Catarina Arthemens & Luana Andrade Advogados Associados

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04/04/2024

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, parágrafo 2º, a notificação da inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito deve ser feita de forma prévia e por escrito, garantindo ao consumidor o direito de contestar a inclusão antes que ela seja efetivada.

Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ entendeu que diminui a proteção do consumidor se for admitida essa notificação prévia só por e-mail ou sms, devendo tal comunicação ser realizada por envio de correspondência ao seu endereço.

19/03/2024

O INSS não exige do trabalhador o pagamento das contribuições previdenciárias enquanto recebe o benefício por incapacidade pois, estando o benefício ativo, mantém-se a qualidade de segurado do beneficiário.

Outro ponto importante é que para os segurados empregados, após finalizado o recebimento do benefício, ele entra no período de graça de 12 (doze) meses, ou seja, caso se encontre numa situação de desemprego, durante esse período, não perderá a qualidade de segurado.

13/03/2024

O reconhecimento incidental da união estável em processo de inventário, pode ser realizada se comprovada documentalmente, que significa reconhecer a existência de uma união estável entre o falecido e seu companheiro ou companheira durante o processo de inventário. Esse reconhecimento pode ter consequências significativas para a distribuição dos bens e direitos.

Esse é o entendimento do Enunciado 179 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF.

12/03/2024

A quarta turma do TST considerou válida a dispensa por justa causa de empregado que voltou ao trabalho após um ano do término do benefício previdenciário.

Em sua fundamentação, o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Ramos, destacou o fundamento da decisão de primeiro grau de que não há determinação legal para que a empresa convoque o profissional ao trabalho após o fim da aposentadoria por invalidez.

O ministro ainda explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o abandono de emprego é presumido se o trabalhador não retornar ao serviço em até 30 dias após o término do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer (Súmula 32 do TST).

Fonte: migalhas.com.br

01/03/2024

A prática de reduzir o limite do cartão de crédito sem aviso prévio, pode ser considerada uma prática abusiva e gerar dano indenizável!   O Banco Central é taxativo afirmar que a redução do limite pode acontecer desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito.

Fique sempre bem informado e informada!

20/02/2024

💠A epilepsia é uma doença neurológica que pode provocar perda da consciência, manifestando-se na forma de crise convulsiva.

✅Assim, se em razão da epilepsia, determinada pessoa não possuir condições de exercer sua atividade laboral ou estiver permanentemente impossibilitado de trabalhar em qualquer atividade, ela pode ter direito a algum benefício por incapacidade, temporária ou permanente.

⚠️Para isso, o cidadão precisa preencher os requisitos de carência e qualidade de segurado e comprovar sua incapacidade através de laudos médicos, exames de imagem, receituários médicos etc.

15/02/2024

O Contrato de Locação Tradicional e Contrato Built to Suit são termos relacionados ao mercado imobiliário, mas referem-se a tipos diferentes de acordos entre locadores e locatários. Aqui está a principal diferença entre eles:

O Contrato de Locação Tradicional é o formato mais comum de contrato de locação. O proprietário (locador) aluga um espaço existente para o locatário por um período determinado. Aqui o imóvel já está construído e pronto para uso, mas o locatário pode adaptar ou modificar o espaço conforme as necessidades, geralmente assume os custos dessas adaptações.

No contrato Built to Suit, o proprietário concorda em construir um edifício de acordo com as especificações do locatário. Neste tipo de contrato, o locador assume os custos e riscos da construção, enquanto no contrato tradicional.

Fique sempre bem informado e informada!

08/02/2024

🇧🇷🎉 Vem aí o Carnaval, 🎊 e, por isso, não teremos expediente dos dias 09/02 a 14 de fevereiro! 
🎊 Então, prepare-se para cair na folia, abraçar a cultura, celebrar a vida e se perder na magia do Carnaval no Brasil! 🇧🇷❤️

18/01/2024

Ano Novo iniciando e os burburinhos sobre as novas regras de aposentadoria, já começaram, gerando muitas dúvidas a respeito do assunto.

Para acalmar essa ansiedade, existe o planejamento previdenciário!

Com ele, você vai conseguir saber o dia e o valor da sua aposentadoria, sem ter que se preocupar com tantas informações que, por vezes, não se enquadram no seu caso específico.

O planejamento previdenciário é para todos, não importa se você é jovem ou já está próximo de se aposentar, afinal, quem se planeja, evita muitas surpresas desagradáveis.

04/01/2024

Em 2024, apenas duas regras de aposentadoria sofreram alterações: pontos e idade mínima progressiva.

A aposentadoria por idade e as regras de transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição que exigem pedágio (50% ou 100%) não sofrem mais alteração.

O cálculo dos benefícios não será afetado, mas é essencial realizar o planejamento da aposentadoria, para assim se encaixar na regra mais vantajosa, com a busca do melhor benefício junto ao INSS.

18/12/2023

Algumas situações dispensam a realização de perícias de reavaliação, ou seja, o INSS não pode obrigar a fazer perícia.

Caso você se enquadre em algum desses casos e, mesmo assim, foi convocado a fazer a perícia de reavaliação, consulte imediatamente seu advogado para solucionar esse problema.

21/11/2023

Apesar desta questão já estar sedimentada no mundo jurídico, ainda é frequente o questionamento por parte da sociedade em geral. Mas a resposta é simples, o novo casamento ou até mesmo uma nova união estável não interfere no recebimento da Pensão por Morte já existente.

Dessa forma, mesmo com um novo casamento, você não perde o direito de receber a pensão por morte.
Até porque esse não é um motivo descrito na lei para você perder o benefício.

Portanto, quem recebe pensão por morte pode casar novamente, sem maiores problemas.

Compartilha essa informação com quem ainda não sabe!

Endereço

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56800000

Telefone

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Site

http://luanaandradeadvocacia1.placeweb.site/

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