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Cuidado! O golpe da falsa portabilidade de empréstimo está se tornando cada vez mais comum.Recentemente, uma decisão jud...
18/03/2026

Cuidado! O golpe da falsa portabilidade de empréstimo está se tornando cada vez mais comum.

Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona esse esquema fraudulento. Entenda:

Uma consumidora, vítima desse golpe, teve seu contrato de empréstimo anulado por uma juíza em São Paulo.

O caso envolveu o Banco Pan e uma consultoria empresarial, que foram condenados a devolver em dobro os valores cobrados da consumidora, mais uma indenização por danos morais.

A vítima acreditou estar fazendo uma renegociação e portabilidade de dívida para condições mais favoráveis, mas acabou caindo em uma armadilha, resultando na contratação de um novo empréstimo sem seu consentimento.

O banco alegou que a culpa era exclusiva da cliente, mas a juíza identificou claros indícios de fraude.

Essa decisão é um lembrete importante: sempre desconfie de ofertas muito vantajosas e verifique todos os detalhes antes de aceitar qualquer proposta de empréstimo ou portabilidade.

Se você foi vítima de um golpe semelhante ou tem dúvidas sobre a legitimidade de uma oferta, procure orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos.

Os cartórios em todo o Brasil oferecem a opção de parcelamento das taxas necessárias para cancelar um protesto.Se você j...
13/03/2026

Os cartórios em todo o Brasil oferecem a opção de parcelamento das taxas necessárias para cancelar um protesto.

Se você já quitou sua dívida com o credor, mas ainda precisa resolver as taxas cartorárias, confira as condições e vantagens disponíveis!

1 - Parcelamento em até 12 vezes:

Você pode parcelar o pagamento das taxas em até 12 vezes no cartão de crédito, facilitando sua vida financeira.

2 - Nome limpo rapidamente:

Após o pagamento da primeira parcela, seu nome será retirado dos registros de protesto em até 5 dias.

3 - Serviço online:

Todo o processo pode ser realizado pela internet, por meio do site "Pesquisa Protesto", de forma simples e rápida.

Essa nova funcionalidade representa um grande avanço para auxiliar milhões de brasileiros a regularizar sua situação!

Se você precisa desse serviço, não perca tempo e acesse o site citado anteriormente para obter mais informações.

E lembre-se: se tiver dúvidas, busque orientação de um escritório de advocacia especializado!

Se o seu plano de saúde recusou a cobertura para a sua cirurgia, o primeiro passo é compreender o motivo dessa negativa....
09/03/2026

Se o seu plano de saúde recusou a cobertura para a sua cirurgia, o primeiro passo é compreender o motivo dessa negativa.

O plano pode ter rejeitado por uma das seguintes razões:

1 - A cirurgia não está incluída no rol da ANS;

2 - O tempo de carência não permite a realização da cirurgia;

3 - Recusa de cobertura de materiais cirúrgicos, como prótese, órtese, entre outros.

Vale destacar: o único motivo acima que pode impedir a cirurgia é se estiver no período de carência e não for uma operação de emergência.

Nos demais casos, é possível recorrer à ANS, enviando uma reclamação formal à agência, juntamente com toda a documentação médica que comprove a necessidade da cirurgia.

Após esse procedimento, a ANS tem até 30 dias para analisar a reclamação e emitir um parecer.

Se você não receber a resposta a tempo ou se a situação for emergencial, é possível entrar com uma ação judicial com pedido liminar.

Através dessa decisão, o juiz determina que o plano de saúde autorize a cobertura da cirurgia imediatamente.

A saúde é um direito fundamental, e você não deve abrir mão dele.

Se estiver passando por essa situação, busque a assistência de advogados especializados em direito do consumidor.

No dia 9 de agosto de 2024, o país ficou abalado com o trágico acidente aéreo que ocorreu com um avião comercial de pequ...
07/03/2026

No dia 9 de agosto de 2024, o país ficou abalado com o trágico acidente aéreo que ocorreu com um avião comercial de pequeno porte, no qual, infelizmente, todos a bordo vieram a óbito.

Mas afinal, qual a responsabilidade jurídica que a companhia aérea possui pelo ocorrido?

Nesse caso, a principal responsabilizada será a operadora da aeronave.

Ela será responsabilizada pelos danos morais e patrimoniais, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Essas legislações, inclusive, vislumbram a chamada responsabilidade objetiva imposta à companhia, fundada no risco da atividade.

Os danos causados se estendem além dos passageiros que vieram a óbito.

A operadora também se responsabiliza pelos danos materiais que podem ter ocorrido no solo devido à queda do avião.

Por fim, vale ressaltar que as companhias aéreas são obrigadas a possuir um seguro para qualquer aeronave, o RETA.

Esse seguro visa indenizar os familiares de vítimas de tragédias aéreas.

Qual a sua opinião quanto à responsabilidade da companhia aérea?

Compartilhe conosco nos comentários.

Você sabia que não é mais necessário justificar mudança de nome em documentos oficiais?É isso mesmo! Uma lei aprovada em...
04/03/2026

Você sabia que não é mais necessário justificar mudança de nome em documentos oficiais?

É isso mesmo! Uma lei aprovada em 2022 alterou a Lei de Registros Públicos, permitindo que pessoas maiores de 18 anos solicitem a alteração de nome em cartório de registro civil sem a necessidade de qualquer justificativa.

No caso de pessoas trans, também não é mais necessário apresentar comprovação de identidade de gênero - basta fazer a autodeclaração.

E como proceder?

Primeiramente, é necessário reunir todos os documentos pessoais: RG, CPF, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento (se houver), título de eleitor, comprovante de residência e passaporte (se houver).

Então, você deve preencher o requerimento de alteração e comparecer pessoalmente em um cartório de registro civil para solicitar uma certidão de protesto e a retificação.

É importante ressaltar que os estados podem ter leves diferenças nos procedimentos, mas costumam seguir um padrão.

Caso precise de assistência para a retificação de nome, recomendamos que entre em contato com um advogado especializado na área.

⚖️ OAB/MG 182.505
🇧🇷 Atuação Nacional
📲 (35) 99908-2671

Um acidente de trânsito, por menor que seja, costuma vir acompanhado de susto e confusão.Nessas horas, o mais importante...
01/03/2026

Um acidente de trânsito, por menor que seja, costuma vir acompanhado de susto e confusão.

Nessas horas, o mais importante é tentar manter a calma e agir com prudência!

Por isso que saber o que fazer nos primeiros instantes pode garantir a segurança de todos e facilitar o atendimento, tanto das autoridades quanto da seguradora.

O primeiro passo é verificar se alguém se machucou, se houver feridos, chame imediatamente o SAMU (192) ou o corpo de bombeiros (193), e, evite mover as pessoas, pois isso pode agravar ferimentos.

Nos casos mais leves, sinalize o local, ligando o pisca-alerta, também coloque o triângulo de segurança a uma distância segura e saia da pista.

E jamais fuja do local!! Além de ser infração, isso pode complicar toda a sua situação.

Com todos em segurança, registre o que aconteceu. Tire fotos do cenário, dos veículos, das placas e, se possível, anote o nome e o contato dos envolvidos e de testemunhas.

O próximo passo é fazer o boletim de ocorrência. Ele é a base de todo o processo e pode ser feito online, no site da polícia civil, ou presencialmente em uma delegacia.

Por fim, acione o seu seguro caso possua um e tenha em mãos os principais documentos, isso facilita o atendimento e garante que você receba o suporte o quanto antes.

E sempre que precisar recorrer à justiça para reparação de danos, procure um advogado especializado em direito de trânsito para te orientar e garantir seus direitos.

Salve este post para não esquecer e marque alguém que também precisa saber disso!

