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12/03/2026

Atenção produtor. Fique atento antes de assinar um contrato.

04/03/2026

Esse pode ser um assunto um tanto quanto delicado, mas é preciso ficar atento para não perder seus direitos.

25/02/2026

O crédito rural esta vinculado a regularidade da propriedade. Fique atento e procure orientação jurídica em caso de dúvidas.

19/02/2026

A Lei Estadual que instituiu o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas – RECAM estabelece condições especiais para regularização de débitos não tributários decorrentes de infrações ambientais expedidas pela SEDAM, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

O programa permite a adesão por pessoas físicas e jurídicas, com benefícios como:

✔️ Redução de até 35% do valor principal do auto de infração (pagamento à vista)
✔️ Redução de até 95% em multas moratórias e juros
✔️ Parcelamento em até 120 vezes, conforme critérios legais

A adesão implica confissão irrevogável da dívida e renúncia às discussões administrativas e judiciais relacionadas aos débitos incluídos.

⏱️ O prazo para adesão é de 180 dias, podendo ser prorrogado.

A análise jurídica especializada é fundamental para avaliar a melhor estratégia antes da adesão.

16/02/2026

Atenção você que possui débitos com a SEDAM, essa pode ser uma oportunidade para regularizar sua situação.

09/02/2026

Perder alguém já é um momento delicado… e lidar com questões legais pode parecer complicado. Por isso, antes de iniciar um inventário, é importante entender alguns pontos essenciais:

✅ 1️⃣ Nem todo inventário precisa ir para a Justiça
Muitas pessoas não sabem, mas existe o inventário extrajudicial (feito em cartório), que costuma ser mais rápido e menos burocrático — desde que haja consenso entre os herdeiros e ausência de menores/incapazes.

✅ 2️⃣ Existe prazo para iniciar o inventário
O ideal é iniciar o processo dentro de 60 dias após o falecimento. O atraso pode gerar multas e custos adicionais, dependendo da legislação estadual.

✅ 3️⃣ Organização dos documentos faz toda diferença
Ter em mãos documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens (imóveis, veículos, contas, etc.) agiliza muito o processo e evita dores de cabeça.

💬 Cada caso possui suas particularidades, por isso contar com orientação jurídica especializada ajuda a evitar erros e atrasos.

📩 Ficou com dúvidas? Procure orientação antes de dar o primeiro passo.

28/01/2026

O inventário pode ser um momento delicado na vida de uma família, por isso é importante estar atento e contar com orientação especializada.

16/01/2026

📌 Pensão alimentícia nas férias escolares: existe mudança?

Muitas pessoas acreditam que, durante o período de férias, o valor da pensão pode diminuir ou até ser suspenso — mas isso não é verdade.

A pensão alimentícia permanece a mesma, mesmo que a criança passe mais tempo com o genitor que paga a pensão.
Só há alteração quando existe decisão judicial ou acordo formal prevendo regras específicas para esse período.

Isso acontece porque a pensão não cobre apenas despesas diárias, mas todo o conjunto de necessidades da criança, que continuam mesmo fora do período escolar.

Se você tem dúvidas sobre pensão, guarda ou convivência, entre em contato. Estamos aqui para orientar com segurança jurídica e responsabilidade.

⚖️ Bobato & Vinagre – Advocacia e Consultoria Jurídica
👩‍⚖️ Bruna Bobato – OAB/RO 10.882

24/12/2025

Desejamos a todos os nossos amigos e clientes um Feliz Natal e um abençoado Ano Novo!!🎄🎆

22/12/2025

Final de ano sempre é um período de muitas ofertas e promocões, fique atento aos seus direitos.

25/11/2025

Final do ano chegou, mas as responsabilidades não tiram férias.

08/09/2025

Você não faz contrato porque confia?
Nós fazemos porque confiamos — e queremos manter isso assim.

Confiança é essencial, mas contrato é indispensável!
Um bom contrato não tira o valor da palavra, ele protege as relações e evita conflitos desnecessários.
Na amizade, no negócio ou na família: resguardar por escrito é garantir tranquilidade e segurança para todos.

📑 Bobato & Vinagre – Advocacia e Consultoria Jurídica.

Endereço

Alto Paraíso, RO
76.862-000

Site

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