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Nossas felicitações! Com carinho, Gomes & Barbosa Advocacia.
24/12/2024

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Com carinho,

Gomes & Barbosa Advocacia.

Será que companheiro tem direito à pensão por morte? 🤔A resposta é sim! Mas, caso o falecido seja segurado do INSS e ten...
26/03/2024

Será que companheiro tem direito à pensão por morte? 🤔

A resposta é sim!

Mas, caso o falecido seja segurado do INSS e tenha pelo menos 18 contribuições mensais, o companheiro terá que comprovar a união estável ao INSS, podendo apresentar documentos que demonstram a união.

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Aposentadoria rural: quais requisitos? 🤔Existem alguns requisitos que o INSS exige para que trabalhadores rurais possam ...
21/03/2024

Aposentadoria rural: quais requisitos? 🤔

Existem alguns requisitos que o INSS exige para que trabalhadores rurais possam se aposentar.

O primeiro deles é o mínimo de 180 meses (15 anos) de atividade rural.

No quesito idade, é exigido pelo menos 60 anos de idade para os homens e 55 anos de idade para as mulheres.

A aposentadoria pode ser requerida perante ao INSS, e caso seja negada, pode ser feito o requerimento judicial.

Tem alguma dúvida sobre aposentadoria rural?

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Desemprego desobriga de pagar pensão alimentícia?A resposta é não! Mas, como vou dar algo para meu filho se nem consigo ...
15/03/2024

Desemprego desobriga de pagar pensão alimentícia?

A resposta é não!

Mas, como vou dar algo para meu filho se nem consigo me sustentar?

Esse é o ponto da questão. Infelizmente, os índices de desemprego no Brasil são altos e muita gente acaba procurando trabalhar de forma informal, seja fazendo bico ou vendendo alguma coisa.

Lembre-se, a criança/adolescente terá necessidades de alimentação, saúde, educação, lazer e entre outros, independente de o alimentante estar trabalhando ou não.

É importante evidenciar que, a pessoa que tiver a guarda da criança vai fazer o necessário pra dar o mínimo para sobrevivência para a criança, pois, como o guardião vai ver a criança passar necessidade e não fazer nada?

Por isso, mesmo em situação de desemprego, a obrigação de alimentos continua, pois as necessidades de uma criança/adolescente nunca terminam!

E, cuidado! Se não for paga a pensão alimentícia estabelecida pelo juiz, o representante da criança/adolescente pode pedir a prisão civil e que pode ser determinada pelo juíz pelo prazo máximo de 90 dias.

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Quais direitos de uma criança com autismo?—Este é um tema bastante importante, uma vez que o número de diagnósticos de c...
11/03/2024

Quais direitos de uma criança com autismo?
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Este é um tema bastante importante, uma vez que o número de diagnósticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem aumentado nos dias de hoje, assim, surgem dúvidas dos pais e responsáveis sobre os direitos de seus filhos.

Além dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, a criança/adolescente possui direitos nos âmbitos familiar, previdenciário e administrativo.

Um ponto que podemos mencionar é que uma pessoa com autismo, dependendo do espectro em que se encontra e de suas condições neuropsíquicas, pode receber pensão alimentícia ao longo da vida. Mas, por quê? Bom, o pagamento da pensão alimentícia é pautado no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, uma criança com transtorno autista que não pode prover o próprio sustento pode receber pensão alimentícia pelo tempo necessário, independentemente da idade.

Ademais, uma criança que tenha autismo pode ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), desde que seja comprovado que a família tem baixa renda, ou seja, comprovar que a renda familiar per capita é de até ¼ do salário mínimo. Isso significa que a soma da renda de todas as pessoas que moram na mesma casa deve ser dividida pelo número de moradores, e o resultado deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Outro ponto importante é que o STF decidiu, em 2023, que servidores municipais, estaduais e federais podem ter a carga horária de trabalho reduzida caso tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência, sem prejuízo de sua remuneração. Essa decisão, de repercussão geral com tema 1097, é importante para os pais que necessitam de maior acompanhamento no tratamento dos filhos com autismo.

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08/03/2024

Muitos podem achar que direito de família não tem nada em comum com violência doméstica, mas hoje estamos trazendo informações que muitos podem não saber.

O primeiro ponto é que, mulher em situação de violência doméstica podem requerer o divórcio perante a vara de violência doméstica. Mas, existe um detalhe, o requerimento não será feito pela autoridade policial e sim por um advogado! Outro ponto muito importante, é que questões patrimoniais de partilha de bens, não serão perante esta vara e sim na vara competente (vara de família)

Ainda, a lei 14.713/2023, determinou que em situação de violência doméstica, a guarda compartilhada para quem tem filhos, não será aplicada. Assim, protege tanto a mulher, quanto os filhos.

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Obs.: conteúdo meramente informativo.

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