Stoetzl Advocacia e Assessoria Juridica

12/07/2023

Fim de mais uma reunião do conselho da OAB de Águas Claras.

12/07/2023

Mais uma reunião do conselho da OAB de Águas Claras.

14/01/2023

Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Mas, caso a pessoa falecida não tenha filhos, cônjuge ou companheiros, a herança pode ficar para os pais (ascendentes). Não havendo descendentes, cônjuge ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais de até 4º grau (pela ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido. No entanto, caso não haja herdeiros, a herança vai para o município.

➡️ Quando há filhos e cônjuge, é importante observar que não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal: todos os filhos têm os mesmos direitos. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal. Caso o autor da herança queira beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

Saiba mais sobre sucessão hereditária nos artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil: https://bit.ly/RegrasDeSucessão

11/01/2023

09/01/2023

A Terceira Turma do STJ, por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem.

No caso, o passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais contra a companhia aérea e a empresa de turismo em cuja plataforma virtual foi comprada a passagem.

Segundo ele, ao chegar ao destino, descobriu que sua mala foi extraviada e, mesmo após diversas tentativas de contato com a transportadora, não encontrou a bagagem nem foi indenizado.

Saiba mais: http://kli.cx/io3r

Ilustração de área de retirada de bagagem em aeroporto com pessoas pegando malas na esteira e o texto "MALA PERDIDA - Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem"

09/01/2023

🔙 Ser contratado para um cargo e realizar a função de outro pode ser acúmulo ou desvio de função. Mas quando isso se caracteriza? Antes de tudo, é preciso que, no contrato de trabalho, esteja clara a função a ser exercida. Após a contratação do empregado, somente são permitidas alterações dessas condições se ambas as partes concordarem e se essas mudanças não gerarem prejuízos ao empregado. Para ser realizada qualquer alteração, é preciso ter o mútuo consentimento entre o empregador e o empregado.

❗️ Atenção! O trabalhador poderá ser responsável por realizar outras tarefas que não estão descriminadas no contrato, mas que sejam compatíveis com a natureza da atividade, sem que isso caracterize desvio de função. O desvio ou o acúmulo se caracteriza quando a empresa exige do funcionário novas atividades, sem alterar a remuneração e o contrato de trabalho.

ℹ️ Para saber mais, conheça a CLT: https://bit.ly/CLT-5452

*Post originalmente publicado em junho de 2022.

09/01/2023

Além das consequências causadas pelo abandono afetivo na esfera psíquica, tal conduta pode gerar consequências também na esfera jurídica, como, por exemplo, direito à indenização por danos morais. É possível também a exclusão do sobrenome do pai ou da mãe que abandonou o filho/filha.

07/07/2022

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto de lei (PL 709/2022) que permite deduzir do cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de aluguel de imóvel residencial. O projeto também isenta do IR os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. A proposta segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.

O projeto também dobra o valor da multa para o contribuinte que omite ou falseia o recebimento de aluguéis: ela passaria a 150% do imposto devido.

O benefício terá validade até o ano-calendário de 2027.

O projeto é de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e foi relatado na CAE pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).


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07/07/2022

A regra mudou com a reforma trabalhista. A lei agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais sobre os seus direitos: https://bit.ly/CLT-1943.
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05/07/2022

Hoje estou muito feliz!
Mais uma vitória, para mais um cliente, dessa vez para minha mãe.
Minha mãe necessita de um medicamento mensal que custa mais de R$ 2.000.00 reais, o plano de saúde negou o fornecimento....
Foi proposto a devida ação e nos foi concedido em tutela de urgência que a prestadora do plano de saúde forneça o medicamento no prazo de 5 dias sob pena de multa diária.
Mais uma vitória! 🙏🙏🙏🙏

30/06/2022

Via | Travestis e mulheres trans (pessoas que nasceram do s**o masculino, mas que se veem como mulheres) podem usar os banheiros femininos do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e em qualquer uma de suas unidades.

📌 Leia completa no site direitonews.com.br, clicando nos Stories, pelo App 'amo Direito' ou Canal do Telegram: t.me/DireitoNewsPrime
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29/03/2022

Terceira indicação é posse na OAB DF.
Agora como conselheiro na OAB na Subsecção de Águas Claras.