Leiliane Abreu Dias Advogada

03/02/2023

Economizar com o pagamento de tributos é algo que pode permitir à empresa investir em suas atividades fins e, com isso, ter preços mais competitivos no mercado.

Por isso, conheça 05 formas de diminuir o pagamento de tributos na sua empresa estando dentro da Lei:

1⃣ PAGAMENTOS EM DIA: atrasar o pagamento do tributo devido gera juros, multas e outros encargos fiscais, o que se mostra um erro na gestão da empresa;

2⃣ PRÓ-LABORE: distribuir os lucros do negócio em vez da retirada de pró-labore pode ser uma alternativa para reduzir os gastos com tributos;

3⃣ TERCEIRIZAÇÃO: pode ser uma ótima estratégia para reduzir encargos trabalhistas e tributários. Porém, pode gerar perda do padrão de qualidade;

4⃣ REENQUADRAMENTO FISCAL: pode até ser que momento da aberta da empresa determinado regime tributário era o mais adequado. Porém, com o desenvolvimento do negócio, outro pode ter passado a ser a melhor opção, o que poderá levar a empresa a uma enorme economia se o reenquadramento for possível;

5⃣ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: com uma análise completa dos documentos fiscais da empresa, será possível traçar um caminho a se seguir capaz de reduzir os custos tributários do negócio, além de se encontrar possíveis benefícios ignorados até então (ex: recuperação de créditos)

01/02/2023

💡 Esta regra exige uma quantidade de pontos para a pessoa ter direito de se aposentar. Neste caso, você deverá somar a idade e o tempo de contribuição para a Previdência Social.

Neste ano, o homem para se aposentar deverá ter uma soma de 100 pontos e as mulheres 90 pontos. Haverá alterações nessa regra todos os anos, até que os homens atinjam 105 pontos em 2028 e as mulheres, por sua vez, atinjam 100 pontos até 2033.

Eles deverão comprovar uma contribuição de pelo menos 35 anos junto ao INSS e as mulheres uma contribuição de 30 anos.

31/01/2023

📌 No último dia 12 de janeiro, o Governo Federal anunciou o programa Litígio Zero, que surge com o objetivo diminuir substancialmente o número de processos que entram no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), apresentando condições competitivas de negociação para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas que acumulam dívidas de até 60 salários-mínimos com a União.

Assim, de acordo com a nova norma, pessoas físicas e donos de pequenos negócios terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo redução nos tributos, juros e multas. O prazo para pagamento será de 12 meses.

Já pessoas jurídicas com pendências maiores que 60 salários-mínimos terão condições diferenciadas, com desconto de até 100% nas multas e juros.

Outra medida prevista para o programa diz respeito ao processo administrativo em que os contribuintes questionam as cobranças da Receita Federal. É que o programa prevê o fim do recurso de ofício, aquele em que a discussão era obrigatoriamente remetida para a segunda instância de julgamento – CARF, caso a impugnação do contribuinte fosse julgada procedente, para valores de até R$ 15 milhões. Com isso, se o contribuinte vence na primeira instância discussões de até R$15 milhões, o litígio acaba definitivamente. A expectativa é pela extinção automática de quase mil processos no CARF, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões.

Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo de adesão ao Litígio Zero será curto: começa em 1º de fevereiro e termina em 31 de março, podendo ser feito de forma eletrônica no portal e-Cac da Receita Federal.

19/01/2023

💡 As sequelas podem dar direito a benefício, desde que alguns requisitos sejam preenchidos.

Há necessidade de ter havido um acidente, do qual resultou em sequela que reduz as capacidades do acidentado.

Por exemplo, o trabalhador de um posto de gasolina que sofreu acidente de moto e teve uma fratura na perna, que após sua recuperação ficou mancando e sentindo dores quando caminha ou f**a de pé por muitas horas.

Se antes do acidente ele conseguia trabalhar normalmente 8h por dia sem sentir dor, e agora completa 3h com muito sacrifício, ele tem uma sequela, e essa sequela reduziu sua capacidade de trabalhar.

Sendo assim, usando nosso exemplo, ele teria direito ao auxílio acidente, que permite que ele siga trabalhando (se preferir) e recebendo um valor mensal do INSS.

Para isso, é preciso que quando o acidente tenha ocorrido ele estivesse segurado, contribuindo de alguma forma, que não seja a individual (por carnê ou guia).

Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários!

17/01/2023

🔎 A energia elétrica é um bem essencial à vida humana e, de acordo com a Constituição Federal, Código do Consumidor e Anatel, ela deve ter fornecimento adequado e contínuo.

Caso ocorra falha na prestação de serviço, é possível requerer indenização por danos materiais e morais, dependendo do caso, além do desconto na fatura.

As normas brasileiras estipulam que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, neste caso, a concessionária.

O valor da indenização pode ser aumentado em função do prejuízo do consumidor.

A situação é muito mais grave nos casos dos hospitais e para aqueles que necessitam de home care. Também existe dano material dos produtos perecíveis perdidos, do equipamento eletrônico que queimou por conta dos picos de energia e até lucro cessante, àquele que não conseguiu concluir um trabalho porque ficou sem poder usar o computador devido à falta de energia.

E você, já ficou sem luz por culpa da concessionária?

