Dr Juan Cunha Advogado

Dr Juan Cunha Advogado Advogado especialista em regularização de imoveis.

26/12/2025

Sr Oscar líder Abaetetetuba produto sem código, cliente passa maior transtorno no caixa, e não tem alternativa pra achar o código ou valor do produto.
Resolva isso. Segunda vez que acontece.

O licenciamento de uso de marca é um acordo legal em que o detentor concede permissão a outra parte para usar a marca em...
25/11/2025

O licenciamento de uso de marca é um acordo legal em que o detentor concede permissão a outra parte para usar a marca em determinados produtos, serviços ou em um determinado território, em troca de uma taxa ou royalties.

Conheça suas aplicações:

1 - Expansão de mercado:

Possibilita que uma empresa expanda sua presença em mercados nos quais não opera diretamente.

Por exemplo, uma marca de roupas pode licenciar sua marca para fabricantes estrangeiros para vender seus produtos em países onde ainda não tem presença.

2 - Parcerias:

Também é importante para abrir novos canais de distribuição de produtos ou serviços, possibilitando que a marca alcance novos consumidores por meio de novos parceiros.

3 - Linhas de produtos:

O licenciamento também pode ser usado para aproveitar a expertise de um licenciado em um setor específico.

Por exemplo, uma marca de alimentos pode licenciar para uma empresa especializada em alimentos saudáveis, visando criar uma linha de produtos alinhada com as tendências de mercado.

4 - Proteção e receita:

Em alguns casos, as empresas podem licenciar marcas que não estão sendo ativamente usadas, evitando a perda de seus direitos de propriedade intelectual e, ao mesmo tempo, gerando receita.

Em resumo, é uma estratégia eficaz para expandir o alcance de uma marca, aproveitar oportunidades de mercado e gerar receita adicional, permitindo que a marca seja usada por terceiros em troca de compensação financeira.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um especialista!

Médicos em programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) têm direito ao...
24/11/2025

Médicos em programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) têm direito ao auxílio-moradia!

Te explicamos fácil:

Isso está previsto conforme a Lei nº 6.932/81, com a redação conferida pela Lei nº 12.514/2011.

E para solicitá-lo, basta:

1- Procurar pela instituição de saúde em que realiza a residência;
2- Requerer o auxílio, a qual deverá fornecê-lo.

Mas se a instituição negar, é possível entrar com um processo administrativo para ir em busca do seu auxílio.

Caso o processo administrativo não resolva o problema, você ainda pode ajuizar uma ação contra a instituição de saúde para garantir seus direitos.

Além disso, destacamos que o Poder Judiciário tem decidido pela indenização, nos casos que a instituição não tem moradia para oferecer.

Quer cobrar seu direito de auxílio-moradia?

Então consulte um advogado especializado em direito médico!

O direito à intimidade é assegurado a todos, determinando que o conhecimento público não invada os aspectos da vida priv...
23/11/2025

O direito à intimidade é assegurado a todos, determinando que o conhecimento público não invada os aspectos da vida privada.

Na web, essa garantia será aplicada a partir de impedimentos, como de divulgação de mensagens enviadas no WhatsApp ou da exposição de fotos intimas sem autorização.

Em locais físicos, o direito estará abarcado através da proibição de instalação de câmeras em banheiros, vestiários ou quartos de hotel.

Importante destacar que a intimidade daquele que faleceu deve ser igualmente respeitada, cabendo aos familiares a solicitação de proteção.

Apesar disso tudo, saiba que a vida privada poderá ser interferida quando houver autorização, como nos caso de reality show ou determinação judicial.

Teve sua intimidade exposta? Busque o auxílio de um advogado!

Nos últimos meses, houve algumas mudanças importantes nas regras de importação de produtos eletrônicos!Essas alterações ...
22/11/2025

Nos últimos meses, houve algumas mudanças importantes nas regras de importação de produtos eletrônicos!

Essas alterações podem afetar como adquirimos nossos dispositivos favoritos! Então, acompanhe as principais informações sobre as novas regulamentações:

1- Valor-limite para importação: as compras de produtos eletrônicos no exterior estão sujeitas a um valor-limite para isenção de impostos.

2- Impostos e taxas: se o valor do produto ultrapassar o limite estabelecido, você estará sujeito ao pagamento de impostos e taxas de importação. Esses valores podem variar e devem ser considerados nas compras internacionais.

3- Documentação necessária: para garantir uma importação tranquila, é essencial ter em mãos a documentação correta. Certifique-se de possuir a nota fiscal do produto e pesquise sobre outros registros exigidos pelas autoridades alfandegárias.

