Luiz Medeiros Advocacia

24/12/2022

20/12/2022

Seja bem-vindo(a) à pagina do Luiz Medeiros Advocacia! O escritório é localizado na cidade de Alagoinhas e especializado em Direito Administrativo; Tributário; Trabalhista; e Servidor Público.

Mas qualquer que seja sua necessidade jurídica, entre em contato e tentaremos lhe auxiliar.

Nosso atendimentos está 100% virtual, com agendamento pelo número de celular indicado acima.

Aguardamos seu contato.

11/02/2021

Boa tarde, meu amigo, minha amiga!
 
Vamos falar um pouco sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
 
A Lei Geral de Proteção de Dados tem o número 13.709/2018 está em vigor desde o ano passado. Suas regras devem ser aplicadas por toda é qualquer pessoa jurídica e por pessoas físicas que utilizem dados de terceiro em caráter diverso do pessoal.

Mas... O que é uso pessoal? Uso pessoal é quando alguém salva seu número de telefone na agenda dele, por exemplo, para te convidar para um churrasco; ou quando você conhece um novo amigo e vocês resolvem ter um o número de telefone do outro. Se não for esse o tipo de uso, tem que respeitar a LGPD.
 
Muito se tem pensado que os dados a que a Lei se refere são apenas os virtuais, passados pela internet, mas não! Os dados que são protegidos de acordo com a LGPD são tanto os passados pela internet, como os dados entregues e/ou guardados meio físico, na pasta suspensa de seu colaborador ou associado.
 
Então, amigo diretor de pessoa jurídica; amigo empreendedor pessoa física! Atenção para essa importante Lei, de aplicação em todo País.

31/12/2018

Feliz ano novo a todos!

Um 2019 de paz e prosperidade!

06/12/2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Julgamento do Recurso de Revista 979-69.2016.5.21.0008 decidiu que o pagamento das férias acrescidas de 1/3 posteriormente ao prazo de dois dias anteriores ao início do gozo, gera direito, ao empregado, do pagamento em dobro. Isto porque, segundo o TST, “o pagamento antecipado das férias e do acréscimo de 1/3, tem a finalidade de fornecer recursos para o empregado aproveitar o período de descanso”.

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ferias-pagas-parcialmente-antes-do-inicio-motiva-pagamento-em-dobro?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

; ; ; ;

02/09/2018

O Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 958252 decidiu que pode haver terceirização da atividade fim de uma Empresa. Tal decisão foi tomada por 7x4 no dia 30/08/2018 e é Tema de Repercussão Geral, de número 725.

Disserta o STF, na análise do Recurso Extraordinário:
“É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O Supremo Tribunal Federal informa que é possível a condenação em caráter subsidiário da Tomadora do Serviço, pelos eventuais débitos trabalhistas da Prestadora.

A decisão interfere diretamente, inclusive, na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê, em seu inciso I, que a "contratação por intermédio de empresa interposta é ilegal, gerando vínculo de emprego com a tomadora do serviço, salvo no caso de trabalho temporário".

16/08/2018

Medeiros Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica. Acesse e saiba mais sobre nossos serviços.