Reis de Oliveira - Advogados

20/12/2023

09/05/2023

9 de maio, aniversário de nosso querido estado de Mato Grosso.

12/12/2022

Um dos objetivos do Arrendamento Rural é dar uma função a uma terra improdutiva, sem que haja grandes custos ao proprietário, de modo a coibir, de forma barata, reflexos e sanções decorrentes do princípio da função social da propriedade.

A União pode desapropriar por interesse social e, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, conforme art. 184 da Constituição Federal.

Logo, conclui-se que o Contrato de Arrendamento Rural é a opção que viabiliza ao proprietário tornar a sua terra produtiva, sem que o mesmo tenha que aportar grandes investimentos e, ainda, afastando a possibilidade de desapropriação por interesse social, nos termos constitucionais.

08/12/2022

O contrato de Arrendamento Rural e o de Parceria Rural, tem muitos pontos em comum, entretanto, a grande diferença se dá pela distribuição dos riscos e frutos entre os contratantes. Estas não são as únicas diferenças entre as duas modalidades, mas as mais relevantes.

Trata-se de Arrendamento quando existe o aluguel por preço certo, pré-determinado e líquido, sendo este independente dos riscos ou do lucro do arrendatário. Logo, ainda que o arrendatário tenha prejuízo, é devido o valor do arrendamento.

Já na Parceria, existe o pré-requisito da partilha de riscos, dos frutos, produtos ou lucros que as partes estipularem.

É semelhante à uma sociedade, uma vez que o dono da terra é responsável pelo imóvel enquanto o parceiro pelo trabalho, sendo partilhado lucros e prejuízos do todo.

Independente da modalidade ideal para o seu negócio, é importante que em todo o processo você seja respaldado por um profissional especializado e qualif**ado.

06/12/2022

Isenção de ICMS no transporte de gado para outro estado.
A única hipótese que existe para essa isenção é quando você transporta o gado da sua propriedade, que f**a situada em um determinado Estado para sua outra propriedade em outro Estado.

Exemplif**ando: Caso você tenha uma propriedade no Estado do Mato Grosso e queira transportar um gado para a sua outra propriedade em Goiás, você tem isenção de ICMS nesse transporte e não para a venda.

Entretanto, não basta simplesmente realizar o transporte. É preciso entrar com um mandado de segurança para que não incida a cobrança.

Essa é uma decisão do STF.

30/11/2022

Confira 3 benefícios do Crédito Rural para a compra de Gado e potencialize o seu negócio produtor.

28/11/2022

A implementação da NFP-e aconteceu apenas em 2018 e isso trouxe mudanças signif**ativas para o produtor rural.

Com a NFP-e, existe maior facilidade no envio da nota, que pode ser feita pelo whatsapp ou email e, ainda, a redução dos custos da nota de papel, o que garantirá, inclusive, um maior controle do fluxo financeiro e segurança fiscal perante à lei.

Além disso, a emissão da nota fiscal com esta nova implementação, garante ao produtor rural outros benefícios, como:

1. legalização do seu negócio;
2. emissão de nota, independente do dia, horário ou local;
3. aumento na controle e gerenciamento de todas as notas;
4. tratativa com fornecedores que só aceitam produtores que emitem nota fiscal;

Portanto, a emissão da nota fiscal pelo produtor rural só vem a acrescentar e formalizar ainda mais a sua produção.

24/11/2022

Os eventos climáticos são eventos impossíveis de serem controlados pelos produtores rurais.

Entretanto, hoje, existe uma maneira de minimizar os danos causados por esses eventos a partir da contratação do seguro agrícola.

O seguro agrícola conta com três modalidades. São elas a modalidade de custeio, de produtividade e de receita.

Com o surgimento deste seguro e tornando-se cada vez mais comum a sua contratação, é importante que você seja assistido por um advogado especialista para que possa escolher a melhor opção de seguro para o seu tipo de produção e negócio.

22/11/2022

Produtor, entenda sobre as linhas de crédito destinadas especialmente às safras e entre em contato conosco para sanar suas dúvidas e poder ser orientado para os próximos passos da sua produção.

18/11/2022

A quebra de safra é uma drástica redução da produtividade que estava prevista e acarreta em grande prejuízo para os produtores rurais que são afetados.

E, apesar de ter muitos fatores externos como determinantes para este episódio, algumas ações podem minimizar o prejuízo:

a) desenvolva um bom planejamento financeiro;
b) verifique as condições do solo com antecedência;
c) crie um plano de ação de toda a sua produção;
d) tenha um advogado especialista para te orientar para os próximos passos, inclusive, sobre a decisão de contratar um seguro como opção de lidar com os prejuízos.

03/10/2022

Mesmo sendo uma modalidade na qual o trabalhador tem um período determinado para o término, é necessário que haja o registro na Carteira de Trabalho e em Livro ou Ficha de Registro e também que seja inscrito no Programa de Integração Social (P*S).

29/09/2022

O Fundo Garantidor Solidário – FGS é uma novidade que veio com a Nova Lei do Agro. ​

Ele é uma nova modalidade de garantia em que um fundo de recursos garante dois ou mais produtores em seus financiamentos.​

O FGS deve ser composto por, no mínimo, dois devedores, que participarão com uma cota primária mínima de 4%; o credor, que também participará com cota primária mínima de 4% e, se houver um terceiro interessado em participar do Fundo, este entrará como garantidor, cuja cota primária será de, ao menos, 2%.​

Devido ao seu alto grau de segurança, esse Fundo com valores investidos de várias partes garantirá algumas operações de financiamento/fomento ao produtor rural que financiamentos comuns não conseguem garantir.​

Outra grande novidade que veio com o FGS é que o investidor, que antes deveria ser, necessariamente, uma instituição financeira, agora pode ser qualquer empresa rural que realize esse tipo de financiamento.