4- Restrições e proibições: alguns produtos eletrônicos podem estar sujeitos a restrições ou proibições específicas em determinados países. É fundamental verificar se o dispositivo que você deseja importar está permitido.

5- Certificações e padrões técnicos: em muitos casos, produtos eletrônicos importados devem atender a certificações e padrões técnicos específicos do país de destino. Pesquise as regulamentações aplicáveis ao seu produto antes de realizar a compra.

Lembre-se de que essas são apenas informações gerais e que cada país possui suas próprias regras de importação!

Por isso, é fundamental buscar orientações precisas junto às autoridades aduaneiras ou consultores especializados na área.

Garanta que suas compras no exterior estejam em conformidade com as normas vigentes! Em caso de dúvidas, busque um advogado!

A cláusula penal é uma estipulação contratual que define uma indenização pré-determinada caso uma das partes não cumpra ...
21/11/2025

A cláusula penal é uma estipulação contratual que define uma indenização pré-determinada caso uma das partes não cumpra o contrato.

Mas atenção: essa penalidade tem limites!

Entenda algumas regras importantes sobre a cláusula penal:

1 – O valor da penalidade não pode ser maior do que o valor da obrigação principal. Ou seja, a cláusula penal não pode superar o que a parte deveria ter cumprido originalmente.

2 – Caso o valor da cláusula penal seja considerada excessiva, o juiz pode reduzi-lo para um valor mais justo.

3 – As partes podem estabelecer juntas um valor máximo para a cláusula penal, desde que não seja considerado abusivo.

4 – A penalidade deve ser proporcional entre o valor da cláusula penal e a importância do contrato.

Para a elaboração de um contrato e para evitar que uma cláusula penal seja alterada judicialmente, conte com o apoio de um profissional jurídico especializado!

Conhece alguém que possa se interessar por este assunto?

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Entenda os 4 pilares que podem salvar sua defesa em uma ação de indenização.Quando alguém é processado e precisa se defe...
21/11/2025

Entenda os 4 pilares que podem salvar sua defesa em uma ação de indenização.

Quando alguém é processado e precisa se defender, o que realmente importa é se existem quatro coisas: se houve uma ação (ou omissão), se alguém sofreu um prejuízo, se esse prejuízo foi causado por essa ação e se quem agiu teve culpa ou fez isso de propósito.

Entender isso ajuda a montar uma defesa estratégica.

O primeiro passo é entender se realmente houve alguma atitude errada, algo que a pessoa fez ou deixou de fazer e que acabou causando um prejuízo.

Se a defesa conseguir mostrar que o ato estava dentro da lei, era inevitável ou que nem chegou a acontecer, o pedido de indenização pode ser negado.

Além disso, nem todo incômodo dá direito a uma indenização!

O juiz analisa se realmente houve um prejuízo de verdade, seja financeiro, emocional ou psicológico.

A defesa pode mostrar que o dano não existiu, foi muito pequeno ou que foi apenas um contratempo comum, que não justifica o pagamento de uma compensação.

O nexo de causalidade é a ligação entre o que quem está sendo processado fez e o prejuízo da outra parte.

Se a defesa conseguir mostrar que o dano aconteceu por outro motivo (como culpa da própria vítima, um imprevisto inevitável ou a ação de outra pessoa), a pessoa acusada não pode ser responsabilizado.

Além de contestar os fatos, a defesa também pode apontar problemas no próprio processo, como prazos que já venceram, o caso estar sendo julgado no juízo errado ou surgirem novas informações que mudem o rumo da ação.

O juiz decide com base nas provas do processo: documentos, testemunhos, laudos, prints e gravações.

Quanto mais organizadas e consistentes forem, maiores as chances da pessoa acusada demonstrar a verdade.

Foi processado? Procure um advogado especializado em Direito Civil para analisar seu caso e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

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Venha entender essa decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo!Acompanhe:A Lei de Execução Penal prevê a possib...
20/11/2025

Venha entender essa decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo!

Acompanhe:

A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de prisão domiciliar como cumprimento de pena.

No entanto, essa exceção é aplicada somente aos presos que estão no regime aberto e possuem certas especificidades.

Dentre elas: condenados maiores de 70 anos, condenados acometidos de doença grave, condenadas com filho menor, ou deficiente físico ou mental, ou condenadas gestantes.

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um homem idoso foi condenado a uma pena de 22 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado.

Como possui problemas de saúde que exigem tratamento especializado, a sua defesa solicitou que sua pena fosse cumprida domiciliarmente.

Porém, seu pedido foi negado.

Os desembargadores pontuaram que, inicialmente, o preso não está cumprindo pena em regime aberto, que é uma obrigatoriedade da lei para concessão da domiciliar.

