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Sarti Faitanini & Silva Advogados Associados

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Brasil
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Sarti Faitanini & Silva Advogados Associados

Sociedade de advogados

30/04/2026

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23/04/2026

O despejo pode ser definido como a retirada da posse de um bem imóvel.

Ele ocorrerá caso exista descumprimento do contrato firmado entre as partes ou o término do mesmo, impedindo que o indivíduo continue utilizando o imóvel que aluga, arrenda ou ocupa.

Assim, o poder judiciário determina que o possuidor deixe o bem, para que este volte a f**ar disponível ao proprietário originário.

Antes de dar início ao processo de despejo, porém, a lei impõe a tentativa e esgotamento de negociações e notif**ações como modo de resolver as pendências.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!

22/04/2026

Será que o pai que cometeu violência doméstica contra a mãe, perde a guarda dos filhos? Acompanhe para descobrir!

Quando o assunto é quem permanecerá com as crianças após divórcio ou separação, a regra vigente é a da guarda compartilhada, priorizando sempre o bem-estar das crianças.

Entretanto, quando há casos de violência doméstica, outras questões são analisadas.

Esses abusos têm impactos negativos na vida dos filhos, afetando a saúde emocional e psicológica. O comportamento pode mudar signif**ativamente, prejudicando o desenvolvimento saudável nessa fase tão importante deles.

A lei prevê que a convivência entre pai e filho só será interrompida se a medida protetiva incluir o afastamento paterno e se for comprovada a ameaça à segurança das crianças.

Contudo, apesar dela não se estender automaticamente aos filhos, o judiciário compreende que o genitor envolvido em violência doméstica não possui condições para exercer a guarda.

Assim, é comum que as decisões judiciais concedam a guarda unilateral dos filhos à mãe.

Para mais informações sobre perda da guarda, recomendamos entrar em contato com uma equipe especializada de advogados!

22/04/2026

Ganhar uma ação contra o INSS é um grande alívio, mas descobrir que o dinheiro não cai na conta no dia seguinte gera frustração. A forma e o prazo de pagamento dos atrasados dependem do valor total a receber.

Se a dívida somar até 60 salários mínimos, o pagamento costuma ser mais rápido. Esse limite entra na regra da Requisição de Pequeno Valor, a RPV, que normalmente obriga o governo a depositar em até 60 dias após a ordem do juiz.

A situação muda para valores mais altos, acima de 60 salários. Esses pagamentos entram na fila dos precatórios, seguindo um calendário próprio e bem mais demorado.

A regra dessa fila é rígida. Se o precatório for liberado até primeiro de julho, entra no orçamento do ano seguinte. Se passar dessa data, o pagamento f**a para o outro ano, podendo levar dois anos ou mais.

Por isso, duas pessoas que vencem o INSS na mesma época podem receber em momentos bem diferentes. A boa notícia é que, durante a espera, o valor recebe correção monetária.

Você ou alguém da sua família está aguardando o pagamento de atrasados do governo? Deixe um comentário, compartilhe com quem está nessa espera, salve para consultar depois e busque a orientação do seu advogado previdenciário para acompanhar o processo.

22/04/2026

Terrenos sem o registro de imóvel não são de posse dos entes públicos!

Assim como os particulares, os entes públicos devem comprovar serem possuidores do imóvel.

Isso porque os bens públicos, sejam eles comuns ou dominicais, devem ter registro em cartório, inclusive os devolutos (abandonados).

Portanto, caso o ente público não tenha a matrícula do imóvel que diz ser seu, deverá ajuizar uma Ação Discriminatória provando a posse do bem.

Enquanto isso, o imóvel sem matrícula alguma não pode ser considerado um bem público dominical.

O que isso quer dizer? Que o imóvel está sujeito à usucapião já que não tem nenhum registro.

Tem dúvidas sobre algum imóvel?

Procurar um advogado para confirmar as condições do terreno pode resolver a sua situação da melhor forma!

22/04/2026

O descumprimento de uma promessa de compra e venda gera consequências jurídicas imediatas. Em casos como atraso na entrega do imóvel ou recusa em assinar a escritura, a parte prejudicada pode exigir reparação.

O primeiro instrumento é o próprio contrato, que costuma prever multas. Além disso, a lei permite rescindir o negócio e recuperar os valores pagos.

Se o descumprimento for do vendedor, o comprador pode pedir a devolução integral das parcelas e, em muitos casos, a restituição do sinal em dobro.

Se o cancelamento partir do comprador, a retenção pelo vendedor não pode ser abusiva, sendo limitada a percentuais considerados razoáveis.

Também é possível buscar indenização por prejuízos indiretos, como taxas e corretagem.

Antes de levar o caso à justiça, a notif**ação extrajudicial é o passo mais estratégico para formalizar o problema e fortalecer a cobrança. O contrato é a principal proteção do seu investimento.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para analisar o caso e definir a melhor estratégia.

21/04/2026

O termo pode soar estranho, porém o “ciclo de violência doméstica” está presente na maioria dos casos!

E no que ele consiste?

Dificilmente um ato de violência doméstica é isolado e único na convivência familiar ou de um casal.

É muito comum o estabelecimento de uma sequência viciosa e destrutiva que, via de regra, possui três fases: aumento da tensão, ato de violência e reconciliação.

Vamos conhecer cada uma delas:

● 1º fase: o agressor se sente tenso e irritado por coisas pequenas, chegando a ter acessos de raiva. Também é a fase da humilhação, ameaças e eventuais quebras de objetos. Aqui, normalmente, a vítima f**a em negação sobre o que realmente está acontecendo.

