28/03/2023
O valor da multa ambiental pode variar de acordo com a infração praticada.
A Lei n. 9.605/98 estabelece critérios que devem ser observados no momento da imposição de penalidades, tais como, antecedentes do infrator, gravidade do fato, entre outros.
Se tais critérios não forem atendidos, é possível SIM, pleitear a redução do valor da multa aplicada. ✔️
⚠️ Além da redução do valor da multa, existem outros critérios estabelecidos em lei, os quais, se não observados pelo Órgão Ambiental, poderão acarretar na NULIDADE do Auto de Infração, gerando, assim, sua extinção.
💵 Portanto, ANTES DE PAGAR a multa aplicada em decorrência de uma infração ambiental, procure um advogado especialista.
