Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 17:30 Terça-feira 08:00 - 17:30 Quarta-feira 08:00 - 17:30 Quinta-feira 08:30 - 17:00 Sexta-feira 08:30 - 17:00

https://www.facebook.com/458400427365860/

Rocha & Santos Advogados

Página Principal
Brasil
Americana, SP
Rocha & Santos Advogados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Rocha & Santos Advogados, Firma de advogados, Rua Presidente Vargas 925 Vila Pavan, Americana.

07/02/2026

Nós vivemos em uma era digital, mas você sabia que vulnerabilidades em sistemas e dispositivos podem colocar seus dados e direitos em risco?

Mas o que é vulnerabilidade digital?

São falhas em softwares ou dispositivos que podem ser exploradas por criminosos, comprometendo informações pessoais e sigilosas.

Isso afeta diretamente o direito à privacidade, garantido pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

E o que diz a lei?

A LGPD e a Emenda Constitucional 115/2020 garantem a proteção de dados como um direito fundamental, assegurando que empresas e consumidores tenham respaldo jurídico no tratamento de suas informações.

Como se proteger?

1 – Atualize seus dispositivos e sistemas regularmente;

2 – Use senhas fortes e ative a autenticação em duas etapas;

3 – Fique atento a golpes e links suspeitos;

4 – Denuncie qualquer violação aos seus dados.

Lembre-se: seus dados são valiosos e protegê-los é um direito garantido por lei.

Compartilhe este post e ajude mais pessoas a entenderem a importância da segurança digital! .

20/11/2025

Imagine ter que arcar com um empréstimo que não fez!

Em determinado caso, a cliente de um banco recebeu uma ligação da instituição oferecendo empréstimo no valor de R$ 15.692,26.

A proposta foi recusada, mas, mesmo assim, a quantia foi creditada na conta.

A consumidora, então, tentou resolver administrativamente com a instituição financeira, mas não foram dadas as informações necessárias.

Diante disso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inexistente o empréstimo, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas pagas pela consumidora.

Isso porque há a responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do negócio, no qual se inclui a cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor.

Fonte: Processo 0705301-83.2022.8.07.0020.

Conhece alguém que esteja passando por essa situação? Indique a busca por auxílio jurídico especializado!

07/09/2025

O suporte financeiro aos filhos é fundamental! Quando esse compromisso não é realizado por um dos genitores, a execução de alimentos é utilizada!

Nesse processo, uma das medidas coercitivas válidas é a penhora. Nela, os bens do devedor são apreendidos para satisfazer a dívida.

Os itens passíveis a essa ação são bens móveis - como automóveis e mobília -, bens imóveis - como casas - e bens de família - não aplicáveis a outros casos.

Além desses, é possível penhorar valores depositados em poupanças e remunerações em geral.

É importante lembrar que essa medida é prejudicial à vida financeira do devedor, então a obrigação de fornecer alimentos deve ser levada a sério!

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito Familiar.

14/08/2025

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma condenação que pode gerar reflexões sobre privacidade e respeito no casamento.

No caso, um homem expôs suas conversas íntimas com outra mulher na internet, publicando imagens na linha do tempo do perfil de sua esposa e a marcando em prints que revelavam diálogos de baixo calão.

As mensagens foram compartilhadas com pessoas conhecidas do casal, causando constrangimento e, posteriormente, motivando o divórcio.

Após análise cuidadosa, a Justiça condenou o homem ao pagamento de R$ 6 mil em danos morais, pois a exposição causou danos à honra e à imagem da esposa.

Essa história traz a importância de respeitar a privacidade alheia mesmo em momentos de desentendimentos e separações.

Fonte: processo sob segredo de justiça.

Caso você tenha dúvidas sobre traição no casamento, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

13/07/2025

O financiamento de veículos pode parecer uma solução tentadora para adquirir um carro, pois permite antecipar o crédito e dividir o pagamento em parcelas.

Mas muitas pessoas não consideram as condições detalhadamente, enfrentando dificuldades para honrar as parcelas ou até mesmo se arrependendo da decisão.

Diante disso, surgem dúvidas sobre a possibilidade de devolver um carro financiado e se o dinheiro pago pode ser reembolsado.

Existem duas formas para fazer a devolução:

-> Devolução amigável:

Ocorre quando há acordo mútuo para a devolução do veículo financiado.

O processo geralmente envolve uma vistoria do carro pelo banco, seguida pela emissão de documentação autorizativa.

O acordo pode ser feito com quitação total, em que a dívida é perdoada, ou quitação parcial, na qual apenas as parcelas futuras são eliminadas.

Após o cancelamento do financiamento, o carro é leiloado e o valor obtido é usado para quitar o restante da dívida.

-> Devolução pelo CDC:

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 7 dias para o comprador devolver o produto, conhecido como “direito de arrependimento”.

É importante destacar que esse direito somente existe nas compras que não foram realizadas no estabelecimento comercial, ou seja, foram feitas por site, por exemplo.

Assim, caso o valor obtido no leilão seja maior do que a dívida, o restante é devolvido ao consumidor. Na devolução em 7 dias, todo o valor é devolvido.

O banco não está aceitando a devolução?

Busque ajuda de advogados especializados para avaliar sua situação!

11/07/2025

O superendividamento é a situação em que o devedor não consegue pagar suas dívidas devido a uma quantidade excessiva de compromissos financeiros que comprometem seu mínimo existencial.

Uma solução nesses casos é ingressar com uma ação que permite a repactuação das dívidas.

Nessa ação, será possível negociar as parcelas, os juros e os prazos, buscando uma forma de pagamento mais adequada para o devedor.

No entanto, nem todas as dívidas podem ser renegociadas. Alguns exemplos incluem:

→ Dívidas contraídas de forma dolosa: são aquelas em que o devedor já tinha a intenção de não pagar desde o início;

→ Dívidas de itens de luxo e de alto valor: bens considerados supérfluos, não essenciais, geralmente não são contemplados nesse tipo de negociação;

→ Dívidas de contratos com garantia real: como no caso de financiamentos imobiliários, a existência de um bem como garantia dificulta a renegociação;

→ Dívidas de crédito rural: devido às especificidades desse tipo de crédito e às políticas agrícolas, essas dívidas possuem regras próprias que dificultam a repactuação;

→ Dívidas fiscais: compromissos tributários com a União, estados ou municípios também não podem ser incluídos na repactuação.

A legislação estabelece limites para a repactuação de dívidas, visando garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre os direitos dos devedores e dos credores.

Se você está enfrentando dificuldades financeiras, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientações adequadas.

Quer saber mais sobre a renegociação de dívidas?

Busque a ajuda de advogados especializados!

06/07/2025

Com uma rápida busca no Google, conseguimos diagnosticar uma simples dor de cabeça como uma doença gravíssima, mesmo sem qualquer respaldo médico.

Essa prática pode ser muito perigosa.

O Google nos auxilia em milhares de questões, como a localização em cidades diferentes e achar o melhor restaurante de comida japonesa.

Ou, ainda, na busca por um guincho quando o motor do carro deu problema, por exemplo.

É uma ferramenta de busca essencial, mas devemos ter muito cuidado, pois seu uso deve ser feito com atenção.

O mesmo vale para a elaboração de contratos.

Em uma busca rápida pelos modelos presentes na internet, percebe-se que há muitos deles desatualizados.

A sua utilização pode trazer prejuízos às partes envolvidas ou deixar de tratar sobre assuntos importantes da atualidade.

Exemplo disso é uma empresa que utiliza padrões de contratos da internet que certamente não conterão as cláusulas pertinentes da LGPD.

Caso contenham, não estarão adequadas para o negócio específico daquele estabelecimento.

Da mesma forma acontece com os modelos genéricos, pois cada empresa tem a sua particularidade.

A lei pode exigir um formato específico para aquele contrato que, se estiver em desacordo, pode ser anulado, com as partes saindo no prejuízo.

Por isso, o ideal é não utilizar essas opções, que podem trazer sérios riscos para a formalização do seu negócio.

Portanto, busque a orientação de um advogado especialista e evite problemas!

Gostou desse conteúdo?

Siga nosso perfil para mais!

19/06/2025

Adquirir pacotes turísticos é uma prática comum daqueles que desejam economizar tempo e dinheiro ao viajar.

No entanto, com a recente controvérsia envolvendo a Hurb, em que débitos com os fornecedores impediram a entrega de serviços contratados, muitos clientes estão preocupados com seus direitos!

O que fazer em caso de adiamento ou cancelamento de viagens?

Conforme o direito do consumidor, se a empresa não cumprir com as obrigações assumidas no pacote, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou remarcação da viagem sem custo adicional, com o valor corrigido pela inflação do período.

