Advocacia - Siderley Godoy Júnior

02/10/2026

Tem um valor que muita gente esquece quando pensa em partilha de bens no divórcio: o FGTS.

No regime da comunhão parcial, o STJ possui entendimento de que os valores constituídos durante o casamento podem integrar a meação, inclusive quando permaneceram na conta vinculada e não foram sacados durante a relação.

Mas atenção: isso não significa que todo o saldo do FGTS será automaticamente dividido.

Para entender o que pode ou não integrar a partilha, é necessário observar pontos como o período em que os depósitos foram realizados, o regime de bens, a data da separação de fato e as circunstâncias específicas da relação.

Em questões patrimoniais, um detalhe de datas e documentos pode alterar completamente a análise jurídica.

Por isso, a partilha deve ser examinada de forma individual, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso.

Fonte: STJ, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária nº 32, Direito Privado, 21 de julho de 2026.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo.

29/09/2026

Descobrir um empréstimo no seu nome que você não reconhece exige atenção aos detalhes antes de qualquer providência.

O primeiro passo é identificar a origem da contratação. O Registrato, do Banco Central, permite consultar empréstimos e financiamentos informados por instituições financeiras e pode ajudar a verificar registros vinculados ao seu CPF.

Depois, é importante entrar em contato com a instituição responsável, registrar a contestação pelos canais oficiais e guardar protocolos, documentos e demais informações relacionadas ao caso.

Quando houver indícios de fraude, o registro formal da ocorrência e a preservação das informações podem ser relevantes para documentar o que aconteceu.

No caso de empréstimo consignado vinculado a benefício do INSS, existe serviço específico para solicitar a exclusão ou o cancelamento da operação contestada, atualmente direcionado ao Portal do Consumidor.

Também é possível solicitar pelo Meu INSS o bloqueio do benefício para novas operações de crédito consignado.

Cada situação possui particularidades. Datas, documentos, protocolos e informações sobre a contratação ajudam a compreender quais providências podem ser cabíveis.

📌 Conteúdo de caráter educativo e informativo. As informações são gerais e não substituem a análise individual das circunstâncias de cada caso.

25/09/2026

Filiação socioafetiva após a morte, quando uma relação construída em família pode produzir efeitos na herança

Há relações de pai e filho que existem durante anos dentro de casa, mesmo sem nunca terem sido formalizadas no registro civil.

Em fevereiro de 2026, o STJ analisou um caso envolvendo enteadas que buscavam o reconhecimento da filiação socioafetiva após a morte do padrasto, com reflexos também na sucessão.

A Terceira Turma entendeu que o reconhecimento desse vínculo não depende necessariamente de uma declaração formal deixada pelo falecido.

A análise pode considerar a forma como aquela relação foi construída ao longo da vida.

Convivência, cuidado, participação na criação, tratamento como filho e reconhecimento público dessa condição podem integrar o conjunto de provas levado ao Judiciário.

Quando a filiação socioafetiva é reconhecida juridicamente, ela pode produzir efeitos no Direito das Sucessões, inclusive em relação à herança.

Por isso, a ausência de registro civil, isoladamente, não encerra a análise sobre a existência de uma relação de filiação.

⚖️ Cada caso, contudo, depende das circunstâncias e das provas apresentadas.

Fonte: STJ, Terceira Turma, decisão divulgada em 26 de fevereiro de 2026.

Conteúdo de caráter informativo.

23/09/2026

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Atendemos nossos clientes com dedicação e soluções jurídicas planejadas para trazer segurança e eficiência.

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14/09/2026

O banco descontou uma dívida logo depois que o dinheiro caiu na conta. Esse desconto é permitido?

A resposta depende de como a operação foi contratada. Em empréstimos bancários comuns, o pagamento das parcelas pode ocorrer por débito em conta quando existe autorização prévia do cliente e essa autorização permanece válida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou essa questão e definiu um entendimento para orientar casos semelhantes. Segundo a decisão, o débito das parcelas pode ocorrer inclusive quando a conta também é utilizada para receber salário, desde que exista autorização prévia do cliente e ela continue válida.

Esse entendimento foi firmado pelo STJ no Tema 1.085.

Desde 2025, a Lei nº 15.252 também passou a tratar do débito automático entre instituições financeiras. Para essa modalidade, a lei exige autorização prévia e expressa do cliente.

