Olavo Marques Advocacia

11/12/2023

A Reforma Trabalhista introduziu a modalidade de trabalho intermitente. Entenda como funciona!

Nesse contrato, a prestação de serviços não se dá de forma contínua, mas com a alternância entre períodos de prestação de serviços e momentos de inatividade.

Esses intervalos são determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Ainda, todos os direitos trabalhistas são preservados, sendo calculados conforme a remuneração dos períodos trabalhados.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

07/12/2023

Em um processo adotivo é essencial o desenvolvimento de um laço entre os futuros pais e a criança.

Tendo isso em vista, criou-se o estágio de convivência. Uma etapa obrigatória e primordial na constituição do vínculo familiar.

Via de regra, esse estágio terá a duração de 90 dias - podendo ser prolongado por igual período. Mas existem exceções:

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do país, esse período durará entre 30 e 45 dias - também prorrogável uma única vez e por igual duração.

Além disso, caso a criança já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a constituição de um vínculo, o estágio de convivência poderá ser dispensado.

Deseja entender mais sobre o assunto? Busque o auxílio de um advogado!

04/12/2023

Você conhece a lei que protege as vítimas de vazamento de fotos íntimas?

Publicada em 2018, a Lei 13.718 trouxe diversas alterações ao Código Penal no que diz respeitos aos crimes contra a dignidade sexual.

A principal mudança foi a criação de dois tipos penais:

a) Importunação sexual: prática de ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, a fim de se satisfazer - com pena de 1 a 5 anos.

b) Divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável, s**o ou pornografia: divulgar, de qualquer forma, imagens ou registros audiovisuais contendo esses elementos e sem o consentimento da vítima - com pena de 1 a 5 anos.

Ainda, a lei estabeleceu o aumento de pena para crimes contra dignidade sexual em:

a) metade, se o autor é parente ou tiver autoridade sobre a vítima;
b) ⅓ a ⅔ se o crime tem a finalidade de controlar o comportamento da vítima ou é praticado em concurso de mais do que uma pessoa;
c) metade a ⅔ se do crime resultar gravidez;
d) ⅓ a ⅔ se o autor transmitir doença sexualmente transmissível à vítima, bem como se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

Por fim, a lei revogou a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

Precisa de auxílio jurídico em um caso similar? Busque um advogado especializado em Direito Penal!

02/12/2023

Atualmente, em nossa sociedade, os casais consideram os pets como membros da família!

Por conta disso, a Doutrina atual reconhece o conceito da Família Multiespécie, formada pelo vínculo afetivo constituído entre seres humanos e animais de estimação.

E em um possível divórcio? Quem tem o direito de ficar com o animal?

Apesar de projetos estarem em trâmite, ainda não há nenhuma lei que regulamenta a guarda dos animais de estimação!

É comum, então, que os casais recorreram à vara de família para obter uma resposta do judiciário.

Nesses casos, o juiz buscará entender a questão da afetividade - assim como no julgamento de guarda de uma criança!

Dessa forma, poderá determinar a guarda compartilhada, estabelecendo o tempo em que cada um estará na companhia do pet e a questão das despesas com alimentação, veterinário e remédios.

Restou alguma dúvida a respeito desse tema? Entre em contato com uma equipe de profissionais!

14/11/2023

A maioria dos consumidores entende que a responsabilidade do fornecedor permanece apenas enquanto durar a garantia, mas não é bem assim!

Existem três tipos de garantia:

1ª) legal: estabelecida na lei, com prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis;

2ª) contratual: fornecida pelo fabricante, costuma ser de 3 meses a 1 ano;

3ª) estendida: mediante pagamento de valor adicional, aumenta o prazo de cobertura da garantia.

Entretanto, independentemente do período estabelecido em contrato, os vícios ocultos - problemas que surgem após o uso - sempre deverão ser sanados.

Ou seja, caso compre um celular que pare de fazer ligações durante seu tempo de vida útil, na vigência da garantia ou não, o fornecedor deverá resolver o problema.

Após o conhecimento do defeito, você terá o prazo de 30 dias para reclamar pelos bens não duráveis (alimentos, bebidas, flores, etc.) e 90 dias para reclamar pelos bens duráveis (móveis, eletrônicos, eletrodomésticos, etc.).

Seu produto está apresentando defeito dentro do período de vida útil e o fornecedor não quer se responsabilizar? Conte com um advogado especializado!

12/11/2023

Você sabe qual é a diferença entre o salário mínimo e o piso salarial?

O primeiro representa o menor valor legal que um empregador pode pagar ao trabalhador - independentemente da sua profissão, região ou se diz respeito a trabalho urbano ou rural.

Esse valor é unificado e vale para todo o território brasileiro.

O piso salarial, por sua vez, é a quantia mínima que um funcionário deve receber em função de determinada atividade profissional.

Esse valor depende da categoria de trabalho, podendo variar em cada região, estado ou cidade.

Resumindo e exemplificando, enquanto a menor quantia que qualquer profissional pode receber é o salário mínimo, o menor valor que um engenheiro mecânico deve ganhar é o piso salarial da engenharia.

