Dall Agnol & Pahim Advogados

01/04/2026

24/03/2026

Na execução penal, a progressão de regime depende do tipo de crime e do cumprimento de requisitos legais.

Nos casos de condenação por tráfico de dr**as, a lei estabelece critérios mais rigorosos por se tratar de crime equiparado a hediondo.

De forma geral:
• condenado primário pode progredir após o cumprimento de 40% da pena
• condenado reincidente, após 60%

Além do tempo, também são exigidos requisitos como bom comportamento carcerário e análise do juízo da execução.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a soma das p***s e as circunstâncias da condenação.

19/03/2026

A prisão preventiva deveria ser uma exceção.

Mas, na prática, muitas vezes é utilizada como regra.

Criada para proteger o processo e a sociedade em situações realmente necessárias, hoje ela acaba sendo aplicada de forma ampla, inclusive em casos que envolvem pessoas primárias, com residência fixa e sem risco concreto.

Isso gera um efeito preocupante: superlotação do sistema prisional e distorção da finalidade da medida cautelar.

Além disso, a lei é clara: a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias.

Entender como essa medida funciona é essencial para reconhecer quando há legalidade e quando há excesso.

Informação também é forma de defesa.

18/03/2026

Muita gente acha que toda prisão antes do julgamento é igual, mas não é.

A prisão temporária tem prazo e acontece na fase de investigação, quando há necessidade de aprofundar a apuração dos fatos.

Já a prisão preventiva não tem prazo definido e pode ser decretada para proteger o andamento do processo, evitar interferências ou até mesmo impedir novos crimes.

Entender essa diferença é essencial para compreender o que está por trás de uma prisão antes da condenação.

No processo penal, cada medida tem um propósito e limites.

17/03/2026

Nem toda prisão em flagrante é automaticamente válida.

A lei estabelece regras claras sobre como essa prisão deve acontecer.
Quando essas regras não são respeitadas, o flagrante pode ser considerado ilegal.

E isso não é um detalhe técnico.
É uma garantia fundamental.

Por isso, entender o que aconteceu no momento da abordagem faz toda a diferença na análise do caso.

11/03/2026

É importante que você conheça seus direitos.

26/02/2026

De querência em querência, expandindo o escritório e vivendo a estrada.

25/02/2026

Poucas pessoas sabem disso, mas um julgamento no Tribunal do Júri pode começar a ser decidido muito antes do réu entrar no plenário.

O dia do julgamento é ap***s a parte visível de um trabalho que começou lá atrás, na análise minuciosa do inquérito, na construção das teses, na identificação de nulidades, na definição da estratégia processual e no estudo aprofundado das provas.

O Tribunal do Júri não se resume a discursos.

Ele é consequência.

Consequência de cada requerimento feito (ou não feito), de cada impugnação apresentada, de cada decisão enfrentada ao longo do processo.

23/02/2026

Existem profissões que se escolhem pela razão.
E existem aquelas que nos escolhem pela coragem.

Atuar no Tribunal do Júri é caminhar onde a dor é real, onde as emoções transbordam e onde cada palavra carrega peso de destino.

Quem está na defesa não defende o crime.
Defende direitos.
Defende garantias.
Defende a Constituição quando ela mais é testada.

Defendemos pessoas com suas falhas, suas quedas, suas histórias interrompidas ou mal contadas.
Porque acreditar no Direito é acreditar que ninguém pode ser reduzido ao pior momento da própria vida.

No Júri não existem vencedores.
Existem responsabilidades.
Existe humanidade.
Existe o compromisso de sustentar a lei mesmo quando o ambiente pede julgamento imediato.

Amar o Tribunal do Júri é entender que justiça não é vingança.
É equilíbrio.
É técnica com sensibilidade.
É firmeza com respeito.

E talvez seja exatamente por isso que amamos tanto essa profissão:
porque, em meio ao caos, ainda escolhemos ser voz, ser ponte, ser garantia.

Ser defesa é, antes de tudo, um ato de coragem,
e também de profunda fé na Justiça.

23/02/2026

No Tribunal do Júri, o processo penal ganha outra dimensão.

Não se trata ap***s de dominar a lei ou conhecer a jurisprudência.
É preciso compreender narrativa, linguagem, comportamento e estratégia.

Ali, sete pessoas comuns decidem.

E cada palavra, cada silêncio e cada escolha técnica podem influenciar o resultado.

O Júri não é ap***s um julgamento.
É um espaço onde técnica e persuasão caminham juntas.

23/02/2026

Com a mudança na Lei de Execução Penal,
o benefício conhecido como “saidinha” foi extinto.

Isso significa que o cumprimento da pena
passou a ser ainda mais rigoroso
e que muitos direitos na execução penal mudaram.

Informação correta evita falsas expectativas.
Na execução penal, detalhe é tempo.
Atenção ao detalhe jurídico.
A lei que acabou com a “saidinha” não retroage para prejudicar o réu.
Isso significa que condenações anteriores a 11/04/2024
mantêm o direito à saída temporária,
desde que preenchidos os requisitos legais.

21/02/2026

Progressão de regime não é automática.

Depois da condenação, começa a fase de execução da pena e é nesse momento que muitos erros acontecem.

O tempo para progredir depende:
✔️ do tipo de crime
✔️ se houve violência
✔️ se é hediondo
✔️ se há reincidência
✔️ da porcentagem aplicada pelo art. 112 da LEP

Cada caso tem um cálculo próprio.
E um detalhe pode antecipar, ou atrasar, um direito.

Na execução penal, técnica faz diferença.