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09/09/2021

Durante a pandemia,, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021.

Após a edição da Lei, o empregador passou a suportar um ônus um pouco maior, haja vista que em algumas situações é impossível a realização do trabalho remoto, porém o que se deve prevalecer é a proteção da saúde da empregada gestante, sem inviabilizar os negócios e prevenindo riscos trabalhistas futuros.

02/09/2021

A lei 14.188, de 2021 incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, inserindo o artigo 147-B no Código Penal:

“Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.”

O objetivo principal desta Lei é demonstrar a gravidade do delito de violência psicológica, criando uma pena específica no código penal, buscando sempre diminuir o alto índice de violência doméstica.

O crime é de ação pública incondicionada, não sendo necessária a representação da vítima para a propositura da ação penal.

31/08/2021

A Lei 14.195/2021, publicada no último dia 26 afirma que toda EIRELI deverá ser transformada em sociedade unipessoal limitada, de maneira automática, independente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

- Com a mudança, não é mais necessário que a empresa tenha um capital social mínimo de 100 salários para sua criação, como era exigido na extinta Eireli.

- A responsabilidade do sócio/titular continua sendo limitada.

- Não é permitida a mudança de titularidade na sociedade unipessoal limitada.

21/08/2020

ALIENAÇÃO PARENTAL

É o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos pais, pelos avós ou pelos que tenham a sua guarda ou autoridade, promovendo xingamentos ou até mesmo acusações que estimulam a criança a repudiar o outro genitor, causando fortes abalos na formação de vínculos entre os pais e os filhos.

Uma vez caracterizada a alienação parental, o alienador será advertido e condenado a pagar uma multa a ser arbitrada pelo juiz, a guarda poderá ser invertida em favor do genitor que foi prejudicado, podendo inclusive ter a suspensão da autoridade parental.

27/07/2020

O Conselho Monetário Nacional determinou na Medida Provisória 992/20, que a partir de agora o imóvel financiado pode ser utilizado como forma de garantia para novo empréstimo, dá-se o nome de compartilhamento de alienação fiduciária.

De acordo com a determinação, as novas operações bancárias não podem ter taxas de juros e nem prazos superiores ao da operação principal.

24/07/2020

Novidade

21/07/2020

Sim, por mais que o parcelamento automático de uma fatura de cartão de crédito pareça abusivo, o Banco Central do Brasil, por meio da RESOLUÇÃO Nº 4.549 de Janeiro de 2017, regulamentou sobre o tema, e deu validade ao parcelamento quando o Consumidor entrar no uso do cartão rotativo.
Sendo assim, sempre que o Consumidor não pagar a fatura ou pagar somente o mínimo, este será submetido aos juros do cartão de crédito (que são altissimos) e para que o Consumidor tenha acesso a juros inferiores, se valerá do parcelamento automático, sem prejuízo das faturas seguintes.

01/07/2020

Nesta terça feira (30/06), o Governo Federal, anunciou a prorrogação do auxílio emergencial por mais 2 meses, sendo duas parcelas de R$600,00.

Quem já está cadastrado para receber o auxílio não tem que fazer novo requerimento, quem ainda não fez o pedido, deve fazer até amanhã, Quinta feira (02/07).

29/06/2020

Nesta segunda feira (29) foi publicado no diário oficial da união, resolução da ANS (agência nacional de saúde), que determina aos planos de saúde, a inclusão dos te**es sorológicos de Covid-19 no rol de cobertura. Medida já se encontra em vigor.

Desta forma, os beneficiários dos planos de saúde, que apresentem sintomas gripais , como tosse, coriza, dor de garganta e sensação de febre ou tenham sido diagnosticados com Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars), podem realizar o teste, sem custos extras.

28/06/2020

Consideramos justa toda forma de amor!

24/06/2020

A resposta é NÃO.

Não é possível o devedor de alimentos compensar a pensão que deveria ser paga em dinheiro com pagamentos "in natura", por mera liberalidade. Caso o devedor prefira comprar objetos como forma de pagamento, que saiba, a dívida permanece e ficará pendente.

17/06/2020

NOVIDADE.
Lembrando que o divórcio virtual deve ser assinado digitalmente pelo Tabelião, pelas Partes e pelo Advogado.

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Telefone

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