07/08/2026
Quem é Maria da Penha?
A lei recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, cuja trajetória se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sobreviveu a duas tentativas de homicídio cometidas por seu então marido. A primeira, em 1983, ocorreu quando ele atirou em suas costas enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Semanas depois, ele tentou eletrocutá-la durante o banho.
O que diz a lei?
A Lei Maria da Penha cria mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelece medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima. Nela, são descritas as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e previstas desde medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor da convivência doméstica, até a prisão preventiva e o aumento da pena para casos de agressão.
A norma ainda prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais e outros benefícios relacionados a questões de trabalho nas esferas pública e privada.
Texto extraido do site do STF