Além disso, pontuaram a impossibilidade do preso saltar de um regime mais gravoso para um mais brando, sem cumprir a devida pena.

Para quem não sabe, para que uma pessoa presa saia de um regime mais gravoso para um mais brando, é necessário cumprir uma porcentagem da pena antes de progredir.

Além disso, ressaltaram que os documentos médicos não demonstram uma piora em sua saúde que justifique a prisão domiciliar.

É importante frisar a existência de exceções que possibilitam a prisão domiciliar nos regimes fechados e semiabertos, desde que comprovada a debilidade extrema de uma doença grave ou a impossibilidade de um tratamento adequado na prisão.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a situação desse caso em específico não se enquadrou nesses critérios.

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E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado para te orientar.

Você ou alguém da sua família precisa de cuidados domiciliares (home care)?É importante conhecer os direitos garantidos ...
19/11/2025

Você ou alguém da sua família precisa de cuidados domiciliares (home care)?

É importante conhecer os direitos garantidos por lei para proteger sua saúde e bem-estar.

Para te ajudar, listamos os três principais direitos do paciente:

1 – Cobertura pelo plano de saúde:

A lei e decisões judiciais asseguram que, quando há indicação médica, o plano de saúde deve custear o home care, especialmente se for substituto ao atendimento hospitalar.

2 – Equipe multidisciplinar e equipamentos necessários:

O paciente tem direito a uma equipe especializada, que pode incluir enfermeiros, fisioterapeutas e médicos, além dos equipamentos indispensáveis, como oxigênio, camas hospitalares e medicações.

3 – Continuidade do tratamento:

Uma vez iniciado o home care, o atendimento deve ser contínuo enquanto houver necessidade médica.

Qualquer interrupção arbitrária ou desassistência pode gerar responsabilidade para o plano de saúde ou o hospital responsável.

Assim, para cobrar seus direitos, é importante que tenha sempre o laudo médico detalhado.

O plano de saúde negou o atendimento home care?

Entre em contato com advogados especializados para receber o auxílio necessário.

As concessionárias de rodovias são responsáveis por danos causados por animais domésticos na pista, mesmo que não tenham...
18/11/2025

As concessionárias de rodovias são responsáveis por danos causados por animais domésticos na pista, mesmo que não tenham culpa pelo acidente.

A decisão define que se um animal doméstico causar um acidente, a concessionária deve pagar pelos danos, sem precisar provar que foi negligente, independentemente de quem seja o dono do animal.

A regra se aplica a todos os tipos de animais domésticos, como vacas e cavalos.

Para animais silvestres, as regras podem ser diferentes.

A responsabilidade das concessionárias é baseada em normas de proteção ao consumidor, garantindo que elas cubram os prejuízos causados por esses animais.

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Quebra de sigilo médico leva à anulação de processo por ab**to!Devido à constatação de quebra do sigilo profissional ent...
17/11/2025

Quebra de sigilo médico leva à anulação de processo por ab**to!

Devido à constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu o andamento de ação penal que apurava o crime de ab**to provocado pela própria gestante.

O profissional da saúde acionou a polícia por suspeitar do delito e foi testemunha no processo.

Essa conduta violou o Código de Processo Penal, que impede o médico de revelar segredo profissional obtido durante o atendimento.

Assim, houve a nulidade das provas reunidas e, para que medidas pertinentes sejam tomadas, a Turma determinou a remessa dos autos ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina ao qual o médico está vinculado.

Compartilhe essa informação com seus amigos e familiares para a conscientização dos direitos e deveres de pacientes e profissionais da saúde!

**to

Sim, o servidor público pode se candidatar a algum cargo político. No entanto, há regras específicas que devem ser respe...
16/11/2025

Sim, o servidor público pode se candidatar a algum cargo político. No entanto, há regras específicas que devem ser respeitadas caso ele seja eleito.

Se o cargo for federal, estadual ou distrital, o servidor deve ficar obrigatoriamente afastado.

Mas, se o mandato for municipal, as regras são um pouco diferentes.

Confira:

1 - Cargo de Prefeito:

O servidor será afastado e pode optar por receber a remuneração como prefeito ou como servidor.

2 - Mandato de vereador:

É possível exercer o cargo político enquanto mantém o serviço público, desde que haja compatibilidade de horários.

Caso não haja, aplicam-se as mesmas regras do cargo de prefeito.

Além disso, é importante lembrar que o período de afastamento continua contando como tempo de serviço, inclusive para fins previdenciários.

A única exceção, portanto, é a promoção por merecimento.

Se você conhece um servidor público que deseja se candidatar, não deixe de compartilhar esse post!

Endereço

Rua Magno De Araújo 1790, Terreo
Abaetetuba, PA
68440000

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