Advocacia Souza Arantes

23/09/2024

Atenção clientes e amigos!
Estão se utilizando de minha foto para envio de mensagens solicitando valores para depósitos. NÃO SOU EU! Trata-se de GOLPE.

20/12/2022

⏳ Você tem até dois anos, após o término do vínculo empregatício, para ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

🗓 Na ação, o empregado ou a empregada poderão pleitear o recebimento de verbas de direitos relativos aos últimos cinco anos.

➡ Quer saber mais? O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, esclarece dúvidas sobre os prazos de prescrição trabalhista no quadro , da Rádio TST. Ouça! 🎧 https://tinyurl.com/PrazoAcaoTrabalhista

20/12/2022

🔙 Não é permitido o casamento de quem ainda não atingiu a idade núbil, que é de 16 anos de idade. A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar o cumprimento de pena criminal, já que ter relações se***is com menores de 14 anos é crime. Mas a Lei 13.811/2019 retirou as exceções legais que permitiam o casamento infantil.

⚠️ Importante lembrar que os menores de 18 anos de idade, mesmo que já tenham idade núbil (16 ou 17 anos), precisam da autorização dos pais ou de representantes legais para se casarem. Conheça a lei: bit.ly/Casamentoinfantil

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2022.

20/12/2022

Prezados amigos e clientes!
Informamos que estaremos em recesso no período de 20/12/2022 a 08/01/2023.

Desejamos a todos um Natal iluminado, na presença de Jesus e um ano novo próspero, com inúmeras realizações.

17/08/2022

Durante os intervalos, o empregado pode utilizar livremente o seu telefone pessoal (a menos que existam regras de segurança do trabalho no local). A empresa não pode proibir o uso do telefone nos intervalos, em regra. Mais sobre os seus direitos em www.direitodoempregado.com

17/08/2022

Muito mais sobre os seus direitos nos links da nossa bio ou em www.direitodoempregado.com

17/08/2022

👶 Para algumas mamães e alguns papais, a decisão da escolha do nome do bebê que está por vir é árdua. E, muitas vezes, isso gera desgaste quando a vontade de um dos genitores não é respeitada, quando há arrependimentos após o registro ou, ainda, quando ocorrem erros de grafia no registro, o que pode gerar desconforto ou constrangimentos no futuro.

🔄 Menos burocracia! Agora ficou mais fácil fazer a alteração do nome escolhido. A Lei 14.382/2022 permite que, em até 15 dias após o registro, os responsáveis possam realizar a mudança do nome do bebê. Para isso, é necessário que os pais estejam em comum acordo, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais no cartório em que a criança foi registrada. Caso não haja um consenso entre os genitores, o pedido de mudança será encaminhado ao juiz competente para decisão.

🔎 Saiba mais sobre a mudança: https://bit.ly/AlterarNomeRecemNascido

17/08/2022

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

17/08/2022

A empresa não pode proibir, restringir o acesso ou controlar o tempo de uso do banheiro de quem trabalha. A prática é considerada abusiva por violar a dignidade e o direito à privacidade do(a) empregado(a) e pode gerar dano moral.

Existem, contudo, algumas situações em que, por necessidade extrema, o empregador(a) pode restringir ou controlar às idas ao banheiro dos empregados. Confira, na entrevista com o juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS), Flávio da Costa Higa, quais são elas: 🎧 https://tinyurl.com/RestricaoBanheiro

11/07/2022

11/07/2022

Em 28 de junho de 2022, foi publicada a lei que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir