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Stevanelli, Valerio Advogados

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Stevanelli, Valerio Advogados

TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO, CÍVEL, FAMÍLIA, CONSUMIDOR, SINDICAL E RELAÇÃO DE TRABALHO.

Somos uma sociedade de advogados, atuando desde o ano de 1992, com larga experiência nas áreas de Direito Trabalhista, Relações Sindicais, Civil, Previdenciário, Consumidor, dentre outras.

13/08/2026

Está em discussão um Projeto de Lei que impacta o tamanho da propriedade considerada para o segurado especial rural da Previdência Social.

Atualmente, é considerado segurado especial:

- Pessoa física residente em imóvel rural ou aglomerado próximo;

- Que possui condição de produtor rural;

- E individualmente ou em regime de economia família, explore atividade em área de até quatro módulos fiscais.

O ponto central do Projeto é modif**ar o texto que trata sobre a área aproveitável do imóvel rural e não considerar toda a extensão da propriedade.

Isso se deve ao fato de ser comum que nas propriedades existam áreas de proteção ambiental que não podem ser exploradas.

Portanto, considerá-las seria uma injustiça ao agricultor de menor porte!

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Resta ainda a análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

E você, concorda com essa alteração?

Se restaram dúvidas sobre o assunto, entre em contato com um advogado especialista para ajudá-lo.

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08/08/2026

A incapacidade permanente é um conceito fundamental na legislação previdenciária, referindo-se à impossibilidade total de realizar qualquer atividade laboral.

Mas quando exatamente uma doença pode ser considerada como justif**ativa para essa condição?

A incapacidade permanente não se limita a dificuldades físicas.

Doenças mentais, neurológicas e até condições crônicas podem ser fatores determinantes.

O fato é que a doença precisa causar limitações severas, que impeçam o indivíduo de exercer suas funções cotidianas, mesmo em um ambiente adaptado.

A comprovação se dá por laudos médicos detalhados, que descrevem a gravidade da condição e suas implicações no dia a dia.

Assim, é essencial ter uma avaliação profissional e um acompanhamento regular.

Quem é considerado permanentemente incapaz tem direito a benefícios do INSS, que garantem a segurança financeira em momentos de vulnerabilidade.

Contudo, é importante pontuar que o segurado precisará passar por perícia médica no INSS.

A análise da incapacidade deve ser feita de forma criteriosa, levando em conta não apenas a doença, mas também o impacto real na vida do indivíduo, principalmente no trabalho.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, busque orientação especializada para garantir seus direitos!

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

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27/07/2026

Empresário, você sabe o que é a utilização indevida de uma marca?

Descubra neste post e saiba como evitar.

A utilização indevida de uma marca refere-se ao uso não autorizado de uma marca registrada por terceiros.

Imagine, por exemplo, um pequeno artesão que decide estampar o icônico logo da Nike em suas camisetas caseiras.

Essa ação configura uma clara violação dos direitos da Nike.

A Lei de Propriedade Industrial prevê que o titular de uma marca registrada tem o direito exclusivo de usá-la em todo o território nacional.

Essa exclusividade se estende à reprodução, imitação ou alteração da marca, seja total ou parcial, de forma que possa causar confusão no mercado.

As consequências da utilização indevida de uma marca podem ser severas, tanto para o infrator quanto para o titular.

A melhor forma de evitar essa situação é registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O registro confere ao titular o direito exclusivo de usar a marca em seu segmento de mercado, protegendo-a contra o uso não autorizado por terceiros.

Além disso, outra medida importante é o monitoramento constante do mercado para identif**ar possíveis casos de uso indevido.

Caso seja identif**ada a utilização não autorizada, recomenda-se o envio de notif**ações extrajudiciais aos infratores ou, então, o ingresso com ação judicial, para a cessação do uso.

Ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado.

empresa

25/07/2026

Você já se perguntou o que acontece com suas contas digitais quando você falece?

A herança digital é composta por todo o conteúdo criado e armazenado online pela pessoa falecida.

Isso inclui blogs de influencers, filmes e músicas comprados digitalmente, milhas acumuladas em programas de fidelidade e até mesmo criptomoedas na carteira digital.

