Boer Advocacia, Rua Tuiuti, 933, Americana (2026)

16/09/2025

Você tem dúvidas sobre o que acontece com um imóvel comprado antes do casamento ou do início da união estável?

É justamente aí que muita gente se confunde! Na comunhão parcial de bens, o imóvel adquirido antes do relacionamento não entra na partilha se houver separação. O mesmo vale para a separação total de bens. Mas atenção: na comunhão universal, tudo – inclusive o que foi comprado antes – entra, sim, na divisão, salvo se houver pacto dizendo o contrário.

Outro ponto importante: o que pesa é a data da compra e não a data do registro do imóvel. E, caso haja pacto antenupcial ou documento de quitação assinado durante a união, isso pode alterar a situação.

Cada casal tem sua história e escolhas diferentes—mas estar bem informado ajuda a evitar surpresas na hora da separação. Vale a pena conversar sobre regime de bens antes de tomar qualquer decisão.

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12/09/2025

Você é PJ, mas sua rotina parece a de um funcionário CLT? F**a atento: isso pode ser uma fraude trabalhista!

Se a empresa exige que você cumpra horários fixos, só trabalhe pra ela, te dá ordens diárias e não deixa outra pessoa te substituir, esses 4 sinais — subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade – podem transformar sua prestação de serviços em vínculo empregatício para a Justiça.

Nesses casos, a empresa pode ser obrigada a pagar tudo o que um funcionário CLT teria direito: férias, 13º, FGTS, aviso prévio e até a multa de 40% do FGTS.

Pra garantir seus direitos, o mais importante é juntar provas: e-mails de ordens, conversas sobre controle de ponto, proibição de outros trabalhos, crachá de funcionário, etc. Testemunhas também ajudam muito!

Desconfia que foi pejotizado? Procure um advogado trabalhista e faça uma análise detalhada. Cada caso tem suas particularidades, mas entender esses sinais é o primeiro passo pra não ser passado pra trás.

Já passou por isso? Conta nos comentários ou manda sua dúvida no direct!📩

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10/09/2025

Muita gente acredita que ao completar 18 anos, a pensão alimentícia acaba automaticamente. Mas não é assim!

A pensão só pode ser encerrada após decisão judicial, por meio de um pedido chamado "ação de exoneração de alimentos". Ou seja: é preciso que o juiz analise o caso e autorize o fim da obrigação.

E mais: mesmo atingindo a maioridade, existem situações em que a pensão pode continuar. Como? Se houver necessidade comprovada, como quando o(a) filho(a) está cursando faculdade ou possui alguma deficiência que impede de se sustentar sozinho. Nesses casos, a continuidade deve ser sempre comprovada por documentos, como matrícula e comprovação da necessidade.

Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, fique atento: nem sempre a maioridade encerra a pensão! Cada caso é analisado individualmente pelo juiz, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades de quem paga.

Se ficou com dúvida ou quer saber como funciona esse processo, envie sua pergunta nos comentários!👇

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08/09/2025

Muita gente se pergunta: "Aqueles bens que comprei antes do casamento entram na partilha?"

A resposta é: depende do regime de bens!

➡️ Na comunhão universal, tudo vai pra divisão — até o que cada um já tinha antes do casamento.

➡️ Na comunhão parcial, só o que for adquirido durante o casamento (ou união) é dividido. Bens de antes continuam só do dono original.

➡️ Na separação total, cada um mantém o que comprou, seja antes ou depois do casamento. Não há divisão.

➡️ Na participação final nos aquestos, só os bens comprados enquanto estavam juntos, e que foram adquiridos pelo esforço comum, é que entram para a partilha.

Por isso, é fundamental saber qual o regime adotado. Essa escolha faz toda a diferença na hora de uma separação!

Se quiser entender melhor ou está passando por essa situação, fale com um advogado especializado.

Se restaram dúvidas, deixa aqui nos comentários ou manda uma mensagem. Estamos sempre prontos para orientar você!

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08/09/2025

Demissão sem justa causa: você sabe mesmo o que deve receber?

Quando o patrão decide demitir sem justa causa, você tem direitos garantidos por lei – não é favor! Segundo o Art. 7º da Constituição, toda demissão sem motivo precisa liberar o seu FGTS + 40% da multa. Isso quer dizer: aquele dinheiro que ficou guardado no Fundo, mais uma grana extra pelo rompimento do contrato.

Além disso, todos os valores da rescisão têm que ser pagos: férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e eventuais horas extras. E tudo deve ser acertado no momento da demissão, sem enrolação!

Se a empresa não cumprir essas regras, pode ser considerada uma demissão ilegal. Fique atento e, na dúvida, procure orientação.

Se ficou alguma dúvida ou já passou por uma situação parecida? Comente aqui ou fale com a gente no direct! Proteja seus direitos sempre.

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03/09/2025

Perdeu o emprego e está preocupado com a pensão alimentícia?

Fique tranquilo: a lei brasileira prevê a possibilidade de reduzir o valor da pensão caso sua renda sofra uma queda real e comprovada. Isso acontece porque a obrigação alimentar deve sempre respeitar o equilíbrio entre quem paga e quem recebe – o famoso binômio necessidade/possibilidade.

Se você ficou desempregado ou teve queda significativa de salário, é possível pedir ao juiz a revisão do valor. Mas, atenção: não basta só alegar, é necessário apresentar documenos, como holerites ou rescisão, para provar a mudança financeira. 📄

Essa solicitação deve ser feita por meio de um processo judicial chamado "Ação de Revisão de Alimentos". O juiz vai analisar a nova situação das partes antes de decidir se reduz ou não a pensão.

É fundamental continuar pagando o valor original até que a decisão judicial saia, para evitar maiores complicações, como cobrança judicial ou até prisão civil.

Cada caso tem suas particularidades, então sempre procure orientação profissional para garantir seus direitos e dos seus dependentes.

Tem dúvidas sobre pensão alimentícia? Comenta aqui 👇 ou chama no direct para atendimento especializado!

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01/09/2025

Muita gente acha que basta um tempo de namoro para virar união estável, mas a lei é bem clara: não existe um prazo determinado para que o relacionamento seja reconhecido como união estável no Brasil.

O que realmente conta é a convivência contínua, pública e com intenção de formar uma família. Ou seja, é importante que todo mundo ao redor saiba da relação, que ela seja duradoura e, principalmente, que ambos tenham o objetivo de construir uma vida juntos, como uma verdadeira família.

Se algum desses pontos não estiver presente, não importa se vocês namoram há meses ou anos – a relação não será considerada união estável na Justiça. Por isso, postar fotos juntos ou dividir contas pode até ajudar a demonstrar essa intenção, mas nem tudo significa, sozinho, que já existe uma união estável formada!

Se ficou com dúvida sobre o seu caso ou quer saber se já tem direitos reconhecidos, procure sempre a orientação de um advogado de confiança. Assim você evita surpresas no futuro.

Marque alguém que também precisa saber disso!

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29/08/2025

Muita gente acha que só a CTPS assinada serve como prova de vínculo, mas a verdade é outra!

Você sabia que pode garantir seus direitos trabalhistas mesmo se nunca recebeu carteira assinada? Olha só:

✔️ Pessoalidade: Significa que só você pode prestar o serviço. Você não poderia mandafr outra pessoa no seu lugar.
✔️ Onerosidade: Quer dizer que você recebia um pagamento regular (salário) pelo trabalho.
✔️ Subordinação: Você estava submetido às ordens da empresa ou um superior. Você seguia horários, regras, metas e poderia ser advertido caso não cumprisse.
✔️ Não eventualidade (habitualidade): Significa que o trabalho era frequente e contínuo, e não feito de vex em quando. Você prestava serviços com regularidade, normalmente com escala fixa.

Além dos requisitos legais (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), provas como testemunhas, recibos de pagamento, extratos bancários, uniformes ou crachás e mensagens ou e-mails sobre o trabalho também ajudam a comprovar que você trabalhou na empresa.

A justiça do trabalho aceita outros documentos e situações que mostrem que você realmente exerceu sua função. O que importa é comprovar a relação de trabalho, mesmo sem a carteira assinada!

Não deixe seus direitos pra trás porque faltou assinatura na CTPS. Você pode e deve buscar reconhecimento e receber o que é seu por direito!

Conhece alguém que trabalha sem registro? Compartilhe esse post e marque aqui nos comentários!

Seu direito começa pelo conhecimento. Fique atento!

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27/08/2025

Você sabia que a pensão gravídica é um direito da gestante e pode ser solicitada a qualquer momento da gravidez?

Esse benefício garante apoio financeiro para a mãe cuidar de sua saúde e do bebê antes mesmo do nascimento: cobre desde alimentação e assistência médica até exames, remédios e parto. Não é preciso fazer DNA no início – basta apresentar provas de uma possível paternidade, como mensagens ou fotos.

O valor não é fixo: o juiz avalia as necessidades da gestante e as possibilidades do pai. Assim, cada caso pode ter um pagamento diferente — muitas vezes, o cálculo chega até três salários mínimos, mas sempre levando em conta o que é justo para ambos.

E atenção: a pensão gravídica dura apenas até o parto. Depois disso, ela é recalculada e vira pensão alimentícia regular, conforme as necessidades do bebê e as condições financeiras do pai.

Se o pai não cumprir com sua obrigação, a mãe tem respaldo legal para cobrar o pagamento — inclusive, o devedor pode sofrer sanções como desconto em folha, penhora de bens e até prisão, dependendo do caso.

Ficou com dúvida ou precisa de orientação sobre o tema? Compartilhe nos comentários ou envie sua pergunta pelo direct! Vamos ajudar você a entender cada etapa desse direito garantido em lei.

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25/08/2025

Você acabou de se divorciar e está em dúvida sobre manter ou não o sobrenome do ex?

Calma, essa decisão é só sua! Por lei, você tem total liberdade para escolher se quer voltar ao nome de solteira ou continuar com o sobrenome do ex-cônjuge. Não existe obrigatoriedade, nem pressa para decidir.

Se quiser retirar o sobrenome, o ideal é já pedir isso no processo de divórcio, mas também dá pra solicitar depois, direto no cartório ou via ação judicial. Só fique atenta aos documentos e taxas: será necessário apresentar RG, CPF, comprovante do divórcio e, em alguns casos, pagar uma taxa.

Se escolher manter o sobrenome, não tem problema! Muita gente faz isso pensando em vínculos profissionais, documentos acadêmicos ou até por questão de identidade. Só é preciso lembrar que o ex pode contestar se achar que pode haver confusão ou prejuízo pra ele — nesses casos, a Justiça avalia.

Importante: alterar o seu nome não muda nada no registro dos filhos e nem nos direitos deles. E mesmo quem se separou há anos pode buscar a mudança agora, se quiser!

Tem dúvidas sobre registros, divórcio ou quer saber mais sobre seus direitos? Fale com a gente!

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