Essa autorização deve estar vinculada à operação de crédito, constar em termo específico e indicar seu prazo.

A mesma lei assegura o direito de optar pela portabilidade automática de salários, aposentadorias, pensões e outros valores semelhantes. A transferência ocorre a pedido do beneficiário para outra conta de sua própria titularidade.

Também é importante diferenciar o empréstimo comum com débito em conta do empréstimo consignado. Cada modalidade possui regras próprias, e os limites aplicáveis ao consignado não são automaticamente transferidos para outras operações de crédito.

Quando surge um desconto inesperado, documentos como contrato, autorização de débito, extrato bancário e identificação do lançamento ajudam a esclarecer o que aconteceu.

A regularidade do desconto depende das circunstâncias da operação e dos documentos envolvidos.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por profissional habilitado.

01/09/2026

28/08/2026

Uma conversa no WhatsApp pode se tornar relevante quando é necessário comprovar determinado fato em um processo. ⚖️

Mensagens, áudios, fotos, documentos e outros arquivos trocados pelo aplicativo podem ser considerados na análise de uma situação jurídica.

Mas um print isolado pode levantar dúvidas.

Quando a imagem mostra apenas parte da conversa, não identifica claramente os envolvidos, perde o contexto ou apresenta sinais de edição, o conteúdo pode ser questionado.

Por isso, preservar a conversa completa, manter datas, horários, identificação dos participantes, áudios, arquivos e fazer backup pode ajudar na análise da autenticidade e do contexto.

Em determinadas situações, outros meios de comprovação também podem ser utilizados para reforçar a preservação desse conteúdo.

Cada caso possui circunstâncias próprias, e a validade e a relevância da prova serão avaliadas em conjunto com os demais elementos apresentados no processo.

Você já sabia que um simples print pode ser questionado dependendo da forma como foi produzido e apresentado?

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um profissional habilitado.

25/08/2026

Muita gente aceita fazer hora extra só porque o chefe pediu, sem saber que a CLT trata esse tema com regras bem específicas.

A lei permite até duas horas extras por dia, mas isso normalmente depende de acordo entre empresa e funcionário, seja no contrato, em convenção coletiva ou acordo com o sindicato da categoria.

Existem também duas exceções legais em que o empregador pode exigir a hora extra mesmo sem esse acordo: necessidade imperiosa, quando há risco de prejuízo urgente à empresa, e força maior, ligada a algo imprevisível que afete a atividade.

Fora desses dois casos, a exigência depende da sua concordância, e você pode recusar sem que isso configure falta grave.

Se a recusa gerar ameaça de demissão, corte de benefício ou pressão constante fora dessas hipóteses, isso pode configurar prática irregular por parte do empregador, dando direito a reparação dependendo do caso.

Conteúdo de caráter informativo. Situações específicas devem ser analisadas conforme as particularidades de cada relação de trabalho.

19/08/2026

Você abre o aplicativo para fazer uma compra e percebe que o limite do cartão diminuiu.

Sem aviso aparente, sem entender o motivo e, muitas vezes, justamente quando precisava dele. 💳

O banco pode reavaliar e reduzir o limite de crédito, mas essa alteração deve seguir regras de comunicação com o consumidor.

Em regra, a redução deve ser informada com pelo menos 30 dias de antecedência.

Já quando existe alteração no perfil de risco de crédito, a mudança pode acontecer de forma imediata, com comunicação ao cliente até o momento da redução.

Se isso acontecer, vale conferir com atenção quando o limite foi alterado, quando o aviso foi enviado e quais informações foram apresentadas pela instituição.

Também é importante guardar notificações, mensagens, e mails, prints e protocolos de atendimento. Esses registros ajudam a compreender como a alteração ocorreu e a organizar melhor as informações do caso. 📌

Conhecer essas regras ajuda você a acompanhar sua vida financeira com mais atenção e evitar surpresas.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um profissional habilitado.

11/08/2026

Advogar é exercer, todos os dias, uma profissão pautada pela ética, responsabilidade e dedicação. ⚖️

Neste 11 de agosto, celebramos todos os profissionais que escolheram a advocacia e contribuem diariamente para a defesa de direitos e para a Justiça.

Nosso reconhecimento especial aos advogados que integram nossa equipe e exercem essa missão com seriedade e responsabilidade.

Feliz Dia do Advogado!