É importante, no entanto, verificar as condições em que a compra foi realizada, principalmente se o cliente aceitou previamente alterações e remarcações sugeridas.

Em caso de problemas, o cliente pode formalizar uma reclamação em órgãos como o Procon ou a Senacon.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos, não hesite em procurar um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor!

12/06/2025

A Lei de Recuperação Judicial e Falências trata de empresas em crise financeira ou que já estão em processo de falência.

É importante compreender que uma organização em processo de Recuperação Judicial não está necessariamente falida. Na realidade, uma empresa falida pode ter passado pela Recuperação Judicial.

Vamos entender!

-> Falência:

É uma situação em que a empresa já não tem mais chances de se recuperar e manter suas atividades.

-> Recuperação Judicial:

Nesse caso, ela busca, por meios legais, organizar suas dívidas, pagar seus credores e, ao mesmo tempo, reestruturar-se para aumentar seu faturamento e evitar um cenário de falência.

Ou seja, a empresa tem a chance de saldar dívidas e tornar-se saudável novamente.

Se a ela não conseguir passar pelo processo de recuperação e pagar seus credores, o processo de Recuperação Judicial pode transformar-se em Falência.

Nesse momento, o Judiciário reúne os bens da organização para quitar as dívidas não adimplidas.

Negociar com uma empresa em processo recuperacional ou dar início ao processo de recuperação exige cuidados!

Consulte um advogado especialista e saiba quais medidas devem ser observadas e cumpridas.

Gostou deste post? Siga nossa página para mais!

05/06/2025

A vantagem de fazer um testamento está em permitir que o indivíduo expresse seus desejos sobre a destinação e uso de seus bens após a morte.

Normalmente, o patrimônio é dividido entre os herdeiros legais de acordo com a ordem de sucessão.

Com o documento, porém, é possível incluir amigos, parentes distantes e até instituições como beneficiários!

Mas atenção! Somente 50% dos bens podem ser dispostos em testamento, pois os outros 50% serão obrigatoriamente deixados como herança aos herdeiros legais.

O testamento deve ser encarado como uma forma de resolver, ainda em vida, as questões que surgem após o falecimento e prevenir possíveis conflitos familiares!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

01/06/2025

Você sabe quando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não é aplicada?

Apesar de incluir praticamente todos os tratamentos de dados pessoais realizados no Brasil, há algumas exceções e casos específicos:

1 – A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins particulares e não econômicos.

2 – Tem disposições especiais para o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

3 – Prevê algumas exceções para o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Contudo, desde que observadas as garantias e procedimentos estabelecidos na legislação.

4 – Não se aplica aos dados pessoais provenientes de fora do país.

Porém, desde que não sejam compartilhados com agentes de tratamento no Brasil nem transferidos internacionalmente para outro país.

A menos que o país de origem assegure um nível adequado de proteção de dados conforme estabelecido pela lei.

Você conhecia essas exceções?

Conte para a gente nos comentários!

28/05/2025

Homem receberá indenização de R$ 3 mil por danos morais de uma operadora de telefonia após ter seu chip de linha telefônica clonado por fraudadores.

No caso em questão, foi constatado que houve uma falha na segurança dos serviços prestados pela operadora.

De acordo com o processo, a falha nos sistemas de segurança permitiu a clonagem do chip da linha telefônica do autor.

Isso resultou na inacessibilidade dos dados telefônicos e aplicativos do consumidor, além de tentativas de estelionato cibernético em seus aplicativos bancários.

Ao analisar o caso, a juíza que proferiu a decisão enfatizou que a empresa tem a obrigação de implementar sistemas seguros e confiáveis para os usuários.

É responsabilidade da prestadora de serviço impedir a ação de fraudadores e proteger os consumidores de danos potenciais.

Embora reconhecendo que a operadora também tenha sido vítima da fraude, a magistrada afirmou que a instituição não pode se esquivar do ocorrido.

A conclusão do caso foi que a falha na segurança dos serviços prestados não pode ser considerada um evento fortuito, ou seja, algo imprevisível.

Gostou desta notícia?

Siga o nosso perfil para acompanhar mais!

Endereço

Rua Presidente Vargas 925 Vila Pavan
Americana, SP
13465150

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:30
Terça-feira	08:00 - 17:30
Quarta-feira	08:00 - 17:30
Quinta-feira	08:30 - 17:00
Sexta-feira	08:30 - 17:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Rocha & Santos Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.