13/01/2023

📌 A usucapião é uma forma de aquisição de imóvel em que uma pessoa ou família passam a residir em uma propriedade, conferindo à terra uma finalidade social por determinado tempo, tornando-se, assim, sua proprietária.

Mas quais os principais requisitos para que a posse seja convertida em propriedade? Confira:

1) Posse com intenção de dono: a posse não poderá decorrer de contratos de locação ou usufruto. O ocupante deverá permanecer na área como se proprietário fosse.
2) Posse mansa e pacíf**a: o real dono do bem não poderá se manifestar de forma contrária à posse pelo ocupante.
3) Posse contínua e duradoura: o ocupante precisará estar no imóvel sem interrupções, e o prazo mínimo de ocupação será de acordo com o tipo da usucapião pretendida.
4) Posse de boa-fé e com justo título: o ocupante deverá estar no imóvel como se dono fosse e necessitará ter consigo um documento que justifique o exercício da posse - como um contrato de promessa de compra e venda, por exemplo.
Restou alguma dúvida sobre o assunto?

11/01/2023

💡 Os erros cometidos quando chega o momento dos cálculos para implantação de aposentadorias são muito mais comuns do que nós pensamos.⁣
⁣
Contudo, nem sempre o erro é cometido pelo funcionário do INSS.⁣
⁣
E, erro na aposentadoria, é sinal de prejuízo ao segurado, no entanto, agora vou passar algumas dicas para que isso não aconteça com você:⁣
⁣
1- Não seja apressado e aceite qualquer aposentadoria, ou requeira sua aposentadoria de forma impulsiva; antes, é muito importante analisar as diferentes chances apresentadas e, também, se compensa, ou não, esperar mais alguns meses para ter direito a um benefício bem melhor;⁣
⁣
2- A análise do seu CNIS (extrato de contribuições do INSS) é muito importante, pois alguns empregos podem não estar constando lá, ou estarem constando com valores de salários errados;⁣
⁣
3- Preste atenção sobre o "tempo especial": trabalho com exposição a agentes nocivos, trabalho rural, serviço militar ou como aluno aprendiz, podem aumentar o valor de seu benefício e até mesmo adiantar sua aposentadoria;⁣
⁣
4- Evite desperdício de dinheiro pagando contribuições erradas ao INSS ou por mais tempo que o necessário, ou seja, saiba o que está fazendo (sempre);⁣
⁣
5- Antes de pedir aposentadoria faça um planejamento previdenciário para ter certeza que terá o melhor benefício, no tempo certo.⁣

No caso de dúvidas, consulte um advogado especializado.⁣

09/01/2023

🔎 A partir de 16 de janeiro de 2023 as empresas deverão inserir no eSocial dados de condenações definitivas na Justiça do Trabalho, sendo responsabilidade solidária ou subsidiária.

Será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados e serão exigidas informações sobre ele, como por exemplo: período em que trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária.

O prazo para que as empresas apresentem essas informações termina no 15º dia do mês subsequente à decisão ou ao acordo homologado.

O objetivo é evitar, por exemplo, que o empregador reabra e reprocesse as folhas de pagamento relativas a várias competências apenas para incluir diferenças salariais de um trabalhador".

A Receita Federal, por sua vez, diz que a novidade vai aumentar a segurança de todo o processo e melhorar a qualidade das informações prestadas.

Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas também deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) — concluídos a partir de 1º de janeiro de 2023.

09/01/2023

📌 A partir de 16 de janeiro de 2023 as empresas deverão inserir no eSocial dados de condenações definitivas na Justiça do Trabalho, sendo responsabilidade solidária ou subsidiária.

Será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados e serão exigidas informações sobre ele, como por exemplo: período em que trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária.

O prazo para que as empresas apresentem essas informações termina no 15º dia do mês subsequente à decisão ou ao acordo homologado.

O objetivo é evitar, por exemplo, que o empregador reabra e reprocesse as folhas de pagamento relativas a várias competências apenas para incluir diferenças salariais de um trabalhador".

A Receita Federal, por sua vez, diz que a novidade vai aumentar a segurança de todo o processo e melhorar a qualidade das informações prestadas.

Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas também deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) — concluídos a partir de 1º de janeiro de 2023.

03/01/2023

💡 O ano de 2023 chegou, trazendo uma série de novidades para o mundo tributário. Por isso, torna-se essencial que todo gestor esteja por dentro das principais tendências do setor e dicas para se planejar para o próximo ano.

Abaixo, separamos algumas dicas para o setor tributário em 2023. Confira:

- Organize o planejamento tributário da sua empresa com antecedência;
- Acompanhe as principais notícias do setor, já que elas estão em constante mudança;
- Fique atento ao calendário e aos prazos de declaração de todos os tributos e contribuições;
- Invista em automação do setor para garantir maior assertividade;
- Estabeleça um plano de contingência;
- Fique por dentro das principais oportunidades de recuperação de impostos.

23/12/2022

21/12/2022

O período mais aguardado pelo trabalhador: As férias! Mas você sabe quais são os seus direitos e deveres nesse período?

Você precisa saber que:

☑ Familiares que trabalham no mesmo lugar têm direito a g***r das férias no mesmo período;
☑Devem ser pagas 2 dias antes do início;
☑Não podem ter início 2 dias antes de um feriado;
☑Podem ser usufruídas em até 3 períodos;
☑Serão contadas como tempo de serviço;
☑É permitido vender 1/3 ao empregador.

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