Muito provavelmente você já tenha visto notícias de presos que fugiram da penitenciária.O que talvez você não saiba é qu...
21/02/2026

Muito provavelmente você já tenha visto notícias de presos que fugiram da penitenciária.

O que talvez você não saiba é que essa fuga não é considerada crime!

Pode parecer estranho, mas só existe uma possibilidade prevista em lei que criminaliza a fuga ou a tentativa de fuga.

São os casos em que os presos utilizam violência contra a pessoa.

Aqui, a pena é de 3 meses a 1 ano de detenção, além da pena correspondente à violência.

Ou seja, caso o preso agrida fisicamente uma outra pessoa ao fugir e deixe marcas dessa agressão, responderá pelo crime de lesão corporal, além do crime de evasão.

No entanto, um ponto extremamente importante é que, por mais que a fuga, por si só, não seja considerada crime, configura sempre uma falta grave.

Por isso, quando o preso é recapturado, sofre sérias consequências em relação ao seu cumprimento de pena.

Após a apuração dessa falta grave em um procedimento disciplinar, o preso poderá, por exemplo, perder o direito de visita provisoriamente.

Além disso, também poderá regredir de um regime mais brando para um mais severo (semiaberto para o fechado).

Outra consequência é a possibilidade de perder ⅓ do tempo remido, que é o tempo que o indivíduo passou trabalhando, estudando ou lendo para diminuir seu tempo de pena.

Mesmo que não seja considerada crime, a fuga de estabelecimento prisional tem consequências muito sérias.

Já sabia dessa informação? Compartilhe com seus amigos!

E se precisar de ajuda, busque um advogado especialista para te orientar!

Todo ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece uma porcentagem máxima para os reajustes dos planos d...
12/02/2026

Todo ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece uma porcentagem máxima para os reajustes dos planos de saúde.

Atualmente, o limite fixado é de 9,63%.

Para saber se essa alteração se aplica ao seu caso, é importante compreender algumas questões:

1.) O aumento ocorre nos planos individuais e familiares, que englobam cerca de 16% dos segurados no Brasil. Ou seja, se você tem um plano coletivo ou empresarial, essa taxa não incide diretamente.

2.) Vale destacar que esse é o limite do aumento permitido para as operadoras aplicarem, portanto, algumas têm a opção de escolher um percentual menor. Além disso, o reajuste é aplicado no mês de aniversário do seu contrato.

3.) Por fim, para entender se é legítimo ou não, é essencial que você primeiro verifique quando o plano foi contratado. Os reajustes da ANS são válidos apenas aos planos feitos a partir de 1999!

Caso conheça alguém que esteja passando por essa situação, não se esqueça de compartilhar esse post!

A transferência de veículos no Brasil será mais rápida com a nova decisão que permite aos cartórios de registro civil fa...
31/01/2026

A transferência de veículos no Brasil será mais rápida com a nova decisão que permite aos cartórios de registro civil fazer esse serviço tanto online, quanto presencialmente.

Agora, os cartórios poderão realizar a transferência de veículos eletronicamente, usando um sistema de assinatura digital avançada.

Essa assinatura vai garantir que o documento eletrônico seja autêntico e não seja alterado depois de assinado.

O objetivo é tornar o processo mais ágil e reduzir a burocracia, facilitando o atendimento aos cidadãos.

Os cartórios utilizarão credenciais fornecidas pelo órgão de trânsito para oferecer esse serviço e garantir a segurança e integridade dos documentos envolvidos.

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Você já teve problemas com galhos de árvores do vizinho invadindo seu terreno?Essa situação é mais comum do que parece, ...
27/01/2026

Você já teve problemas com galhos de árvores do vizinho invadindo seu terreno?

Essa situação é mais comum do que parece, e muitas pessoas não sabem exatamente quais são seus direitos e deveres.

Continue lendo para descobrir o que você pode fazer!

