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20/12/2023
9 de maio, aniversário de nosso querido estado de Mato Grosso.
09/05/2023

9 de maio, aniversário de nosso querido estado de Mato Grosso.

Um dos objetivos do Arrendamento Rural é dar uma função a uma terra improdutiva, sem que haja grandes custos ao propriet...
12/12/2022

Um dos objetivos do Arrendamento Rural é dar uma função a uma terra improdutiva, sem que haja grandes custos ao proprietário, de modo a coibir, de forma barata, reflexos e sanções decorrentes do princípio da função social da propriedade.

A União pode desapropriar por interesse social e, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, conforme art. 184 da Constituição Federal.

Logo, conclui-se que o Contrato de Arrendamento Rural é a opção que viabiliza ao proprietário tornar a sua terra produtiva, sem que o mesmo tenha que aportar grandes investimentos e, ainda, afastando a possibilidade de desapropriação por interesse social, nos termos constitucionais.

O contrato de Arrendamento Rural e o de Parceria Rural, tem muitos pontos em comum, entretanto, a grande diferença se dá...
08/12/2022

O contrato de Arrendamento Rural e o de Parceria Rural, tem muitos pontos em comum, entretanto, a grande diferença se dá pela distribuição dos riscos e frutos entre os contratantes. Estas não são as únicas diferenças entre as duas modalidades, mas as mais relevantes.

Trata-se de Arrendamento quando existe o aluguel por preço certo, pré-determinado e líquido, sendo este independente dos riscos ou do lucro do arrendatário. Logo, ainda que o arrendatário tenha prejuízo, é devido o valor do arrendamento.

Já na Parceria, existe o pré-requisito da partilha de riscos, dos frutos, produtos ou lucros que as partes estipularem.

É semelhante à uma sociedade, uma vez que o dono da terra é responsável pelo imóvel enquanto o parceiro pelo trabalho, sendo partilhado lucros e prejuízos do todo.

Independente da modalidade ideal para o seu negócio, é importante que em todo o processo você seja respaldado por um profissional especializado e qualif**ado.

Isenção de ICMS no transporte de gado para outro estado.A única hipótese que existe para essa isenção é quando você tran...
06/12/2022

Isenção de ICMS no transporte de gado para outro estado.
A única hipótese que existe para essa isenção é quando você transporta o gado da sua propriedade, que f**a situada em um determinado Estado para sua outra propriedade em outro Estado.

Exemplif**ando: Caso você tenha uma propriedade no Estado do Mato Grosso e queira transportar um gado para a sua outra propriedade em Goiás, você tem isenção de ICMS nesse transporte e não para a venda.

Entretanto, não basta simplesmente realizar o transporte. É preciso entrar com um mandado de segurança para que não incida a cobrança.

Essa é uma decisão do STF.

Confira 3 benefícios do Crédito Rural para a compra de Gado e potencialize o seu negócio produtor.
30/11/2022

Confira 3 benefícios do Crédito Rural para a compra de Gado e potencialize o seu negócio produtor.

A implementação da NFP-e aconteceu apenas em 2018 e isso trouxe mudanças signif**ativas para o produtor rural.Com a NFP-...
28/11/2022

A implementação da NFP-e aconteceu apenas em 2018 e isso trouxe mudanças signif**ativas para o produtor rural.

Com a NFP-e, existe maior facilidade no envio da nota, que pode ser feita pelo whatsapp ou email e, ainda, a redução dos custos da nota de papel, o que garantirá, inclusive, um maior controle do fluxo financeiro e segurança fiscal perante à lei.

Além disso, a emissão da nota fiscal com esta nova implementação, garante ao produtor rural outros benefícios, como:

1. legalização do seu negócio;
2. emissão de nota, independente do dia, horário ou local;
3. aumento na controle e gerenciamento de todas as notas;
4. tratativa com fornecedores que só aceitam produtores que emitem nota fiscal;

Portanto, a emissão da nota fiscal pelo produtor rural só vem a acrescentar e formalizar ainda mais a sua produção.

Os eventos climáticos são eventos impossíveis de serem controlados pelos produtores rurais.Entretanto, hoje, existe uma ...
24/11/2022

Os eventos climáticos são eventos impossíveis de serem controlados pelos produtores rurais.

Entretanto, hoje, existe uma maneira de minimizar os danos causados por esses eventos a partir da contratação do seguro agrícola.

O seguro agrícola conta com três modalidades. São elas a modalidade de custeio, de produtividade e de receita.

Com o surgimento deste seguro e tornando-se cada vez mais comum a sua contratação, é importante que você seja assistido por um advogado especialista para que possa escolher a melhor opção de seguro para o seu tipo de produção e negócio.

Produtor, entenda sobre as linhas de crédito destinadas especialmente às safras e entre em contato conosco para sanar su...
22/11/2022

Produtor, entenda sobre as linhas de crédito destinadas especialmente às safras e entre em contato conosco para sanar suas dúvidas e poder ser orientado para os próximos passos da sua produção.

A quebra de safra é uma drástica redução da produtividade que estava prevista e acarreta em grande prejuízo para os prod...
18/11/2022

A quebra de safra é uma drástica redução da produtividade que estava prevista e acarreta em grande prejuízo para os produtores rurais que são afetados.

E, apesar de ter muitos fatores externos como determinantes para este episódio, algumas ações podem minimizar o prejuízo:

a) desenvolva um bom planejamento financeiro;
b) verifique as condições do solo com antecedência;
c) crie um plano de ação de toda a sua produção;
d) tenha um advogado especialista para te orientar para os próximos passos, inclusive, sobre a decisão de contratar um seguro como opção de lidar com os prejuízos.

Mesmo sendo uma modalidade na qual o trabalhador tem um período determinado para o término, é necessário que haja o regi...
03/10/2022

Mesmo sendo uma modalidade na qual o trabalhador tem um período determinado para o término, é necessário que haja o registro na Carteira de Trabalho e em Livro ou Ficha de Registro e também que seja inscrito no Programa de Integração Social (P*S).

O Fundo Garantidor Solidário – FGS é uma novidade que veio com a Nova Lei do Agro. ​Ele é uma nova modalidade de garanti...
29/09/2022

O Fundo Garantidor Solidário – FGS é uma novidade que veio com a Nova Lei do Agro. ​

Ele é uma nova modalidade de garantia em que um fundo de recursos garante dois ou mais produtores em seus financiamentos.​

O FGS deve ser composto por, no mínimo, dois devedores, que participarão com uma cota primária mínima de 4%; o credor, que também participará com cota primária mínima de 4% e, se houver um terceiro interessado em participar do Fundo, este entrará como garantidor, cuja cota primária será de, ao menos, 2%.​

Devido ao seu alto grau de segurança, esse Fundo com valores investidos de várias partes garantirá algumas operações de financiamento/fomento ao produtor rural que financiamentos comuns não conseguem garantir.​

Outra grande novidade que veio com o FGS é que o investidor, que antes deveria ser, necessariamente, uma instituição financeira, agora pode ser qualquer empresa rural que realize esse tipo de financiamento.

Endereço

Avenida Ariosto Da Riva, 3413, Centro
Alta Floresta, MT
78580000

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