13/01/2026
📢 Agora é lei. E você precisa saber disso.
Em janeiro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela.
Durante a pandemia, milhares de servidores públicos municipais continuaram trabalhando, garantindo o funcionamento dos serviços essenciais. Mesmo assim, esse período havia sido “congelado” para efeitos funcionais.
📅 O que mudou?
A nova lei reconheceu oficialmente os 583 dias trabalhados entre 28/05/2020 e 31/12/2021.
Esse tempo não pode mais ser ignorado na vida funcional do servidor.
⚠️ Importante:
A lei não cria benefícios novos. Ela apenas restaura um direito de quem efetivamente trabalhou durante um dos períodos mais difíceis da nossa história recente.
Muitos municípios ainda não adotaram providências administrativas, o que pode gerar dúvidas, atrasos e insegurança jurídica para os servidores.
📚 Informação é fundamental para proteger direitos.
Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a situação funcional de cada servidor.
🔎 Fique atento. Conhecimento também é uma forma de defesa.