Está em dúvida se recebe o salário equivalente ao seu piso salarial?

Para entender mais sobre os seus direitos trabalhistas, contate um advogado especializado.

10/11/2023

Infelizmente, a fim de maior lucro, é comum que lojistas mal-intencionados façam promoções desonestas na Black Friday.

Também, além dos falsos descontos, é preciso se atentar aos possíveis golpes de roubo de dados.

Pensando nisso, separamos 5 cuidados que você precisa tomar nessa data. Confira:

1°) para conseguir identificar se o desconto é verdadeiro, faça uma pesquisa de preços antes da Black Friday;

2°) desconfie de produtos com preços muito baixos e, antes de efetuar o pagamento, verifique se há algum defeito;

3°) pesquise a reputação dos sites no Reclame Aqui e Senacon;

4°) fuja de links suspeitos recebidos por e-mail ou mensagem sms;

5°) evite fazer compras virtuais com seu cartão de crédito físico - para evitar possíveis clonagens, prefira o virtual. Em pagamentos por pix ou boleto, confira se o beneficiário corresponde à loja.

Além dessas precauções, lembre-se de não comprar por impulso e verificar se a loja aceita a troca de produtos sem defeitos.

Caso perceba alguma propaganda enganosa, denuncie!

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional.

08/11/2023

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de trabalhador que se formaliza como empresário individual e se enquadra no Simples Nacional, garantindo diversos benefícios e direitos previdenciários.

Um dos principais benefícios é o acesso à Previdência Social, que garante o direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade temporária ou permanente, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Além disso, para aumentar o valor da previdência, o MEI pode optar por contribuir com valores acima do mínimo exigido.

Outro benefício importante é o seguro-desemprego, possível ao MEI que possui vínculo trabalhista (CLT), contribuiu por ao menos 12 meses consecutivos, auferiu renda mensal inferior a um salário mínimo e foi dispensado sem justa causa.

Ser um MEI significa acessar diversos benefícios previdenciários, garantir a formalização do seu negócio e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

07/11/2023

Será que você pode ser demitido por conta de uma publicação em rede social?

A resposta é: sim! Mas saiba que essa é uma situação complexa, que precisará ser analisada individualmente.

O Brasil é um dos principais países em número de usuários de redes sociais. Assim, há uma grande tendência à exposição de opiniões e pensamentos on-line.

Porém, apesar da ideia de liberdade, é importante ressaltar que posts públicos não estão livres de responsabilidades e podem gerar consequências.

Inclusive, existe uma grande discussão nesse meio, a fim de compreender até que ponto vai a liberdade de expressão.

A princípio, as publicações em redes sociais não poderiam causar demissão!

No entanto, se a postagem for considerada lesiva ou desonrosa, há chances de o funcionário ser desligado da empresa por justa causa.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um profissional.

Serviço de Advocacia em Adrianópolis, Ribeira e Itapirapuã Paulista

05/11/2023

Na Black Friday, infelizmente é comum o cancelamento de pedidos sob a justificativa de falta em estoque.

O que muitos não sabem, porém, é que essa prática é abusiva.

Afinal, atrair os consumidores com preços baixos e depois afirmar a falta de produtos, de modo que não precisasse cumprir com a oferta, seria muito cômodo ao fornecedor.

Com isso, os compradores seriam prejudicados, já que não poderiam aproveitar os descontos de outras lojas.

Quando seu pedido for cancelado, então, saiba que você poderá escolher uma dessas opções:

- exigir o cumprimento da oferta - envio do produto;

- aceitar outro produto equivalente;

- solicitar a devolução da quantia paga, com correção monetária.

Caso a loja se recuse a cumprir com sua escolha, faça uma reclamação no Procon ou acione o Poder Judiciário.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado especializado em Direito do Consumidor.

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30/10/2023

A atenção do motorista deve se direcionar totalmente ao trânsito, pois qualquer distração pode causar acidentes.

Por conta disso, na direção, manter o celular em mãos é uma infração gravíssima!

E qual é a multa para quem violar essa lei?

A transgressão gera multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).

O uso de fones de ouvido, por sua vez, é uma infração de natureza média com multa referente a R$ 130,16 e 4 pontos adicionados na habilitação.

Além disso, ainda que em sinal vermelho ou parado em congestionamento, a proibição continua valendo!

Para saber mais sobre a legislação do trânsito, entre em contato com um advogado!

22/10/2023

A dúvida sobre o pagamento do IPTU é bastante comum na hora de alugar um imóvel. Quem deverá assumir essa responsabilidade?

Não existe uma lei que obrigue o inquilino a pagar o imposto, mas nada impede que as partes entrem em acordo.

Se o contrato de locação determinar que o locatário deverá efetuar os depósitos, caberá ao proprietário acompanhar a quitação junto à Prefeitura.

Caso haja inadimplência, independentemente do acordo contratual, a cobrança da dívida será atribuída ao proprietário do imóvel, podendo seu CPF ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Por isso, é recomendável que o proprietário do imóvel realize o pagamento do imposto junto ao órgão competente, cobrando mensalmente com o aluguel.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista!

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