Qual é o horário de funcionamento?

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Baggio Corá Pompermaier Advogados

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Ampère, PR
Baggio Corá Pompermaier Advogados

Escritório especializado em:
• Cível
• Trabalhista
• Criminal
• Tributário
• Previdenci

04/01/2022

Sempre que uma pessoa se sentir lesada em algum direito ou mesmo, for demandada, a sugestão que faço é sempre consultar um advogado devidamente inscrito na OAB e de sua confiança para lhe prestar a devida assistência e lhe aconselhar sobre a necessidade de ajuizamento de uma ação judicial e/ou medidas extrajudiciais.

15/12/2021

Estaremos de recesso!

⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️⚖️

28/07/2021

👨🏻‍🌾 Hoje homenageamos os agricultores brasileiros, trabalhadores que não param e garantem a comida na mesa de milhões de pessoas no Brasil e ao redor do mundo.

🗓️ 28 de Julho.

🚜 Feliz dia do agricultor!

21/07/2021

💼 Conhecer essas diferenças é muito importante na hora de abrir uma empresa!

📖 MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e SLU é Sociedade Limitada Unipessoal.

💰 Uma das principais diferenças entre elas está na separação do patrimônio: no MEI, o patrimônio pessoal e o da empresa são os mesmos. Na SLU, há separação do patrimônio empresarial e do empreendedor.

📈 Merece destaque também o limite de faturamento anual do negócio: enquanto o MEI está limitado a R$81 mil ao ano, a SLU pode faturar de acordo com o regime tributário (que, no Simples, pode chegar até R$4,8 milhões).

Além disso, o MEI só pode exercer uma lista específica de atividades, enquanto a SLU abrange, em regra, qualquer atividade.

🧑🏻‍🔧 Outra diferença importante é o número de empregados que cada uma pode contratar: no MEI, só é permitida a contratação de 1 empregado; na SLU, não há limites.

✅ Ah, e vale lembrar que ambas podem optar pelo Simples, ok?!

E aí, já conhecia as diferenças?

16/07/2021

😰 Já aconteceu com você ou com alguém que você conhece?

É realmente uma situação que pode trazer dor de cabeça.

😉 Pensando nisso, a gente separou umas dicas que certamente te ajudarão!

👨🏻‍💼 Caso tenha alguma dúvida ou problema, procure assistência jurídica.

12/07/2021

Oportunidade de estágio no escritório Baggio Corá Pompermaier Advogados:

Requisitos:
- Cursar direito a partir do 5º período;
- Ser proativo;
- Possuir boa habilidade de expressão escrita e verbal;
- Possuir boa organização e comprometimento;
- Possuir bom conhecimento em informática.

Entrega de currículos no escritório, localizado na Avenida XV de Novembro, 1579, Centro, Ampére/PR.

12/07/2021

🔁 A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.

👨🏻‍⚖️ Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça!

🏠 ITBI é o imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis. Ele é aplicado quando alguém vende um imóvel para outra pessoa, por exemplo.

💰 O entendimento do Tribunal significa que, caso o contrato seja anulado posteriormente ao pagamento do ITBI pelo comprador, o valor do imposto recolhido deverá ser devolvido ao contribuinte.

Como não houve a transmissão da propriedade do imóvel, não há que se falar em pagamento de ITBI.

💬 Ficou com alguma dúvida? É só comentar aqui que nós respondemos!

07/07/2021

⚖️ Embora não exista uma resposta única, pois o direito está em constante evolução, há meios de prova mais favoráveis do que outros.

📉 A comprovação muitas vezes depende do motivo da perda, pois existem laudos específicos para cada situação.

📰 Quando a perda foi generalizada em uma determinada região, por exemplo, a comprovação pode ocorrer por meio de notícias ou jornais.

🌾 Em outros casos, será necessário ainda provar que a lavoura localizada em determinada área também foi afetada por uma geada, por exemplo.

Em resumo, a prova pode ser feita de diversas formas, a depender do caso.

👨🏻‍💼👨🏼‍🌾 Por isso, a assistência jurídica é essencial, uma vez que, em conjunto, o produtor e o advogado encontrarão a melhor opção!

02/07/2021

O benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício da política de Assistência Social.

O BPC é de 01 salário mínimo e é destinado para:
👴🏽 Idosos com mais de 65 anos de idade; e
👨🏻‍🦽 Pessoas com deficiência de qualquer idade.

Para receber o benefício, além de se enquadrar em alguma das duas hipóteses acima, a pessoa precisa comprovar que não possui meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.

💲 Esse último requisito é avaliado por meio da renda mensal da família, que deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

Você já tinha ouvido falar nesse benefício?

30/06/2021

🤔 Esse caso deu muito o que falar!

🛡 Vamos utilizá-lo como exemplo para estudar um conceito muito importante para o Direito Penal: a legítima defesa.

📖 O Código Penal prevê:
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Conforme divulgado pela mídia, quando os policiais encontraram Lázaro, ele “descarregou uma pistola” contra eles.

Isso significa que, em tese, Lázaro causou uma injusta agressão contra os policiais (que estavam cumprindo seu dever de prendê-lo), o que os autorizaria a repelir essa agressão usando moderadamente dos meios necessários, ou seja, revidar contra ele.

👨🏻‍⚖️ De qualquer forma, em regra, a conduta de quem agiu em legítima defesa e a confirmação dessa circunstância ocorre por meio de um processo judicial.

Muito interessante, não é mesmo?

👩🏼‍💼 Em caso de dúvida, procure assistência jurídica.

Obs.: não estamos assumindo ou confirmando qualquer versão dos fatos; o caso será esclarecido pelo Poder Judiciário.

23/06/2021

🗣 É muito provável que você já tenha ouvido falar nesses 3 crimes.

🤔 Mas qual a diferença entre eles? Vamos ver:
1️⃣ A calúnia acontece quando alguém “acusa” falsamente outra pessoa de ter cometido um fato que é considerado crime.

2️⃣ A difamação ocorre quando alguém ofende a reputação de outra pessoa perante terceiros, ou seja, ofende a honra do indivíduo no meio social.

3️⃣ A injúria, por sua vez, ocorre quando alguém ofende a dignidade da pessoa proferindo as ofensas diretamente para ela; atinge a honra subjetiva do indivíduo (aquilo que ele pensa de si mesmo).

⚖️ Todos os 3 são crimes contra a honra e, em regra, se procedem mediante ação penal privada. Isso significa que é necessária a assistência de um advogado para se levar o caso adiante!

😉 E aí, ficou claro?

18/06/2021

📚 Juizado Especial Cível, também conhecido como Juizado das Pequenas Causas, é um órgão da Justiça Comum, integrante do Poder Judiciário.

⚖️ A ele são submetidas pequenas causas, de menor complexidade, assim entendidas aquelas cujo valor seja inferior a 40 vezes o salário mínimo.

💵 Se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, a parte não necessariamente precisa de um advogado, mas é muito importante que ele esteja presente!

O advogado é o profissional mais capacitado para:
1️⃣ Fazer os pedidos iniciais da forma mais detalhada possível, sem dispensar questões relevantes;
2️⃣ Analisar os documentos necessários e solicitados no decorrer da causa (tanto da sua parte quanto da outra!);
3️⃣ Acompanhar o andamento processual diariamente para que nenhum prazo seja perdido;
4️⃣ Estudar as manifestações do juiz e da outra parte, bem como responder de forma adequada.

😁 Por fim, a decisão é sua, mas é essencial ter essas considerações em mente!

Endereço

Avenida XV De Novembro, 1579, Centro
Ampère, PR
85640000

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