Bruna Lettieri Assessoria Jurídica

25/02/2022

Lembram deste post??

A revisão da vida toda foi aprovada pelo STF!!

Você já ouviu falar em revisão da vida toda?

-Nesta revisão há possibilidade de recalcular os valores das aposentadorias, pensões e auxílios, para que sejam considerados todos os salários de contribuições da vida do segurado.

-Atualmente, no cálculo são considerados os salários posteriores a julho de 1994.

-O STJ entendeu ser possível está revisão, mas diante de um Recurso Extraordinário, o STF dará a “resposta final” sobre a possibilidade ou não da revisão.

- Quer saber se você tem direito a esta revisão, se é boa para você e fazer os cálculos. Entre em contato com um advogado de sua confiança ou agende um horário com a gente.

18/12/2020

18/12/2020

Diferenças entre União Estável e Casamento:

União Estável:

-Não há mudanças no estado civil;

-Não há tempo mínimo para o reconhecimento;

-Apesar de ser uma união de fato é aconselhável lavrar escritura pública.

-Caso não seja estipulado o contrário o regime será de comunhão parcial de bens;

-Não há rito formal.

Casamento:

-Há mudança no estado civil;

-Há processo de habilitação;

-Será civil ou Religioso (com efeitos civis);

-Caso o regime não seja o de comunhão parcial de bens é obrigatório pacto antenupcial;

-Rito extremamente formal.

-Lembrando que o tema é super abrangente e trouxe apenas algumas diferenças de acordo com o Código Civil para te ajudar a entender um pouco sobre este assunto.

17/12/2020

Vamos falar sobre guarda de menores:

-Guarda Unilateral: A responsabilidade e o poder de decisão cabem apenas a um dos pais. O genitor(a) que não tem guarda poderá visitar o menor em dias e horários combinados entre as partes ou determinados pelo Juiz.

-Guarda Alternada: A responsabilidade e o poder de decisão cabem a ambos os pais. O menor tem duas residências da mãe e do pai. Há alternância das residências, podendo morar uma semana em cada uma ou alternar os períodos conforme entendimento dos pais.

-Guarda compartilhada: A responsabilidade e o poder de decisão cabem a ambos os pais. O filho poderá residir na casa de um ou de ambos. Esta é a regra atualmente.

-Ficou com dúvida, entre em contato com seu advogado(a) ou agende um horário com a gente.

14/12/2020

É possível receber a pensão alimentícia na gestação?

-Sim, chamam-se alimentos gravídicos aqueles devidos à mulher na constância de sua gestação.

- De acordo com a lei que instituiu os alimentos gravídicos, tem como a finalidade de custear os gastos durante a gravidez, como exames, pré-natal, medicamentos, alimentação especial, entre outros.

-Assim como na pensão alimentícia, aqui também deve ser observado os critérios da necessidade x possibilidade, devendo o juiz analisar o caso concreto. Também, a mulher deve apresentar indícios da paternidade.

-Após o nascimento da criança os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia.

-Ficou com dúvida, entre em contato com seu advogado(a) ou agende um horário com a gente.

11/12/2020

VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM RESCISÃO INDIRETA?

-A rescisão indireta ocorrerá quando a falta grave for causada pelo empregador, que deixa de cumprir com suas obrigações contratuais.

-São exemplos de falta grave da empresa: Deixar de pagar salários ou recolher o FGTS, reduzir salário, agressão física ou moral, exigir trabalhos ilegais, dentre outros previstos na CLT.

-Para está modalidade “ser aplicada” é necessário que seja através de uma ação trabalhista.

09/12/2020

4 MOTIVOS QUE PODEM LEVAR À JUSTA CAUSA:

- Todas as hipóteses de justa causa estão elencadas na CLT.

-Os principais elementos que configuram a justa causa são:

-Gravidade:
O ato praticado será analisado para a quantificação da pena (advertência, suspensão ou dispensa). O empregador deverá evitar o excesso de punição, analisando se a falta cometida pelo empregado acarreta violação séria e irreparável das obrigações contratuais e/ou a constância de faltas leves.

-Atualidade:
A punição deve ocorrer tão logo se tome conhecimento.

-Imediação:
Determina a vinculação entre o ato praticado e a punição.