● 2º fase: a raiva acumulada se torna violência verbal, psicológica, física, patrimonial, moral e/ou sexual. Mesmo a vítima tendo consciência de que seu agressor está fora de controle, o seu sentimento é de paralisia.

● 3ª fase: aqui, o agressor passa a demonstrar carinho e arrependimento, buscando reconciliação. Nessa fase, a vítima acredita na mudança. Porém, trata-se apenas de uma transição antes de retomar o ciclo de violência.

Essa sequência pode ser repetida diversas vezes dentro de uma relação abusiva, finalizando em um destino severo.

A situação se prolonga porque, em razão de vergonha, medo e sentimento de que está sozinha, é comum que a vítima de violência doméstica não queira falar a respeito.

Algumas adotam, inclusive, um comportamento defensivo/agressivo!

Por isso, é importante que a sociedade saiba identif**ar o ciclo para poder ajudar a mulher numa situação vulnerável!

Existem muitas ONG's e profissionais especializados e qualif**ados que podem atender as vítimas de violência doméstica nesse momento tão delicado.

Caso você seja vítima, não se cale! Denuncie e peça ajuda!

📌Essa informação foi útil para você? Comente!

21/04/2026

Os custos de um inventário costumam gerar conflitos familiares, mas a legislação é clara: a responsabilidade por essas despesas é do próprio patrimônio deixado pelo falecido.

Impostos como o ITCMD e as taxas judiciais ou de cartório fazem parte das despesas do processo e devem ser pagos com os recursos da herança.

Por outro lado, gastos individuais não entram nessa conta. Honorários de advogados contratados para interesses pessoais e despesas de bens utilizados com exclusividade por um herdeiro não devem ser divididos entre todos.

No rateio, os custos seguem a proporção da cota de cada herdeiro. Já o cônjuge sobrevivente não paga ITCMD sobre a meação, que é a metade do patrimônio que já lhe pertence por direito, apenas sobre a parte que eventualmente receber como herança.

Se a herança não tiver liquidez imediata e um herdeiro precisar antecipar valores com recursos próprios, a lei garante o ressarcimento integral pelo espólio antes da partilha.

Entender essa divisão é essencial para evitar conflitos e garantir segurança no processo.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para calcular corretamente os custos do inventário.

21/04/2026

Você sabia que planejar sua aposentadoria é essencial para manter seu padrão de vida no futuro?

O planejamento previdenciário ajuda a organizar suas contribuições, corrigir pendências e escolher estratégias que garantam uma aposentadoria mais tranquila e segura.

Quanto mais cedo você começar, mais tempo terá para acumular recursos e menos pressão financeira sentirá no futuro.

Com esse planejamento, você pode definir objetivos claros, pensando no padrão de vida que deseja ter e no quanto precisará mensalmente para mantê-lo.

O advogado analisa sua situação, reúne toda a documentação e revisa seu histórico de contribuições (CNIS) para corrigir erros ou lacunas.

O planejamento também considera contribuições complementares e estratégias legais que podem aumentar seu benefício total, incluindo alternativas além da aposentadoria do INSS. Isso é especialmente importante para autônomos ou quem tem renda variável.

Por isso, busque orientação especializada com um advogado previdenciário, que indicará o melhor caminho para otimizar seu benefício e simular cenários vantajosos.

Compartilhe este post com quem precisa, comente suas dúvidas e siga nosso perfil para mais dicas de direito e previdência!

20/04/2026

A inteligência artificial já faz parte da rotina de muitas empresas, do atendimento ao cliente à seleção de currículos. O problema é que, muitas vezes, ela entra em operação sem regras claras sobre seus limites.

A governança em IA é justamente criar um manual interno de boas práticas e responsabilidades. É definir como os dados serão protegidos, evitar falhas e garantir a supervisão humana nas decisões da máquina.

Quando o sistema deixa de ser apoio e passa a decidir sozinho, como em concessão de crédito ou demissões, o risco de problemas aumenta.

Sem diretrizes internas, a empresa responde por erros do sistema, vazamento de dados ou decisões discriminatórias contra clientes e funcionários.

Criar políticas de uso e revisão deixou de ser burocracia e virou uma medida necessária de proteção. Inovar é importante, mas sem regras pode gerar prejuízos difíceis de controlar.

A sua empresa já usa inteligência artificial em decisões importantes? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para estruturar a governança.

20/04/2026

Drones estão cada vez mais presentes nos céus, mas usar esse equipamento em áreas privadas exige cuidado.

Não é só sair voando: é preciso seguir regras de segurança, privacidade e legislação.

Se o seu drone pesa mais de 250g, ele deve ser cadastrado na ANAC, pelo sistema SISANT.

Mesmo em áreas residenciais, é essencial respeitar as normas de operação, garantindo que o voo não coloque ninguém em risco.

O ponto principal ao filmar ou fotografar com drone é respeitar a privacidade:

- Peça autorização: nunca filme o interior de casas ou propriedades vizinhas sem consentimento. Isso pode configurar invasão de privacidade e crime.

- Condomínios: confira as regras internas e comunique o síndico antes de sobrevoar ou gravar imagens das áreas comuns.

- LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados protege informações pessoais captadas em fotos ou vídeos. Evite registrar pessoas identificáveis sem permissão.

Não há uma licença específ**a para filmar em área privada, mas cumprir as regras da ANAC e da legislação de privacidade é obrigatório.

Qualquer descuido pode gerar responsabilidade civil ou criminal, além de atritos com vizinhos e autoridades.

Antes de decolar, planeje o voo, peça as permissões necessárias e respeite as normas.

Assim, você aproveita seu drone com segurança, evita problemas legais e mantém a tranquilidade de todos ao redor.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direitos de imagem e regulamentação de drones.

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