Apesar de não haver leis específ**as sobre herança digital, a maioria dos estudiosos do direito acredita que bens eletrônicos fazem parte da herança referida no Código Civil.

Caso especif**ado em um testamento, eles serão transmitidos de acordo com a vontade do falecido, sem a necessidade de intervenção judicial.

Se você deseja deixar sua herança digital devidamente organizada, entre em contato com um advogado especializado em direito das sucessões!

18/07/2026

Um acidente que jamais deveria ter acontecido. Um trabalhador entrou em um silo para realizar a limpeza de rotina e saiu de lá com a vida completamente transformada.

Durante o serviço, o equipamento foi religado indevidamente, as pás giraram com força total enquanto ele ainda estava dentro da estrutura.

O resultado? As duas pernas esmagadas, uma delas amputada acima do joelho, e a perda definitiva da capacidade de trabalhar.

O mecânico ficou pendurado por cabos por cerca de uma hora até ser resgatado.

As investigações comprovaram que o acidente foi causado pela negligência da empresa: o responsável técnico sabia dos riscos, mas mesmo assim permitiu o religamento da energia elétrica sem garantir que o trabalhador estivesse em segurança.

Diante da gravidade do caso, a 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação da empresa de higienização e sanitização ao pagamento de R$ 2,6 milhões em indenizações por danos morais e estéticos.

Além disso, houve a condenação de pensão mensal vitalícia e reembolso de todas as despesas médicas e terapêuticas relacionadas ao acidente.

A decisão reconheceu que o episódio teve consequências gravíssimas, com impactos físicos, psicológicos e sociais permanentes.

Afinal, não se trata apenas da perda de membros, mas da perda de autonomia, da rotina e do próprio sustento.

O valor fixado busca, ainda que simbolicamente, reparar o sofrimento e assegurar um mínimo de dignidade a quem foi privado do direito mais básico no ambiente de trabalho: o direito de voltar para casa com vida e saúde.

Compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos trabalhistas.

Sofreu um acidente no trabalho? Procure auxílio jurídico especializado!

Processo: 0012060-58.2022.5.15.0012.

segurançadotrabalho responsabilidade

18/07/2026

*DESCRIÇÃO*:

Você sabe quais são os direitos do trabalhador rural?

Descubra ao ler este post!

O Brasil, em virtude de sua extensão territorial e grande exploração da atividade rural, possui um número expressivo de trabalhadores nessa área.

Estima-se que, atualmente, existam aproximadamente 20 milhões de trabalhadores rurais ativos no país.

Por isso, eles recebem atenção da legislação trabalhista, previdenciária e das normas reguladoras do trabalho rural, instituídas pela Lei nº 5.889/1973.

É importante destacar que não existe qualquer supressão de direitos do trabalhador rural.

Ou seja, nenhum direito estabelecido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que protege o trabalhador urbano, estará distante do trabalhador rural.

Logo, eles têm o direito a:

-> Salário mínimo;

-> Jornada no limite legal;

-> Recebimento de horas extras;

-> Insalubridade;

-> Periculosidade;

-> Décimo terceiro salário;

-> Adicional noturno;

-> Férias;

-> Licenças;

-> Benefícios previdenciários e também aposentadoria.

Se você ficou com alguma dúvida sobre os direitos do trabalhador rural, não deixe de consultar um advogado especialista no assunto!

13/07/2026

A presença dos pais na vida dos filhos é inestimável, e a falta de respeito a esse direito pode resultar em prejuízo financeiro para a outra parte.

Acompanhe para entender!

Em um recente caso em São Paulo, a justiça determinou que uma mulher indenizasse o ex-marido por danos morais por não tê-lo informado sobre o batizado dos filhos.

O tribunal destacou a importância desse momento e ressaltou que, mesmo com a guarda compartilhada, a mãe decidiu batizá-los sem comunicá-lo.

Portanto, a justiça de São Paulo pontuou que ambos são responsáveis pelas decisões relacionadas à criação, educação, saúde e lazer das crianças, independentemente de onde residam.

