Amildo da Costa - Advogado

Amildo da Costa - Advogado Especialista em Direito Civil e Processual Civil

01/11/2024

📜 Conheça algumas áreas de atuação do Advogado Amildo da Costa ⚖

Você sabia que as Leis podem proteger o que temos de mais precioso?

No Escritório do Advogado Amildo da Costa, nossa missão é cuidar do seu patrimônio, da sua família e dos seus interesses com excelência e dedicação.

🎥 No vídeo de hoje, vamos apresentar alguns dos principais serviços que oferecemos:

👨‍👩‍👦 Direitos da Criança, Adolescente e seus Genitores

Auxiliamos pais e responsáveis a conhecerem e exercerem os direitos das crianças e adolescentes, bem como os próprios direitos. Desde o acompanhamento da gestação até o reconhecimento de paternidade, guarda, pensão alimentícia e saúde, trabalhamos para garantir uma presença ativa e responsável na vida dos filhos.

🏠 Direito de Família

Oferecemos orientação completa em casos de divórcio, união estável, partilhas e formalização de direitos. Nosso objetivo é ajudar a evitar conflitos e garantir a proteção do que é essencial para você e sua família.

👥 Direito Sucessório

O direito à herança pode ser complexo, especialmente em ações de inventário e partilha de bens. Nosso escritório está preparado para esclarecer suas dúvidas e assegurar que seus direitos sejam respeitados durante todo o processo.

🛡 Direito do Consumidor

Atuamos na defesa dos direitos de consumidores, principalmente em casos de abuso por empresas comerciais e instituições bancárias. Nossa experiência abrange contratos de empréstimos, consignados e cobranças abusivas, tanto para servidores públicos quanto para aposentados.

⚖ Amildo da Costa - Advogado

📍 Visconde de Tamandaré, 380, Centro - Alegrete/RS

📱 WhatsApp: (55) 98117 5914

Entre em contato e tenha uma orientação especializada para proteger o que realmente importa!

👉 Compartilhe este vídeo e ajude mais pessoas a entenderem e defenderem seus direitos.

🏠 Usufruto e Partilha de Bens🔑 💼 Quando um bem é doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais, ele não pode ser inc...
08/10/2024

🏠 Usufruto e Partilha de Bens

🔑 💼 Quando um bem é doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais, ele não pode ser incluído na partilha de bens em caso de divórcio. Isso ocorre porque o domínio do bem pertence aos nus-proprietários (no caso, os netos), enquanto os pais mantêm apenas o direito de usufruto, ou seja, o direito de usar e usufruir do bem enquanto estiverem vivos.

⚖ 🏠 Essa decisão, firmada no REsp. 1.651.270 - SP, reforça a separação entre o direito de propriedade e o direito de usufruto, garantindo que os bens doados com essa cláusula permaneçam protegidos e não sejam objeto de divisão em casos de dissolução do casamento.

👉 Compartilhe esta informação para ajudar outras pessoas a esclarecerem suas dúvidas sobre sucessões.

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🏡 Esforço Comum na União Estável: Entenda Seus Direitos! 🤝📢 STJ Decidiu! Agora é possível haver a partilha dos bens comp...
01/10/2024

🏡 Esforço Comum na União Estável: Entenda Seus Direitos! 🤝

📢 STJ Decidiu! Agora é possível haver a partilha dos bens comprados pelo casal antes da união estável, desde que seja comprovado o esforço comum para adquiri-los. 🏠💼

🔎 Importante Saber: A jurisprudência do STJ não admite que a escritura pública de união estável tenha efeitos retroativos em relação ao regime de bens. 📜⏳

📜 O que isso significa? Se você contribuiu significativamente para a aquisição de bens antes de formalizar a união estável, pode reivindicar sua parte, provando o esforço conjunto! 💪📝

👉 Benefícios:

Garantia de seus direitos patrimoniais.
Reconhecimento do esforço conjunto.
Segurança jurídica para ambas as partes.

⚖ Fale com um advogado de confiança para mais informações!

🏠 Entenda como essa decisão pode impactar positivamente sua vida.

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Herdeiro ou Legatário? ✍📜📜 O Código Civil traz algumas diferenças entre ser herdeiro e legatário de uma herança. Confira...
24/09/2024

Herdeiro ou Legatário? ✍📜

📜 O Código Civil traz algumas diferenças entre ser herdeiro e legatário de uma herança. Confira no post o que diferencia os dois 👇

👨‍👩‍👦 Herdeiro: São os filhos e o cônjuge, que têm direito à herança de acordo com o regime de comunhão de bens, mesmo quando não há testamento. Eles recebem a totalidade ou parte dos bens do falecido conforme determina a lei.

🧑‍🤝‍🧑 Legatário: São pessoas específicas, como amigos ou sócios, designadas para herdar determinados bens por meio de um testamento. A diferença é que o legatário só recebe os bens que foram deixados explicitamente no documento.

