Gregório Advocacia e Consultoria Jurídica

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💰📋 Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Algumas delas incluem:1 -...
08/12/2023

💰📋 Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Algumas delas incluem:

1 - Notificação: Enviar uma notificação formal ao inquilino informando sobre o atraso no pagamento e solicitando que seja quitado em um prazo determinado.

2 - Multa: Estipular multas por atrasos no pagamento, desde que previstas no contrato de aluguel.

3 - Negociação: Tentar negociar com o inquilino para que ele possa pagar o aluguel atrasado em parcelas, se for o caso.

4 - Ação Judicial: Caso as tentativas anteriores não sejam eficazes, o proprietário pode buscar a ação judicial para cobrar o valor atrasado e, em caso de desocupação do imóvel.

5 - Despejo: O último recurso é o despejo, ou seja, retirada forçada do inquilino do imóvel, mediante decisão judicial.

É importante lembrar que, antes de tomar qualquer medida, é necessário consultar um advogado especialista em direito imobiliário para saber qual a melhor forma de agir e evitar problemas futuros.








Sim, é obrigado. É possível que a polícia notifique pessoas para obter esclarecimentos sobre um fato. Isso é chamado de ...
07/12/2023

Sim, é obrigado. É possível que a polícia notifique pessoas para obter esclarecimentos sobre um fato. Isso é chamado de intimação policial e geralmente ocorre em duas situações: quando a pessoa é testemunha de um crime ou quando é alvo de investigação em um inquérito policial. 👮‍♂️🔍

Em caso de convocação para comparecer na delegacia, é recomendável entrar em contato previamente com um advogado. 👩‍⚖️ Ele poderá obter informações prévias sobre o assunto a ser tratado, incluindo solicitar cópias dos procedimentos investigatórios já instaurados e acompanhá-lo durante a oitiva. 🗣️📂

Compliance é um termo com origem do verbo inglês “to comply”, que significa “estar em conformidade” com a legislação. Es...
06/12/2023

Compliance é um termo com origem do verbo inglês “to comply”, que significa “estar em conformidade” com a legislação.

Estar em conformidade não apenas com a legislação estatal, mas com os princípios éticos que devem dirigir toda boa administração.

O direito empresarial, como todo ramo do direito, é redigido por princípios, e estes devem nortear todo seu conteúdo normativo. No direito empresarial podemos listar os princípios da função social da empresa, princípio da autonomia privada e o da livre iniciativa.

Dessa forma, apresentado de forma concisa os temas, temos agora capacidade de relacioná-los. Compliance visa ajudar as empresas a entrarem em conformidade com todo a legislação do país em que estão instaladas. Logo, como pode o Compliance ajudar uma empresa?

Primeiro, o Compliance não é apenas conceito, ele deve ser prático. Toda cadeia envolvida no funcionamento da empresa, do CEO ao porteiro, deve estar inserida na prática. Lembrando que o exemplo sempre vem de cima.

Segundo o Compliance pode ajudar na produtividade da empresa, no lucro e, de certa forma, até na satisfação de seus funcionários.

Terceiro, as práticas aplicadas do Compliance poderão diminuir problemas futuros da empresa com a justiça, por exemplo, trabalhista.

Portanto, o primeiro passo consiste em buscar profissionais experientes na área de Compliance. Melhor dizendo, é necessário montar uma equipe experiente nessa área para que possa auferir todos os benefícios dela.

Práticas concretas irão ajudar a empresa a ter uma recepção melhor do mercado, pois os investidores sempre escolherão aquelas empresas que possam devolver lucros, e uma empresa que visa sanar seus problemas internamente, com toda certeza, poderá obter êxito nisso.

Para mais informações, consulte um advogado especialista.

05/12/2023

Em caso de detenção, é importante seguir os seguintes passos: 😌👮‍♂️✋ manter a calma, exigir o respeito aos seus direitos constitucionais, como o direito de se comunicar com alguém da família e de permanecer em silêncio, e informar a intenção de ter acompanhamento de um advogado 👩‍⚖️, fornecendo o nome e contato do defensor escolhido ☎️.

