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Você sabia que adoção compartilhada e guarda compartilhada não são a mesma coisa? Entenda!A adoção compartilhada acontec...
01/10/2026

Você sabia que adoção compartilhada e guarda compartilhada não são a mesma coisa? Entenda!

A adoção compartilhada acontece quando famílias diferentes adotam irmãos e mantêm o vínculo entre eles.

Já a guarda compartilhada é quando os pais, mesmo separados, dividem as responsabilidades e decisões sobre os filhos.

Na adoção compartilhada, o foco é manter o laço entre irmãos.

Na guarda compartilhada, o foco é garantir a presença dos dois pais na vida da criança.

Saber essa diferença é essencial para proteger os direitos e deveres de todos os envolvidos!

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Deixar o inventário para depois sempre gera custos. No Brasil, a lei exige a abertura em até 60 dias após o falecimento,...
29/09/2026

Deixar o inventário para depois sempre gera custos. No Brasil, a lei exige a abertura em até 60 dias após o falecimento, e o atraso traz consequências financeiras.

O principal impacto é a multa sobre o ITCMD. Dependendo do estado, essa penalidade pode aumentar significativamente o valor do imposto.

Além disso, a falta do inventário bloqueia o patrimônio. Sem o processo, não é possível vender imóveis, sacar valores ou transferir bens.

A demora também desvaloriza o patrimônio. Imóveis sem uso perdem valor, enquanto IPTU e taxas de condomínio continuam se acumulando.

Resolver essa etapa com agilidade evita prejuízos e bloqueios.

Você sabia que o atraso no inventário gera multa? Deixe um comentário, compartilhe com a família, salve para não esquecer o prazo e busque a orientação de um advogado especialista para iniciar o procedimento com segurança.

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.Quando o responsável trabalha...
28/09/2026

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Quando o responsável trabalha como autônomo, profissional liberal ou informal, o juiz pode analisar diferentes elementos para identificar sua capacidade financeira. Entre eles estão extratos bancários, declarações fiscais, movimentações por Pix, atividade profissional, patrimônio, despesas e padrão de vida.

Publicações em redes sociais também podem ser consideradas em conjunto com outras provas, especialmente quando demonstram uma realidade diferente da renda informada no processo.

A pensão pode ser fixada em valor determinado, em percentual sobre rendimentos ou com referência ao salário mínimo, conforme as particularidades do caso. Entretanto, não existe um percentual obrigatório aplicável a todas as famílias.

O valor deve equilibrar as necessidades do filho e as possibilidades de quem paga. Busque orientação jurídica para reunir provas e formular um pedido adequado.

Nem toda ausência configura abandono afetivo, mas algumas condutas podem demonstrar o descumprimento reiterado do dever ...
27/09/2026

Nem toda ausência configura abandono afetivo, mas algumas condutas podem demonstrar o descumprimento reiterado do dever de cuidado.

A primeira é o afastamento prolongado e injustificado, sem contatos, visitas ou interesse em manter a convivência com o filho.

A segunda é a negligência emocional, demonstrada pela indiferença constante, falta de apoio e ausência de participação em momentos importantes da vida da criança ou do adolescente.

Também pode chamar atenção o desinteresse contínuo pela saúde, educação, desenvolvimento e rotina do filho. O pagamento da pensão, embora obrigatório, não substitui automaticamente os deveres relacionados à convivência e ao cuidado.

O reconhecimento jurídico do abandono afetivo não ocorre apenas porque a relação familiar é distante. É necessário analisar a conduta, as circunstâncias, as provas e os danos efetivamente causados.

Busque orientação jurídica para avaliar o contexto familiar e as medidas cabíveis.

A previdência privada não recebe um tratamento único na partilha de bens, já que sua inclusão no divórcio depende do tip...
24/09/2026

A previdência privada não recebe um tratamento único na partilha de bens, já que sua inclusão no divórcio depende do tipo de plano contratado e da forma como os valores foram constituídos ao longo do tempo.

Um dos primeiros pontos a observar é a diferença entre Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pois cada modalidade possui regras próprias de tributação e de formação do patrimônio.

Também é importante considerar em que fase o plano se encontra, acumulação ou recebimento, já que isso influencia diretamente na possibilidade de divisão.

A origem dos recursos aplicados na previdência é outro fator determinante, especialmente quando os aportes foram feitos durante a união. Nesse contexto, o regime de bens do casal também tem papel central na definição do que será partilhado.

Resgates realizados antes da separação podem alterar significativamente o saldo a ser considerado, assim como planos de previdência vinculados ao empregador, que exigem análise específica das condições contratuais.

Além disso, é essencial examinar o contrato e as movimentações realizadas ao longo do tempo, já que o simples enquadramento como previdência privada não define automaticamente sua natureza patrimonial.

Assim, o tratamento jurídico depende do conjunto de fatores envolvidos, e não apenas da nomenclatura do investimento.

A análise dos contratos e extratos permite identificar quais valores integram o patrimônio comum e podem ser partilhados.

É comum que casais que decidem se separar acreditem que o divórcio já resolve, automaticamente, a divisão do patrimônio....
22/09/2026

É comum que casais que decidem se separar acreditem que o divórcio já resolve, automaticamente, a divisão do patrimônio. Na prática, esses dois processos podem seguir caminhos diferentes.

O Código Civil, no art. 1.571, trata do fim da sociedade conjugal, e a Emenda Constitucional nº 66/2010 facilitou o acesso ao divórcio ao retirar exigências como separação prévia. Isso significa que o divórcio, hoje, pode ser tratado como direito potestativo de qualquer um dos cônjuges.

A partilha do patrimônio, porém, é uma questão distinta e pode ser resolvida em momento posterior, conforme o regime de bens adotado no casamento.

