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Lisiane Alves - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Alagoinhas, BA
Lisiane Alves - Advocacia e Consultoria Jurídica

Atuação especializada em Direito Civil e Previdenciário

14/02/2026

Infelizmente, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (13) para negar a concessão de aposentadoria especial a vigilantes.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Luiz F*x, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Ao votar, Moraes sustentou que o STF já firmou entendimento de que guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Para o ministro, não há fundamento jurídico para dar tratamento diferente aos vigilantes na concessão do benefício previdenciário.

O ministro também sustentou que o porte de arma de fogo ou o recebimento de adicional de periculosidade não são suficientes, por si só, para garantir aposentadoria especial. Segundo ele, há autonomia entre o vínculo funcional e o regime previdenciário.“

04/02/2026

Sim.
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down podem ter direito ao BPC/LOAS, desde que atendidos os requisitos legais.

O BPC garante 1 salário mínimo por mês, pago pelo INSS, sem necessidade de contribuição.

👶 Quem tem direito ao BPC como pessoa com deficiência?

A lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem sua participação plena na sociedade.

📌 Tanto o autismo quanto a síndrome de Down se enquadram como deficiência para fins do BPC, inclusive crianças.

Requisitos para a criança ter direito ao BPC/LOAS

1️⃣ Deficiência de longo prazo
• Laudo médico atualizado
• Diagnóstico de TEA ou Síndrome de Down
• Relatórios que demonstrem:
• Limitações no desenvolvimento
• Necessidade de acompanhamento, terapias ou cuidados constantes

⚠️ Não é exigido grau “grave” automaticamente, mas é fundamental demonstrar impacto na vida diária da criança.

2️⃣ Baixa renda familiar

A renda por pessoa do grupo familiar deve ser, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo.

📌 Importante:
• Nem toda renda entra no cálculo
• Gastos com medicamentos, terapias e tratamentos podem ser considerados
• Cada caso precisa ser analisado individualmente

👉 Muitas famílias têm o pedido negado por erro nesse ponto, mesmo tendo direito.

3️⃣ Cadastro atualizado no CadÚnico
• A família precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico)
• Dados atualizados nos últimos 2 anos
• Endereço, renda e composição familiar corretos

Sem isso, o pedido é automaticamente negado.

4️⃣ Avaliação do INSS

O INSS fará:
• Avaliação médica
• Avaliação social

Essas etapas analisam não só o diagnóstico, mas a realidade da criança e da família.

O que muita gente não sabe

❌ O BPC não é automático
❌ Ter alguém trabalhando na família não impede automaticamente
❌ A criança não precisa “nunca melhorar” para ter direito
❌ Uma negativa não significa fim do direito

Muitos pedidos são negados por:
• Laudos incompletos
• Cadastro desatualizado
• Falta de comprovação da real necessidade
• Pedido feito sem orientação adequada

Continua nos comentários

28/01/2026

Até o capacete esqueceu, para ir sacar no banco! 😂

30/12/2025

Ao encerrarmos mais um ano, nosso coração se enche de gratidão.

Em 2025, caminhamos juntos em histórias marcadas por desafios, esperança e conquistas.
Cada processo não foi apenas um número, mas uma vida, uma família, um recomeço. A confiança que vocês depositaram em nós é o que nos move, nos fortalece e nos dá propósito.

Seguimos para 2026 com o mesmo compromisso, mas ainda mais preparados, humanos e determinados a continuar fazendo a diferença na vida de quem precisa ser ouvido e amparado.

Obrigada por fazerem parte da nossa história.
Que o novo ano traga saúde, paz e novas conquistas. Estaremos, juntos, mais uma vez.

14/08/2024

Muitas mulheres ainda se dedicam exclusivamente aos seus maridos, filhos e ao lar, razão pela qual não trabalham fora.

Mas, infelizmente, muitas dessas mulheres não realizam nenhuma contribuição para o Inss e muitas vezes apenas “moram junto” com aquele homem que é o provedor do lar.

Acontece que, se este provedor vier a falecer antes da mulher, esta pode ficar completamente desamparada financeiramente.

Digo isto porque, caso não consiga comprovar a união estável não terá direito à pensão por morte. Da mesma forma que, como não contribuiu, não terá direito a nenhuma aposentadoria.