Seja você herdeiro ou legatário, é importante entender os direitos e as implicações de cada papel. 🔍⚖

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📜 CNJ Permite Divórcio em Cartório Mesmo com Filhos Menores👨‍👩‍👧‍👦 O CNJ alterou a resolução que regulamenta os divórcio...
17/09/2024

📜 CNJ Permite Divórcio em Cartório Mesmo com Filhos Menores

👨‍👩‍👧‍👦 O CNJ alterou a resolução que regulamenta os divórcios administrativos realizados em cartórios. Agora, casais com filhos menores de idade também podem optar por essa modalidade de divórcio, desde que a guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido definidas judicialmente.

🏛️ Essa mudança reforça que a presença de um juiz para homologar o divórcio é necessária apenas para proteger os direitos dos menores. Após a resolução dessas questões, o divórcio extrajudicial pode ser feito diretamente no cartório. ✍️✅

👉 Compartilhe esta informação para ajudar outras Famílias a entenderem seus direitos.

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🚫 Atenção ao Direito do Consumidor! ⚖️📢 Você sabia⁉️ Cobrar dívidas expondo o consumidor ao ridículo ou submetendo-o a q...
10/09/2024

🚫 Atenção ao Direito do Consumidor! ⚖️

📢 Você sabia⁉️ Cobrar dívidas expondo o consumidor ao ridículo ou submetendo-o a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça é uma prática abusiva! 😡🚫

📜 O que diz a Lei?
A pena para quem pratica essa conduta é de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa! ⚖️💸 Não caia nessa armadilha!

Entre as práticas abusivas mais comuns estão:
➡️ Ligações fora do horário comercial 📞⏰
➡️ Ligações para o telefone do local de trabalho 📠
➡️ Informar outras pessoas além do inadimplente sobre a dívida 🗣️
➡️ Ameaçar física ou psicologicamente o devedor 😨👊

⚠️ Saiba que seus direitos são protegidos!

🛡️ Não aceite ser constrangido.

📢 Se você passou por isso, busque seus direitos e denuncie!

👉 Compartilhe esta informação para ajudar outras pessoas a entenderem seus direitos.

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💡 Imposto de Renda e Pensão Alimentícia: O Que Você Precisa Saber!🔍 Decisão Importante do STJ: O Superior Tribunal de Ju...
03/09/2024

💡 Imposto de Renda e Pensão Alimentícia: O Que Você Precisa Saber!

🔍 Decisão Importante do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o imposto de renda não incide sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Isso porque tais valores têm caráter indenizatório, destinados a garantir o mínimo existencial para quem os recebe, e não representam aumento patrimonial.

💬 O Que Isso Significa? Para quem recebe pensão alimentícia, essa decisão é crucial, pois assegura que os valores recebidos para suprir necessidades básicas não sejam reduzidos pelo imposto de renda.

📜 Detalhes da Decisão Segundo o STJ, apenas os valores que representam um aumento no patrimônio devem ser tributados. A pensão alimentícia, por sua vez, visa garantir o sustento de quem não tem condições de se manter sozinho, sendo, portanto, isenta de imposto.

👉 Compartilhe essa informação e ajude a conscientizar outras pessoas sobre seus direitos!

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📜 Entendendo o ITCMD: Imposto sobre Heranças e Doações ⚖🔍 O que é ITCMD?O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ...
21/08/2024

📜 Entendendo o ITCMD: Imposto sobre Heranças e Doações ⚖

🔍 O que é ITCMD?
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual aplicado sobre heranças e doações. Se você está recebendo um patrimônio por herança ou foi contemplado com uma doação, é importante entender que esse imposto pode incidir sobre o valor transferido.

💡 Quando o ITCMD é devido?
O imposto é devido em dois casos principais:
1️⃣ Quando há transmissão de bens e direitos em decorrência de falecimento (herança).
2️⃣ Quando ocorre a doação de bens ou valores, entre vivos.

⚠ Fique Atento aos Prazos e Regras
Cada estado possui suas próprias alíquotas e regras para o cálculo do ITCMD. Além disso, o pagamento do imposto deve ser realizado dentro dos prazos estabelecidos para evitar multas e juros.

🧾 Como Regularizar?
Se você precisa calcular e pagar o ITCMD, ou tem dúvidas sobre como proceder em casos de herança ou doação, consulte um advogado especializado. Uma orientação correta pode evitar problemas futuros e garantir que tudo seja feito dentro da legalidade.

👉 Divulgue esta informação para auxiliar outras pessoas a entenderem melhor a tributação sobre heranças e doações.

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👉 5 DIREITOS QUE TODO PAI TEM1️⃣ Acompanhar a mulher grávida 👩‍❤‍👨O pai tem o direito de acompanhar a mulher durante o p...
15/08/2024

👉 5 DIREITOS QUE TODO PAI TEM

1️⃣ Acompanhar a mulher grávida 👩‍❤‍👨
O pai tem o direito de acompanhar a mulher durante o pré-natal e nas consultas médicas, fortalecendo o vínculo familiar desde o início.