Isso não significa que a partilha nunca precise ser discutida junto do divórcio: em muitos casos, tratar os dois temas ao mesmo tempo reduz custos e evita disputas futuras.

Também vale observar se existem dívidas em nome do casal, já que elas podem impactar diretamente o resultado da partilha.

Se você está passando por essa situação, um advogado de família pode explicar como o regime de bens do seu casamento influencia esse processo.

Se após a conclusão do inventário, surgirem informações sobre saldos bancários, aplicações financeiras ou investimentos ...
21/09/2026

Se após a conclusão do inventário, surgirem informações sobre saldos bancários, aplicações financeiras ou investimentos que não haviam sido identificados no momento da partilha, esses valores ainda podem ser regularizados e divididos entre os herdeiros.

O primeiro passo é confirmar a existência do saldo e a titularidade da conta, por meio de extratos e documentos bancários que comprovem que os valores pertenciam ao falecido. Em seguida, esses ativos podem ser incluídos por meio da sobrepartilha, procedimento específico para bens descobertos após o encerramento do inventário.

Esses valores sofrem atualização monetária e podem incluir rendimentos acumulados até a data da efetiva partilha. Além disso, é necessário observar a incidência do imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação estadual aplicável.

A divisão deve respeitar a parte de cada herdeiro já definida no inventário original. Caso algum herdeiro tenha realizado movimentações indevidas em conta do espólio, isso também pode ser analisado e ajustado no processo de partilha.

Mesmo após o encerramento do inventário, esses recursos continuam integrando o patrimônio do espólio e devem ser corretamente destinados aos herdeiros.

A orientação jurídica facilita a identificação junto às instituições financeiras e viabiliza a regularização da partilha de forma adequada.

Ainda existe a dúvida, em algumas famílias, sobre se um filho nascido fora do casamento tem os mesmos direitos sucessóri...
20/09/2026

Ainda existe a dúvida, em algumas famílias, sobre se um filho nascido fora do casamento tem os mesmos direitos sucessórios que os demais filhos.

O art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal veda qualquer distinção entre filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, quanto a direitos e qualificações. O Código Civil reproduz essa igualdade nos dispositivos sobre filiação e sucessão.

Isso significa que, uma vez reconhecida a filiação, seja biológica ou socioafetiva, o filho tem os mesmos direitos sucessórios que os demais, independentemente do estado civil dos pais no momento do nascimento.

O reconhecimento da filiação, quando não é voluntário, pode ocorrer por meio de ação judicial de investigação de paternidade ou maternidade.

Também vale observar que a multiparentalidade, quando reconhecida judicialmente, pode gerar direitos sucessórios em relação a mais de um vínculo de filiação.

Se você tem dúvidas sobre uma situação de reconhecimento de filiação, um advogado de família pode orientar sobre os passos possíveis.

As criptomoedas já fazem parte da realidade financeira de muitas pessoas e, por terem valor econômico, também podem ser ...
19/09/2026

As criptomoedas já fazem parte da realidade financeira de muitas pessoas e, por terem valor econômico, também podem ser incluídas na partilha de bens em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

O primeiro aspecto a ser analisado é o regime de bens adotado pelo casal, já que ele define se os ativos adquiridos durante a relação serão comunicáveis. Também é fundamental identificar quando as criptomoedas foram adquiridas, pois a data de aquisição influencia diretamente na partilha.

Outro ponto relevante é verificar onde esses ativos estão armazenados, como carteiras digitais (wallets) ou corretoras de criptomoedas, que podem concentrar ou movimentar os valores.

A identificação dos investimentos costuma depender de documentos, extratos e rastros financeiros, já que esse tipo de ativo nem sempre aparece de forma evidente na contabilidade tradicional.

A avaliação do valor também exige atenção, pois o mercado de criptoativos é altamente volátil, com oscilações constantes de preço que podem impactar diretamente a divisão.

Em alguns casos, pode haver ocultação ou transferência dos ativos, o que demanda investigação mais detalhada para localização e comprovação.

A partilha pode ocorrer tanto pelo valor equivalente em moeda quanto pela divisão proporcional dos próprios ativos digitais.

O fato de serem bens digitais não impede a divisão, mas torna o processo mais técnico e sensível na identificação e preservação do patrimônio.

A orientação jurídica e técnica auxilia na localização, avaliação e correta inclusão das criptomoedas na partilha.

A ausência de um bem em um inventário ou partilha não significa, por si só, que ele não exista. Em muitos casos, o patri...
18/09/2026

A ausência de um bem em um inventário ou partilha não significa, por si só, que ele não exista. Em muitos casos, o patrimônio pode ter sido omitido ou disfarçado, exigindo uma análise mais profunda para sua identificação.

Entre os principais indícios estão movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada, transferências realizadas para familiares, empresas ou terceiros sem justificativa clara, além de alterações societárias feitas em curto espaço de tempo.

Também podem indicar ocultação operações de venda simulada, em que o bem é transferido apenas formalmente, sem a efetiva intenção de alienação. Declarações de imposto de renda costumam ser fonte relevante de comparação, assim como registros de imóveis e veículos.

Ativos digitais, como criptomoedas e contas em plataformas financeiras, também entram na análise, especialmente quando há suspeita de movimentações fora do sistema bancário tradicional.

Em muitos casos, a investigação depende de medidas judiciais, como pedidos de quebra de sigilo, pesquisas patrimoniais e solicitação de exibição de documentos.

A comprovação da ocultação geralmente não se baseia em um único elemento, mas na reunião de diversos indícios e registros que, quando analisados em conjunto, formam um conjunto probatório consistente.

A orientação jurídica é essencial para identificar sinais de ocultação e requerer as diligências adequadas para localização dos bens.

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