-Cada caso deve ser analisado de forma criteriosa, a fim de aplicar ou não a sanção.

-Ficou com dúvidas entre em contato com seu advogado ou agende um horário com a gente.

07/12/2020

VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE JUSTA CAUSA:

-A justa causa advém de uma conduta indevida e inaceitável praticada pelo empregado, sendo assim, as verbas rescisórias são bem limitadas, são elas:

-Saldo de salário (dias trabalhados no mês);

-Férias vencidas + 1/3;

-ATENÇÃO: Se o funcionário tinha horas extras a receber, ele não perde o direito.

04/12/2020

Conheça as tarifas que podem ser cobradas do seu cartão de crédito: 💳

-Anuidade:

É cobrada em quase todos os cartões de crédito. Ela é uma “tarifa de manutenção”, ou seja, serve para custear o serviço.

-Emissão de segunda via:

Perdeu o cartão? Foi roubado ou furtado? Provavelmente você vai ter que pagar para emitir a segunda via.
Contudo, se o cartão foi bloqueado devido a uma falha de operação ou tentativa de fraude, por exemplo, você não deve pagar por sua remissão.
A administradora é considerada responsável por esses problemas, e responde por qualquer prejuízo causado, desde que você não tenha facilitado tais ocorrências.

-Saque:

Não tinha dinheiro na carteira e precisou sacar com o cartão de crédito? Haverá cobrança de tarifa. A maioria dos bancos considera essa retirada um empréstimo, já que o valor só será pago no mês seguinte.

-Pagamento de contas:

Muitas pessoas optam por pagar suas contas de água, luz por exemplo, com o cartão de crédito por acharem essa opção mais vantajosa. Porém, também há cobrança de tarifa por cada conta paga, acrescidas de IOF.

-Aumento emergencial do limite de crédito:

Essa é uma das tarifas que mais pega os consumidores de surpresa. Quando precisam fazer uma compra e percebem que o valor vai “estourar” o cartão, muita gente pede para o banco aumentar o limite. Entretanto, esse pedido de emergência tem um custo.

👉Dúvidas procure um advogado de sua confiança ou agende um horário com a gente.

03/12/2020

Valor mínimo para compras no cartão de crédito/débito é proibido? 💳

-Sim, e esta prática é considerada abusiva.

-Isto porque ao exigir um valor mínimo o estabelecimento está induzindo o consumidor a comprar mais do que planejava.

❗IMPORTANTE: O estabelecimento que adota o pagamento por meio de cartão é obrigado a passar qualquer valor, independente da taxa que paga a administradora, ficando livre para incluir a taxa no preço dos produtos.

-Assim, é permitido a diferenciação de preços de produtos e serviços conforme o prazo ou meio de pagamento, devendo está informação estar em local e formato visível ao consumidor.

👉Em caso de dúvida entre em contato com um advogado de sua confiança ou agende um horário com a gente.

01/12/2020

👉Valor mínimo para compras no cartão de crédito/débito é proibido?

-Sim, e esta prática é considerada abusiva.

-Isto porque ao exigir um valor mínimo o estabelecimento está induzindo o consumidor a comprar mais do que planejava.

❗IMPORTANTE: O estabelecimento que adota o pagamento por meio de cartão é obrigado a passar qualquer valor, independente da taxa que paga a administradora, ficando livre para incluir a taxa no preço dos produtos.

-Assim, é permitido a diferenciação de preços de produtos e serviços conforme o prazo ou meio de pagamento, devendo está informação estar em local e formato visível ao consumidor.

-Em caso de dúvida entre em contato com um advogado de sua confiança ou agende um horário com a gente.

27/11/2020

O QUE É MATRÍCULA DO IMÓVEL?

-Assim como nós temos a certidão de nascimento cada imóvel possui sua matrícula junto ao Registro de imóvel, na qual constam o histórico do imóvel em ordem.

-Na matrícula do imóvel constam dados como a área do imóvel, sua localização, atuais proprietários, registros de financiamentos, ações judiciais e todos demais atos decorrentes de negócios imobiliários.

-É o documento que comprova a propriedade e a situação jurídica do imóvel, conferindo transparência, publicidade e segurança jurídica às transações imobiliárias.