Ramon Cansian Sattler Advocacia

23/06/2017

Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995). Informe-se sobre seus direitos no Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

22/06/2017

21/06/2017

Atraso de voo e extravio de bagagem podem ser considerados dano moral presumido. Dentre as espécies de dano moral in re ipsa encontram-se reconhecidas na Jurisprudência do STJ:

A inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes (AgRg no AREsp 597.814/SP);
O extravio de talonários de cheques pela instituição financeira (AgRg no AgIn 1.295.732/SP);
A impossibilidade de registro de diploma de curso não reconhecido pelo MEC (REsp 631.204/RS);
A multa de trânsito indevidamente cobrada (REsp 608.918/RS);
A inclusão indevida de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde (REsp 1.020.936/ES).
A obrigação de reparar decorre, portanto, da irrefutável afronta à dignidade da vítima.

: Ilustração com fundo cinza e um boneco de caixas de papelão, com o texto: " Dano moral presumido: quando não é preciso provar abalo psicológico sofrido pela vítima, porque é irrefutável".

12/06/2017

Saiba mais sobre as verbas rescisórias, impostos, prazos e seguro desemprego em: http://bit.ly/direitosemjustacausa
Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

09/06/2017

O autor da ação terminou o percurso a pé, mesmo tendo as pernas cheias de feridas e ínguas, devido a duplo diagnóstico de alergia.