2️⃣ Licença Paternidade 🍼
Após o nascimento do filho, o pai tem direito a uma licença de 5 dias, podendo ser estendida conforme a legislação vigente ou política da empresa.

3️⃣ Reconhecimento de Paternidade 🧾
O pai tem o direito de reconhecer oficialmente a paternidade, garantindo ao filho todos os direitos legais, como nome, herança e demais benefícios.

4️⃣ Guarda Compartilhada 👨‍👩‍👧‍👦
Ambos os pais ficam responsáveis de maneira integral pela criança, tanto pela parte financeira, como pela educação e pelos cuidados cotidianos.
Artigo 1.583, §1.º e §5.º, do Código Civil
Art. 1.584, incisos I, II, e §2.º do Código Civil

5️⃣ Consultas Médicas 🩺
O pai tem o direito de acompanhar o filho em consultas médicas, vacinas e demais cuidados de saúde, contribuindo ativamente para o bem-estar da criança.

👉 Compartilhe esta informação para ajudar outras pessoas a entenderem seus direitos em relação a paternidade.

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📜 Teoria da Aparência: Pensão Alimentícia 💰📌 Quando o valor da pensão alimentícia leva em conta o padrão de vida do alim...
07/08/2024

📜 Teoria da Aparência: Pensão Alimentícia 💰

📌 Quando o valor da pensão alimentícia leva em conta o padrão de vida do alimentante

Em ações de alimentos, a teoria da aparência é aplicada para garantir que o valor dos alimentos seja adequado às reais possibilidades do alimentante, mesmo quando há dificuldades em aferir concretamente sua renda. 🧐💡

Normalmente, essa teoria é útil em situações onde o alimentante ostenta um padrão de vida elevado nas redes sociais 📱📸 ou em outras esferas públicas, mas declara rendimentos modestos nos processos judiciais. Isso é comum em casos de figuras públicas 🌟 ou indivíduos que exigem um alto padrão de vida na internet. 🌐🏠🚗

Para os tribunais brasileiros, é possível aplicar esse raciocínio quando os sinais de riqueza do alimentante são exteriorizados e se revelam incompatíveis com a alegação de dificuldades financeiras. 💼⚖️ Por exemplo, quando o alimentante afirma não ter condições de arcar com o valor pleiteado, mas em seu histórico há aquisição de carros e imóveis 🚘🏡, viagens de luxo ✈️🏝️ e movimentações bancárias expressivas. 💳💸

Aplica-se, portanto, a teoria da aparência na fixação dos alimentos, quando são notórios os sinais de situação financeira diversa da alegada pelo alimentante, fazendo presumir a capacidade de prestar alimentos em patamar compatível com o padrão de vida que o devedor de alimentos se apresenta à sociedade. 👨‍⚖️💬💼

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✈️ Minha mala sumiu: conheça seus direitos! 🧳📍 Se a sua bagagem for localizada pela empresa aérea, ela deve ser devolvid...
31/07/2024

✈️ Minha mala sumiu: conheça seus direitos! 🧳

📍 Se a sua bagagem for localizada pela empresa aérea, ela deve ser devolvida no endereço informado pelo passageiro.

🧳 A bagagem pode ficar extraviada por, no máximo, 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais. Caso não seja localizada, a empresa deve indenizar o passageiro em até 7 dias.

💸 O passageiro tem direito a receber ressarcimento por gastos emergenciais pelo período que estiver sem os pertences, desde que esteja fora do domicílio.

📜 Resolução ANAC 400/2016

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💬 Danos Morais: Entenda seus DireitosO Código Civil (Lei 10.406/2002), em seus artigos 186 e 187, estabelece como ato il...
24/07/2024

💬 Danos Morais: Entenda seus Direitos

O Código Civil (Lei 10.406/2002), em seus artigos 186 e 187, estabelece como ato ilícito toda conduta, por meio de ação ou omissão, que cause dano a outra pessoa, mesmo que exclusivamente moral. Isso significa que qualquer comportamento que viole a honra, a imagem ou cause sofrimento psicológico a alguém pode ser considerado um dano moral.

📝 Reparação por Danos Morais
Conforme o artigo 927, o causador do dano tem a obrigação de fazer uma reparação à vítima. A indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme o artigo 944.

⚖ Quando é Devido Indenização?
Para que uma pessoa seja digna de receber uma indenização por danos morais, é preciso que a lesão à sua honra ou ao seu psicológico ultrapasse os limites do aceitável, não sendo um mero aborrecimento do cotidiano. Isso significa que a situação deve ser grave o suficiente para justificar a compensação financeira.

👉 Conheça seus direitos! Se você acredita que foi vítima de dano moral, procure orientação jurídica. Um advogado especializado pode ajudá-lo a entender se o seu caso se enquadra nas situações previstas pela lei e garantir que seus direitos sejam respeitados.

👉 Compartilhe esta informação para ajudar outras pessoas a entenderem seus direitos em relação aos danos morais.

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