Advocacia - Siderley Godoy Júnior

28/08/2026

Uma conversa no WhatsApp pode se tornar relevante quando é necessário comprovar determinado fato em um processo. ⚖️

Mensagens, áudios, fotos, documentos e outros arquivos trocados pelo aplicativo podem ser considerados na análise de uma situação jurídica.

Mas um print isolado pode levantar dúvidas.

Quando a imagem mostra apenas parte da conversa, não identifica claramente os envolvidos, perde o contexto ou apresenta sinais de edição, o conteúdo pode ser questionado.

Por isso, preservar a conversa completa, manter datas, horários, identificação dos participantes, áudios, arquivos e fazer backup pode ajudar na análise da autenticidade e do contexto.

Em determinadas situações, outros meios de comprovação também podem ser utilizados para reforçar a preservação desse conteúdo.

Cada caso possui circunstâncias próprias, e a validade e a relevância da prova serão avaliadas em conjunto com os demais elementos apresentados no processo.

Você já sabia que um simples print pode ser questionado dependendo da forma como foi produzido e apresentado?

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um profissional habilitado.

25/08/2026

Muita gente aceita fazer hora extra só porque o chefe pediu, sem saber que a CLT trata esse tema com regras bem específicas.

A lei permite até duas horas extras por dia, mas isso normalmente depende de acordo entre empresa e funcionário, seja no contrato, em convenção coletiva ou acordo com o sindicato da categoria.

Existem também duas exceções legais em que o empregador pode exigir a hora extra mesmo sem esse acordo: necessidade imperiosa, quando há risco de prejuízo urgente à empresa, e força maior, ligada a algo imprevisível que afete a atividade.

Fora desses dois casos, a exigência depende da sua concordância, e você pode recusar sem que isso configure falta grave.

Se a recusa gerar ameaça de demissão, corte de benefício ou pressão constante fora dessas hipóteses, isso pode configurar prática irregular por parte do empregador, dando direito a reparação dependendo do caso.

Conteúdo de caráter informativo. Situações específicas devem ser analisadas conforme as particularidades de cada relação de trabalho.

19/08/2026

Você abre o aplicativo para fazer uma compra e percebe que o limite do cartão diminuiu.

Sem aviso aparente, sem entender o motivo e, muitas vezes, justamente quando precisava dele. 💳

O banco pode reavaliar e reduzir o limite de crédito, mas essa alteração deve seguir regras de comunicação com o consumidor.

Em regra, a redução deve ser informada com pelo menos 30 dias de antecedência.

Já quando existe alteração no perfil de risco de crédito, a mudança pode acontecer de forma imediata, com comunicação ao cliente até o momento da redução.

Se isso acontecer, vale conferir com atenção quando o limite foi alterado, quando o aviso foi enviado e quais informações foram apresentadas pela instituição.

Também é importante guardar notificações, mensagens, e mails, prints e protocolos de atendimento. Esses registros ajudam a compreender como a alteração ocorreu e a organizar melhor as informações do caso. 📌

Conhecer essas regras ajuda você a acompanhar sua vida financeira com mais atenção e evitar surpresas.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um profissional habilitado.

11/08/2026

Advogar é exercer, todos os dias, uma profissão pautada pela ética, responsabilidade e dedicação. ⚖️

Neste 11 de agosto, celebramos todos os profissionais que escolheram a advocacia e contribuem diariamente para a defesa de direitos e para a Justiça.

Nosso reconhecimento especial aos advogados que integram nossa equipe e exercem essa missão com seriedade e responsabilidade.

Feliz Dia do Advogado!

07/08/2026

Você achava que tinha contratado um empréstimo consignado. Meses depois, percebeu que a operação estava ligada a um cartão de crédito.

E é justamente aí que muita gente começa a entender por que a dívida ficou diferente do que imaginava. 👀

No consignado convencional, o consumidor costuma contratar parcelas definidas e prazo determinado.

Já em operações vinculadas a cartão consignado, a forma de cobrança pode seguir outra dinâmica, inclusive com saldo sujeito a juros.

Por isso, a informação fornecida antes da contratação faz toda diferença.

O banco deve explicar com clareza qual produto está sendo contratado, quais são os juros, o custo efetivo total, a forma de pagamento e as condições da dívida.

Se aquilo que você entendeu no momento da contratação for diferente do que aparece no contrato, vale conferir documentos, extratos e faturas com atenção. 📄

Entender o que foi contratado é o primeiro passo para identificar se houve falha na informação prestada.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um profissional habilitado.

