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07/10/2022

O termo jurídico referente a direitos e deveres de um falecido é chamado de espólio, que inclui tanto os bens (como imóveis e veículos, por exemplo), quanto as dívidas.

O dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio deixado pelo falecido.

Os herdeiros pagam a dívida se houver herança, através do espólio.

Se não houver nenhum bem, ninguém tem a obrigação de pagar a dívida.

23/09/2022

Afinal de contas, o que é INVENTÁRIO NEGATIVO?

Se a pessoa falecida deixar dívidas e não deixar nenhum patrimônio ou bem a ser partilhado, é através do inventário negativo que os herdeiros provarão à terceiros que a pessoa faleceu sem deixar qualquer bem.

Tem alguma dúvida sobre esse assunto? Mande uma mensagem no direct que logo respondemos!

15/09/2022

Desconto no salário é uma questão delicada, pois pode prejudicar o trabalhador. Por isso, é importante que conheçamos nossos direitos, inclusive buscado orientação especializada em caso de necessidade.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há diversos casos em que o empregador pode descontar o salário do funcionário. Veja alguns:

- Faltas injustificadas;
- Adiantamento de salário;
- Descontos legais, como INSS e imposto de renda;
- Despesas com transporte;
- Despesas com alimentação;
- Pensão alimentícia;
- Danos causados pelo funcionário ao patrimônio da empresa.

No entanto, é importante destacar que nem todos os descontos podem ser feitos de forma automática. O empregador deve sempre consultar as regras trabalhistas aplicáveis para verificar se há alguma limitação ou proibição quanto aos descontos salariais.

Caso o trabalhador tenha alguma dúvida sobre os seus direitos, ele deve procurar o sindicato da sua categoria ou um advogado especializado em direito do trabalho.

09/09/2022

O empregador pode recusar atestado médico?

A Lei Trabalhista brasileira é clara ao afirmar que o empregador não pode recusar atestado médico de seu empregado. Essa recusa pode acarretar na rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ainda que o empregador discorde do atestado médico, não pode simplesmente recusá-lo. É preciso que haja um motivo plausível para a recusa, como a falta de comparecimento do empregado ao trabalho após o prazo estabelecido no atestado.

28/08/2020

Para se candidatar aos cargos de prefeito e vereador, a constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicilio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, estar quite com a Justiça eleitoral e a idade mínima fixada para o cargo.

Para os cargos de Prefeito e vice-prefeito, o candidato precisa ter no mínimo 21 anos, sendo que esta idade é verificada tendo como referência a data da posse.

Para o cargo de Vereador, o candidato deve ter no mínimo 18 anos, e essa idade deve ser atingida no momento do registro da candidatura.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabelece que qualquer cidadão pode concorrer as eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei.

07/08/2020

Reconhecimento da paternidade socioafetiva e inclusão do nome do padrasto na certidão de nascimento do filho.

Atualmente, existe 2 vias para requerer o reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva e inclusão do nome do padrasto/madrasta na certidão de nascimento do filho.

1° Via Administrativa: É possível o reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. No caso de criança, necessária a anuência do pai e mãe biológicos. Se adolescente, além dos pais, este também deve concordar. No caso de filho maior, necessário apenas a sua concordância.

2° Via Judicial: A necessidade de entrar com ação judicial será no caso da falta de mãe ou pai biológico, tendo em vista a impossibilidade de manifestação destes ou do filho, neste caso será exigido que o caso seja apresentado ao Juiz competente para decisão.

Tal situação existe pelo vinculo do “amor” que sem dúvida é criado entre a criança ou adolescente com a sua “madrasta” ou "padrasto", que na maioria das vezes acompanhou todo seu crescimento como se mãe ou pai biológico fosse.

Endereço

Rua João Segundo, 836, Centro
Alto Araguaia, MT
78780000

Site

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