10/03/2022
1946 - A constituição de 46 estabelece o direito das mulheres votarem e serem votadas.
1962- O estatuto da Mulher Casada deferiu que a mulher não precisava da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar.
1977- O matrimônio deixou de ser indissolúvel com a Lei do Divórcio.
1988- O artigo 7° inciso ### da constituição Federal estabelece que é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério, de admissão por motivo de gênero, idade, cor ou estado civil.
1990- O Estatuto da Criança e do adolescente estabelece igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do pátrio poder.
2002- A falta de virgindade deixou de ser motivo para anular casamento.
2005- O termo "mulher honesta" foi retirado do código penal.
2006- A lei Maria da Penha protege as mulheres contra violência física, psicológica,moral, sexual e patrimonial.
2015- A lei do Feminicidio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero, já a Lei 13.112 dá às mães o direito de registrar filhos no cartório sem a presença do pai.
2018- Criminalização de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Tipificação do crime de importunação sexual.
2022 - (09 de março) Sancionada Lei que determina o registro imediato de medidas de proteção a mulher agredida.
