Advogados Acaraú

13/02/2026

Dito isso: bom carnaval a todos! 🎊

12/02/2026

08/01/2026

Sim, existe um prazo para abrir inventário no Brasil: até 2 meses (60 dias) após o falecimento, conforme o Código de Processo Civil (CPC). Não cumprir esse prazo aciona multas sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que variam por estado, e pode bloquear o acesso aos bens, mas o inventário ainda deve ser feito.

31/12/2025

Desejamos a todos os nossos clientes, amigos e colaboradores um feliz 2026! Vamos com tudo! 🥂

24/12/2025

🎄 🎅

16/12/2025

Um reels para os corações partidos… 💔

16/12/2025

Foi sancionada a Lei n• 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização.

16/12/2025

Foi sancionada a Lei n• 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização.

05/11/2025

Aqui estão 5 tarefas (serviços) que seu banco não pode cobrar:
1. Abertura e manutenção de conta: O banco não pode cobrar pela abertura de conta corrente ou poupança, nem pela manutenção da “Cesta de Serviços Essenciais” (que é um pacote básico e gratuito).
2. Fornecimento de cartão de débito: A emissão do primeiro cartão de débito (com função de saque e movimentação) é gratuita. A cobrança só é permitida para a emissão emergencial de uma segunda via, se solicitada pelo cliente por razões não relacionadas a falhas do banco.
3. Realização de Pix: Transferências e recebimentos via Pix são ilimitados e gratuitos para pessoas físicas.
4. Até 4 saques por mês: Clientes de conta corrente ou poupança têm direito a realizar, gratuitamente, até 4 saques por mês (em terminal de autoatendimento, em guichê de caixa ou por meio de correspondente).
5. Até 2 transferências entre contas do mesmo banco: É garantido o direito a até 2 transferências por mês entre contas da mesma instituição financeira, sem cobrança de tarifa.

01/11/2025

🚨 Direito de Família e Previdenciário em Destaque! 🚨

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial: filhos com deficiência (física, intelectual ou mental) possuem direito à pensão alimentícia de forma vitalícia, independentemente da idade! 🧑‍🦼✨

Essa decisão é um marco para a proteção e o amparo contínuo de pessoas com deficiência, garantindo que suas necessidades essenciais sejam sempre atendidas. É a justiça agindo em favor da dignidade humana.

30/10/2025

❓ Posso ser demitido perto de me aposentar? ❓

Essa é uma dúvida que assombra muitos trabalhadores! A resposta não é um simples “sim” ou “não”, e depende de alguns fatores importantes.

Por via de regra, a legislação brasileira não impede a demissão de um funcionário que está próximo de se aposentar. 😔

MAS ATENÇÃO! Existem exceções e proteções:

* Estabilidade pré-aposentadoria: Muitas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) ou Acordos Coletivos (ACTs) preveem uma estabilidade de emprego por um período determinado antes da aposentadoria (ex: 12, 24 ou 36 meses). É fundamental verificar o que diz o seu documento sindical!
* Regulamento da empresa: Algumas empresas, por liberalidade ou por acordos internos, podem ter regras próprias que garantem essa estabilidade.
* Decisões judiciais: Em alguns casos específicos, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito à manutenção do emprego, especialmente se ficar comprovado que a demissão foi discriminatória ou com o objetivo de impedir a aposentadoria.

24/10/2025