Por isso é importante que mesmo exercendo o trabalho do lar, a mulher recolha o INSS, ao menos na alíquota de 5% para poder garantir o direito a alguns benefícios previdenciários.

Então, respondendo ao questionamento do post, a mulher do lar pode se aposentar sim, desde que contribua para o INSS. Caso não contribua, é possível analisar outro benefício (que não é aposentadoria) caso preencha os requisitos.

06/08/2024

O pódio dos nossos clientes campeões saiu! 🤩✨

Foto: Diário do Nordeste

31/07/2024

Com o anúncio de que acontecerá um novo pente fino do INSS para rever os benefícios, quem recebe benefício assistencial precisa ficar atento para não ter o benefício suspenso.

Para ficar regular, é necessário estar inscrito ou, caso já tenha, atualizar o cadastro único do Governo Federal.

Geralmente essa atualização do cadastro pode ser feita na Secretaria Municipal de Assistência Social de cada cidade.

Fique atento para não passar do prazo!

05/07/2024

Entrei na trend do filme mais comentado!

26/06/2024

Muitos consumidores são prejudicados por cobranças indevidas em contratos bancário. A maioria desses contratos possuem cláusulas abusivas que favorecem apenas os bancos.

Os juros abusivos em financiamentos ou empréstimos consignados em benefícios do INSS são as práticas mais comuns das instituições financeiras para lucrarem sobre aposentados e pensionistas do INSS. Mas isso não pode ocorrer.

A taxa de juros é considerada abusiva quando ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação e pelas práticas comerciais justas. Esses limites podem variar conforme o país e o tipo de empréstimo ou financiamento.

Contudo, é importante saber que não existe uma tabela pré-definida que informa se os juros são abusivos ou não. É preciso ficar atento a todas as informações de seu contrato, além de desconfiar de taxas muito altas.

Todo contrato deve apresentar, de maneira clara, o CET (Custo Efetivo Total) que engloba todos os encargos, taxas e tributos referentes ao negócio.

Por isso, o primeiro passo para verificar se os juros do seu contrato de financiamento ou empréstimo são abusivos é procurar um profissional especializado na área para que possa realizar o cálculo.

25/06/2024

É comum que algumas pessoas só deixem para verificar o Inss quando vão solicitar a aposentadoria ou algum outro benefício que esteja necessitando.

Mas nesse momento acabam se deparando com a informação de que não possuem a carência ou número de contribuições suficientes, justamente por não estar constando determinado vínculo de emprego no CNIS.

E quando isso acontece, se não estiver mais na empresa, é necessário apresentar provas daquele vínculo perante o INSS, afim de que o período seja averbado no sistema.

Por isso é importante que periodicamente realize uma consulta no Inss para saber se o recolhimento das contribuições está sendo repassado corretamente para evitar problemas futuros.

07/06/2024

Sim, você não leu errado!! Você que é médico autônomo ou residente pode estar pagando contribuição previdenciária acima do teto e esse excesso não traz nenhum benefício, entenda porquê.

Em regra, profissionais autônomos são responsáveis pelo recolhimento de seus tributos, dentre eles a contribuição previdenciária. No entanto, é comum que o profissional da saúde, atuando como pessoa física, preste seus serviços a mais de uma pessoa jurídica, como por exemplo, hospitais; clínicas médicas; faculdades; entre outros, e isso acarreta pagamento a maior da contribuição previdenciária.

O INSS e a Receita Federal não fazem o controle desses pagamentos feitos acima do teto previdenciário, tendo em vista que é de responsabilidade do contribuinte o controle dos valores recolhidos para o pagamento do tributo.

No entanto,muitas pessoas desconhecem essa informação, o que resulta em um gasto desnecessário e que em nada contribuirá para uma aposentadoria no futuro, haja vista que o valor a ser recebido será o limite estabelecido pelo teto previdenciário.

Portanto, o médico autônomo ou residente, o correto é recolher a título de contribuição para o INSS até o valor do teto previdenciário, ainda que a sua remuneração ou a soma delas no mês ultrapasse esse valor, não devendo as fontes pagadoras sobrepostas efetuar os descontos referentes ao tributo.

Por consequência, o pagamento indevido da contribuição previdenciária gera direito de restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos corrigidos monetariamente, que pode se dar através da via administrativa ou judicial.

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