Lembre-se que é direito do advogado se comunicar com seu cliente antes de qualquer interrogatório. 🗣️

Em uma cobrança judicial de dívidas, onde a empresa figura como devedora, pode SIM ocorrer penhora de faturamento confor...
04/12/2023

Em uma cobrança judicial de dívidas, onde a empresa figura como devedora, pode SIM ocorrer penhora de faturamento conforme previsão legal no artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil, contudo, tal medida só poderá ser autorizado pelo Juiz quando:

- A empresa não possuir outros bens que possam ser penhorados, ou se tiver bens, já estiverem penhorados em outros processos.

- Se outros bens que for anteriormente penhorado serem insuficientes para quitar a dívida.

- O juiz deverá fixar um percentual de penhora sobre o faturamento de forma que não torne inviável a existência da empresa, mas que leve em consideração um prazo razoável para a quitação da dívida, ou seja, um percentual nem tão elevado que impeça a existência da empresa devedora, mas nem tão longo que remeta o pagamento a um prazo “infinito”.

Para a realização do ato, o juiz nomeará um administrador-depositário, que deverá indicar ao juiz a forma de, o percentual e demais dados, sendo o responsável por depositar em juízo o valor penhorado, juntamente com o balancete mensal.

Há alguns meios de defesas previstos no Código de Processo Civil que poderão ser alegados pela empresa, o ideal é que, quando a empresa tiver ciência de que é réu de qualquer tipo de Ação judicial de cobrança (Procedimento Comum/Monitória/Ação de Execução de Titulo Extrajudicial) procure um advogado para defender seus interesses para que não ocorra o caso extremo de penhora de faturamento.

Consulte sempre um advogado.

04/12/2023

Para Corte, deve prevalecer, em qualquer das situações, a orientação que privilegia o princípio da causalidade.

02/12/2023

👨‍⚖️ O Direito Empresarial é um conjunto de normas disciplinadoras que norteia o mundo dos negócios, tanto na pessoa física quanto jurídica.

O direito empresarial é crucial para empresa, pois atua para garantir a legalidade e a segurança dos negócios, e para ajudar a proteger os interesses dos investidores, acionistas, funcionários e outras partes interessadas. Algumas das principais razões pela qual o direito empresarial é importante para uma empresa incluem:

Proteção dos interesses dos acionistas

Proteção dos investidores

Proteção dos funcionários

Proteção dos consumidores

O advogado especializado nesta área é o profissional mais capacitado para atender as necessidades empresariais. Ou seja, é elemento fundamental para toda e qualquer empresa.








1- Existir testamento deixado pelo falecido. 👥📜2- Existirem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes de exercerem atos ...
30/11/2023

1- Existir testamento deixado pelo falecido. 👥📜
2- Existirem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes de exercerem atos civis. 👦🔒
3- Um dos herdeiros não estiver de acordo com a partilha. 🤝❌
4- Não existirem herdeiros, apenas o companheiro(a). 💔👩‍❤️‍👨
5- Os herdeiros não concordaram com a existência de união estável. 👨‍👨‍👧‍👦❌




No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal...
29/11/2023

No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros. E as suas escolhas são:

1) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

2) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Para mais informações, consulte um advogado especialista.








🏠🚫🔒 A casa não pode ser penhorada por uma dívida comercial. O Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 833, dispõe qu...
28/11/2023

🏠🚫🔒 A casa não pode ser penhorada por uma dívida comercial. O Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 833, dispõe que não se pode penhorar a casa própria do devedor, ainda que seja único bem, para garantia de dívida alimentar ou comercial.

Além disso, há também o entendimento da lei LEI Nº 8.009/1990 na qual dispõe sobre a impenhorabilidade do único bem de família.

"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

Isso é para garantir que a pessoa tenha um teto para morar.

No entanto, essa regra não se aplica em alguns casos específicos, portanto, havendo dívidas judiciais é necessário consultar um advogado especialista para analisar o caso.

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