04/08/2026

Recebeu um Pix inesperado e alguém pediu que você devolvesse o valor para outra conta? Cuidado antes de transferir.

Quando um Pix é enviado por engano, quem realizou a operação deve agir rapidamente, comunicar a instituição financeira e tentar localizar o recebedor.

Como a transferência foi confirmada pelo próprio pagador, o banco não realiza um estorno automático apenas porque houve erro na escolha da chave ou do contato.

Para quem recebeu, a devolução também exige atenção. O procedimento mais seguro é abrir a própria transação no aplicativo bancário e utilizar a função “Devolver”.

Fazer um novo Pix, principalmente para uma conta diferente da que enviou o dinheiro, pode expor o recebedor a tentativas de fraude e até ao risco de devolver o valor duas vezes.

A recusa injustificada em restituir uma quantia recebida por erro pode gerar consequências jurídicas.

Por isso, comprovantes, protocolos bancários, mensagens e registros das tentativas de solução devem ser preservados. O Código Penal também prevê a apropriação de coisa alheia recebida por erro.

Antes de confirmar qualquer Pix, alguns segundos de conferência podem evitar um problema difícil de resolver: verifique o nome, o CPF ou CNPJ, a instituição e o valor da operação. 📲⚖️

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um profissional habilitado.

28/07/2026

Quem pagou pelo imóvel pode ser tão relevante quanto o nome que aparece na escritura.

Imagine que os pais utilizem recursos próprios para comprar um imóvel, mas façam o registro diretamente em nome de apenas alguns filhos.

Dependendo das circunstâncias, essa operação pode ser analisada como doação indireta ou antecipação de herança.

A investigação jurídica considera a realidade do negócio: de onde saiu o dinheiro, quem realizou o pagamento, qual era a intenção dos envolvidos e se os direitos dos demais herdeiros foram preservados.

O Código Civil estabelece que a doação feita de ascendentes para descendentes, em regra, representa adiantamento do que será recebido por herança. Por isso, o valor transferido pode precisar ser considerado no inventário para a correta apuração dos quinhões hereditários.

Também é necessário verificar se a liberalidade respeitou a parte do patrimônio que os pais poderiam dispor livremente. Quando o benefício ultrapassa esse limite, o excesso pode gerar consequências na partilha.

Escritura, comprovantes de pagamento, extratos bancários, transferências e documentos que demonstrem a origem dos recursos são elementos relevantes para essa análise. ⚖️

O registro em nome de alguns filhos não elimina, por si só, os possíveis efeitos sucessórios da operação.

Cada situação possui particularidades e deve ser examinada individualmente, com base nos documentos e nas provas disponíveis.

Conteúdo exclusivamente informativo.

20/07/2026

A MP 1.376/2026 criou novas possibilidades para produtores rurais afetados por perdas sucessivas, mas o acesso depende das características de cada dívida.

Publicada em 15 de julho de 2026, a medida autorizou a criação de linhas de crédito para liquidar ou amortizar determinadas operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural.

Podem ser beneficiados produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, com perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 e redução mínima de 30% da renda esperada para a safra ou atividade financiada.

A perda deverá ser comprovada por laudo emitido por profissional habilitado, e a operação precisa atender aos critérios previstos na medida.

Os limites são de até R$ 400 mil para o Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores, com taxas de 6%, 9% e 12% ao ano. O prazo pode chegar a oito anos, com primeira amortização do principal após dois anos e pagamento dos juros durante a carência.

Para perdas em três ou mais safras, provocadas por eventos climáticos extremos e com redução mínima de 40% da renda, existem condições diferenciadas. Os limites específicos podem chegar a R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, com taxas de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de até dez anos. Esses valores são cumulativos aos limites da linha principal.

As operações envolvendo CPR com liquidação financeira seguem requisitos próprios e não abrangem qualquer título de forma automática. As garantias também poderão ser revistas pela instituição financeira.

A contratação depende da análise de risco, das políticas internas do banco e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Por isso, organize contratos, aditivos, extratos, laudos e documentos relacionados às perdas antes de solicitar o enquadramento.

A medida está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional e tem prazo indicado para contratação até 12 de novembro de 2026.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual da documentação e das circunstâncias de cada produtor.

Fonte: Medida Provisória 1.376/2026 e Agência Senado.

20/07/2026