclui que a informação prestada seja acessível, atualizada e suficiente para a tomada de decisão do paciente.
Além dos direito, o Estatuto apresenta uma lista de responsabilidade do paciente, como compartilhar informações sobre doenças passadas, internações e medicamentos que faz uso.
Além disso o Estatuto dos Direito do Paciente define alguns termos sendo os principais a autodeterminação; diretivas antecipadas de vontade e consentimento informado.

Falso Coletivo é o tipo de contrato mais comum entre famílias que contratam plano vias CNPJ. Atualmente, devido aos valo...
26/03/2026

Falso Coletivo é o tipo de contrato mais comum entre famílias que contratam plano vias CNPJ.
Atualmente, devido aos valores dos plano de saúde, muitas famílias só conseguem contratar um plano de saúde abrindo um CNPJ, onde os próprios familiares figuram como funcionários.
Diante de tal situação, os tribunais entendem que essa modalidade é conhecida como falso coletivo.
E isso muda tudo!!
Os reajustes por sinistralidade são inválidos; aumentos abusivos podem ser suspensos; cláusulas podem ser anuladas e o contrato pode receber proteção semelhante ao individual.

A 2ª seção do STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde não podem limitar os números de terapias prescritas a paci...
12/03/2026

A 2ª seção do STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde não podem limitar os números de terapias prescritas a pacientes com transtorno do espectro autista (TEA).
Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, as cláusulas contratuais que impõem restrições quantitativas de terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional são abusivas, contrariando a legislação dos planos de saúde e a jurisprudência.

⚖️🩺 Direito Médico e da Saúde com clareza e estratégiaSou Daniela Aparecida Assulfi, advogada especializada em Direito M...
18/02/2026

⚖️🩺 Direito Médico e da Saúde com clareza e estratégia

Sou Daniela Aparecida Assulfi, advogada especializada em Direito Médico e da Saúde, e atuo na defesa de médicos, clínicas e pacientes.

Meu trabalho é simples na essência:
✔ Proteger sua atuação
✔ Reduzir riscos jurídicos
✔ Resolver conflitos com estratégia e segurança
✔ Falar de direito sem “juridiquês”

Atuo tanto na prevenção de problemas quanto na defesa em processos judiciais e administrativos, sempre com atendimento próximo e personalizado.

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