De acordo com a lei, você tem o direito de cortar os galhos e raízes que invadam seu terreno, sem precisar de autorização do vizinho ou avisá-lo previamente.

Isso é considerado uma forma de autotutela, em que você pode agir para proteger sua propriedade de interferências externas.

A legislação é clara: se os galhos ou raízes ultrapassarem os limites do seu terreno, você pode cortá-los até a linha divisória vertical.

Isso significa que qualquer parte da árvore que esteja no seu lado do muro pode ser removida por você!

Claro que o diálogo sempre é a melhor opção.

Assim, você pode, com muita educação e respeito, solicitar que seu vizinho corte os galhos da árvore que invadiram seu terreno.

Porém, caso ele não faça, a lei autoriza você a realizar o corte.

Outra questão interessante é sobre os frutos que caem no seu terreno.

Segundo a lei, esses frutos pertencem a você.

Porém, você não pode sacudir a árvore ou pegar os frutos diretamente do galho que está no seu terreno; é necessário esperar que eles caiam naturalmente.

Agora que você conhece seus direitos, pode agir de forma consciente e segura.

Compartilhe essa informação com amigos e familiares para que todos saibam como proceder em situações semelhantes!

Caso tenha mais dúvidas, procure um advogado especializado em direito imobiliário!

Você sabia que nenhum inquérito policial pode ser arquivado sem a manifestação expressa do Ministério Público?Apenas o M...
23/01/2026

Você sabia que nenhum inquérito policial pode ser arquivado sem a manifestação expressa do Ministério Público?

Apenas o Ministério Público tem a prerrogativa de avaliar os elementos colhidos durante a investigação para decidir se há ou não fundamentos suficientes para apresentar uma denúncia.

Existem diversos motivos pelos quais um inquérito policial pode ser arquivado, veja alguns deles:

1 – Ausência de requisitos para a ação penal:

Se faltar algum pressuposto processual, como a retratação de uma representação exigida para o caso.

2 – Falta de justa causa:

Sem provas mínimas que indiquem a prática de um crime ou sua autoria, o Ministério Público não pode seguir adiante com a ação penal.

3 – Fato não é crime:

Quando o ato investigado não se enquadra como crime, como nos casos de aplicação do princípio da insignificância.

4 – Excludente de ilicitude:

Se a conduta for justificada por uma excludente de ilicitude, como legítima defesa.

5 – Extinção da punibilidade:

Situações como prescrição, morte do autor do crime ou cumprimento de acordo de não persecução penal também resultam no arquivamento.

O arquivamento do inquérito preserva os direitos do investigado e evita que a máquina do judiciário seja usada de forma indevida, promovendo justiça de forma responsável e eficiente.

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Se você tem filhos de genitores diferentes, é comum surgir a dúvida sobre o valor da pensão.Quando se trata de pensão al...
18/01/2026

Se você tem filhos de genitores diferentes, é comum surgir a dúvida sobre o valor da pensão.

Quando se trata de pensão alimentícia, leva-se em consideração as necessidades da pessoa que a recebe e a capacidade de quem paga.

Isso é conhecido como o "binômio necessidade/possibilidade".

Acompanhe para saber mais!

A partir de 2002, a legislação incluiu a proporcionalidade ao mix, o que significa que os valores dos alimentos devem ser proporcionais às necessidades do alimentando e aos recursos da pessoa obrigada a pagá-los.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça já explicou que filhos de relacionamentos distintos podem receber valores diferentes de pensão.

Por exemplo:

Em um cenário em que o pai tem filhos de mães diferentes, e a mãe de um deles está em melhores condições financeiras do que a outra, os valores da pensão serão diferentes para cada filho.

Isso não viola o princípio da igualdade, não sendo caracterizada discriminação, desde que os detalhes de cada caso sejam considerados.

Fonte: REsp 1624050/MG.

Se você tiver dúvidas sobre esse assunto, consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

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