Lacerda Pereira Advocacia e Consultoria

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Primeiramente, é importante ressaltar que, segundo a constituição brasileira e a CLT, todo cidadão tem direito de acessa...
11/02/2022

Primeiramente, é importante ressaltar que, segundo a constituição brasileira e a CLT, todo cidadão tem direito de acessar o Poder Judiciário, e por conseguinte, o empregado pode entrar com um processo trabalhista contra o empregador durante o trabalho.

É preciso deixar claro: apesar do grande desconforto, você, empreendedor, não poderá demiti-lo, pois essa decisão é considerada uma retaliação que cabe indenização ao empregado por ter sido dispensado por discriminação, bem como outros comportamentos repreensivos que venham por parte do contratante.

É necessário ter em mente a importância de contar com uma boa defesa, para que assim o empresário possa se distanciar dos prejuízos das ações trabalhistas.

Portanto, empreendedor, para evitar tantas burocracias, é de extrema importância contar com assessoria jurídica ESPECIALIZADA na gestão da
sua equipe, pois apesar de não poder faltar humanidade, seu negócio não pode ser prejudicado pela ausência do funcionário.

É a asessoria quem irá direcionar sua empresa por meio de atuação estratégica, afastando riscos de ações trabalhistas, evitando conflitos que venham a ser um obstáculo para o desenvolvimento da sua empresa.

Muitas pessoas têm dificuldade emsaber o que precisa ser feito quando sua aposentadoria é negada pelo INSS, então, separ...
19/01/2022

Muitas pessoas têm dificuldade em
saber o que precisa ser feito quando sua aposentadoria é negada pelo INSS, então, separei algumas dicas que podem
ajudar nesse momento:
1) Ingressar com RECURSO ADMINISTRATIVO perante a junta
de recursos do INSS e manifestar a sua indignação com o indeferimento ATENÇÃO: Nesta opção, você tem o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer da decisão ou agendar seu recurso no INSS, não deixe passar este prazo;
2) Ingressar com PROCESSO JUDICIAL para discutir e provar que preenche os requisitos para concessão da aposentadoria, consideramos esta opção a mais VIAVEL, haja vista que os
recursos administrativos no INSS demoram para ser julgados.
ATENÇÃO: ao escolher essa opção você deverá procurar um
profissional especialista, ou seja, um advogado, para que este
ingresse com seu processo judicial para tentar reverter a sua
situação de indeferimento do benefício.

Aposentadoria por idade rural e seus requisitos.Para se caracterizar como pequeno produtor rural, se faz necessário que ...
06/10/2021

Aposentadoria por idade rural e seus requisitos.

Para se caracterizar como pequeno produtor rural, se faz necessário que a atividade desenvolvida seja rural; que trabalhe efetivamente na terra, como proprietário ou não; que não tenha empregados.

O processo de Inventário pode ser aberto por todos os herdeiros juntos, ou, àquele que estiver na posse e administração ...
09/07/2021

O processo de Inventário pode ser aberto por todos os herdeiros juntos, ou, àquele que estiver na posse e administração dos bens da pessoa falecida; ou ao cônjuge; ou qualquer herdeiro sozinho; ou ao legatário, ou testamenteiro.

Podem ainda requerer a abertura do inventário, o credor do herdeiro, do legatário ou da pessoa falecida. Ainda, o síndico da falência do herdeiro (se houver); o Ministério Público e a Fazenda Pública também podem.

Como vêem, existe uma enorme possibilidade de iniciar o processo de inventário, assim, caso algum herdeiro não queira abrir o inventário, ele poderá ser aberto pelos demais ou até mesmo por um único herdeiro.

E mais, a totalidade do direito hereditário pode ser defendido por um único herdeiro. Isso quer dizer que, se houver alguma ameaça à herança, como uma doação inoficiosa, por exemplo, qualquer dos herdeiros poderá ingressar com a medida judicial, mesmo que os demais não queiram.

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Para saber se você tem direito ao auxílio-doença, primeiro deve saber se possui qualidade de segurado, carência e incapa...
17/06/2021

Para saber se você tem direito ao auxílio-doença, primeiro deve saber se possui qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária para o trabalho.

Possuir qualidade de segurado significa que você está protegido pelo manto previdenciário, mas para você possuir essa qualidade é necessário que esteja contribuindo para o inss.

Quanto a carência, podemos resumir como uma quantidade mínima de contribuições que você deve ter realizado ao inss antes de pedir um benefício.
No caso do auxílio-doença a carência é de 12 pagamentos, em regra.

Obs: demais segurados como: (autônomo, empregada doméstica, trabalhador rural, etc.) também tem direito em receber o benefício.

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Você sabe a principal diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-doença?O Auxílio-doença é um direito concedi...
11/03/2021

Você sabe a principal diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-doença?

O Auxílio-doença é um direito concedido ao cidadão que esteja temporariamente incapacitado de executar sua atividade laborativa. Neste caso, não há um período mínimo nem máximo para a duração do auxílio-doença. O tempo dependerá exclusivamente do critério e análise realizado pelo perito do INSS quanto a incapacidade do segurado.

Já a Aposentadoria por Invalidez é válida para aqueles que a perícia médica do INSS constata ser definitivamente incapaz de exercer a sua profissão e não pode ser reabilitado para qualquer outra função. O Benefício desta aposentadoria pode ser concedido já na primeira perícia e não precisa, necessariamente, que o segurado esteja recebendo o Auxílio-doença.

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