Ao ignorar o direito do pai de participar desse evento signif**ativo, a genitora cometeu um ato ilícito por omissão!

Mesmo sem intenção dolosa, os danos causados por ter sido excluído da vida das crianças foram evidentes.

Assim, a justiça reconheceu isso e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Esse é apenas mais um alerta sobre a importância do respeito mútuo e da comunicação para garantir o bem-estar dos pequenos!

Já sabia dessa história? Conte nos comentários!

E se estiver passando por uma situação parecida, entre em contato agora com advogados especializados em direito de família!

advocacia

11/07/2026

Muitos compradores não efetuam a transferência do veículo após a compra.

Isso acarreta implicações tanto para quem vendeu quanto para quem comprou, pois a transferência é obrigatória!

Veja as principais consequências:

Multa para o novo proprietário:
Se o proprietário não realizar a transferência no prazo de 30 dias, a infração é considerada grave, resultando em multa e cinco pontos na carteira de motorista.

Multa para o vendedor:
Quem vendeu pode ser surpreendido com multas, pontos na CNH e até ser responsabilizado por problemas que envolvam o veículo.

Além disso, se o comprador não realizar a transferência, o que o vendedor pode fazer?

Existem duas ações judiciais que podem resolver essa questão:

1 - Ação de obrigação de fazer:

Com a entrada dessa ação, o comprador será obrigado a realizar a transferência do veículo.

2 - Ação negativa de propriedade:

Ela demonstrará que o antigo dono não é mais proprietário e não pode ser responsabilizado por qualquer problema envolvendo o veículo.

Se essas informações foram úteis, compartilhe para ajudar mais pessoas!

carrousado carroseminovo veiculosseminovos

10/07/2026

Você f**a de plantão com o celular da empresa?

A Justiça já reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, mesmo fora do expediente!

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que um analista que permanecia de plantão com celular e notebook fornecidos pela empresa tem direito a receber pelas horas de sobreaviso, mesmo quando estava fora do horário de trabalho.

Durante os períodos de descanso, ele precisava estar disponível para resolver problemas a qualquer momento, o que limitava a sua liberdade pessoal e rotina.

O trabalhador relatou que era constantemente chamado após o expediente para resolver questões, seja por telefone ou por acesso remoto, e todos sabiam como localizá-lo.

A empresa argumentou que ele não f**ava aguardando chamadas em casa, mas ficou comprovado que havia uma escala de plantão definida e organizada.

Segundo os ministros do TST, estar de prontidão, mesmo sem estar fisicamente no local de trabalho, é suficiente para garantir o direito ao pagamento das horas extras.

A decisão foi unânime, e agora o caso será enviado de volta para determinar a frequência e a duração dos plantões.

Você também f**a disponível fora do seu horário de trabalho com celular ou equipamentos da empresa?

Procure um advogado especializado para avaliar seu caso e assegurar seus direitos trabalhistas.

– RR 1001779-65.2017.5.02.0205.

sobreaviso

05/07/2026

O auxílio-acidente representa um benefício concedido pelo INSS aos segurados que sofreram acidentes ou doenças que resultaram em uma redução permanente de sua capacidade de trabalho.

Contudo, é importante destacar que somente determinadas categorias de trabalhadores têm direito a esse auxílio, incluindo:

-> Empregados urbanos e rurais com registro na Carteira de Trabalho;

-> Empregados domésticos;

-> Trabalhadores avulsos;

-> Segurado especial.

Infelizmente, contribuintes individuais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e segurados facultativos, como estudantes e famílias de baixa renda, não têm direito de receber o auxílio-acidente.

Entretanto, é crucial mencionar a existência do Projeto de Lei (PL n.º 1.347/15) em andamento na Câmara dos Deputados, o qual propõe estender o benefício do auxílio-acidente também aos contribuintes individuais do INSS. Este projeto está aguardando apreciação pelas Comissões.

Se você conhece alguém que é trabalhador autônomo e pode se beneficiar dessa possível mudança na legislação, compartilhe este post com essa pessoa para que ela fique informada sobre seus direitos previdenciários!

pl1347 previdência trabalho justiça

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