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- Caso a ação tenha valor INFERIOR a 20 salários mínimos, a presença do advogado NÃO É OBRIGATÓRIA, porém, quando a dema...
02/10/2020

- Caso a ação tenha valor INFERIOR a 20 salários mínimos, a presença do advogado NÃO É OBRIGATÓRIA, porém, quando a demanda ultrapassar este limite, a parte interessada em ingressar com um processo no juizado especial cível DEPENDERÁ do acompanhamento de um ADVOGADO.

📌 A presença do profissional também será NECESSÁRIA quando qualquer das partes interpuser recurso.

📌 Para ingressar com um processo no Juizado Especial Cível, SEM ADVOGADO, a pessoa interessada deve dirigir-se até a sede do juízo e procurar o atendimento específico no local.

- Mencionamos no post anterior que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se limita às causas cujo valor NÃO EXCEDA...
01/10/2020

- Mencionamos no post anterior que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se limita às causas cujo valor NÃO EXCEDA a 40 vezes o salário mínimo, porém uma demanda poderá ser proposta no âmbito dos juizados especiais ainda que ela possua valor superior ao limite.

📌 Para que isso ocorra, contudo, é necessário que haja uma RENÚNCIA do valor que excede ao teto dos juizados. Desta forma, a parte interessada em obter uma resposta jurisdicional mais rápida, deverá ABRIR MÃO do valor que ultrapassar 40 vezes o salário mínimo.

Você sabia desta possibilidade?

- Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da JUSTIÇA COMUM e se destinam à CONCILIAÇÃO, PROCESSO e JULGAMENTO de causas ...
29/09/2020

- Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da JUSTIÇA COMUM e se destinam à CONCILIAÇÃO, PROCESSO e JULGAMENTO de causas cíveis de menor complexidade.

📌A complexidade da causa é determinada por alguns critérios previstos em lei, porém o critério de maior destaque diz respeito ao valor atribuído à lide. Por isso, a competência dos Juizados Especiais Cíveis se limita às causas onde o valor NÃO EXCEDA a 40 vezes o salário mínimo.

📌Outro ponto determinante é que a pessoa incapaz ou presa, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil não podem ser partes no processo que tramita pelo rito do Juizado Especial.

📌Uma das maiores vantagens de tais órgãos é a celeridade com que ocorrem os atos do processo, de forma que uma situação apresentada perante o Juizado Especial Cível se resolverá consideravelmente mais rápido do que na Justiça Comum.

Você sabia desta possibilidade?

- Caso o beneficiário da gratuidade da justiça se comporte com DESLEALDADE PROCESSUAL, vindo a ser condenado por litigân...
25/09/2020

- Caso o beneficiário da gratuidade da justiça se comporte com DESLEALDADE PROCESSUAL, vindo a ser condenado por litigância de má-fé, a multa decorrente desta condenação NÃO sofrerá suspensão, como ocorre com as custas e despesas processuais (volte 1 post para entender), podendo ser executada imediatamente pela parte contrária.

O mesmo ocorre com as demais sanções pecuniárias que podem recair sobre a parte no curso do processo, tendo em vista que o benefício concedido NÃO ENGLOBA valores decorrentes de mau comportamento processual.

Vocês sabiam desta possibilidade?

- Caso a pessoa beneficiada pela gratuidade da justiça seja VENCIDA no processo, a responsabilidade decorrente da sucumb...
23/09/2020

- Caso a pessoa beneficiada pela gratuidade da justiça seja VENCIDA no processo, a responsabilidade decorrente da sucumbência NÃO É AFASTADA, porém a sua exigibilidade f**a SUSPENSA.

Desta forma, as despesas processuais e os honorários advocatícios só poderão ser exigidos da parte vencida se, dentro do prazo de 5 ANOS, a contar do trânsito em julgado do processo, ocorrer uma MODIFICAÇÃO da situação financeira do beneficiário.

Você sabia desta previsão?

- O benefício da JUSTIÇA GRATUITA se destina a todos aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do trâmite...
22/09/2020

- O benefício da JUSTIÇA GRATUITA se destina a todos aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do trâmite processual sem prejuízo de sua própria subsistência, e tem como finalidade a concretização da garantia de ACESSO À JUSTIÇA, prevista pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88.

A gratuidade da justiça alcança tanto pessoas JURÍDICAS quanto NATURAIS, BRASILEIRAS ou ESTRANGEIRAS, desde que se encontrem em situação de INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Na prática, caso o benefício seja concedido, a parte não terá que arcar com os valores correspondentes aos trâmites processuais.

Você sabia desta possibilidade?

- Ao contratar um empréstimo consignado, pessoal ou financiamentos em geral, é comum a instituição financeira nos oferec...
18/09/2020

- Ao contratar um empréstimo consignado, pessoal ou financiamentos em geral, é comum a instituição financeira nos oferecer um SEGURO PRESTAMISTA, o qual se destina, na maioria dos casos, à quitação da dívida contraída em caso de morte ou invalidez do devedor.

Caso o seguro prestamista tenha sido contratado e o devedor venha a óbito antes de quitar totalmente o débito, este seguro garantirá o pagamento da dívida, fazendo com que esta obrigação seja extinta.

MAS ATENÇÃO: O seguro prestamista pode ter prazo de carência para algumas coberturas, por isso o contratante deve f**ar atento.

Você sabia dessa possibilidade?

- Como mencionamos no post anterior, o Direito Brasileiro é claro em determinar que a herança responde pelo pagamento da...
16/09/2020

- Como mencionamos no post anterior, o Direito Brasileiro é claro em determinar que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.

Desta forma, a falta de bens penhoráveis deixados pelo devedor falecido, com a consequente apuração de inventário negativo, leva à suspensão da execução contra ele ajuizada, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015.

Este é o posicionamento do TJMG, que se extrai a partir do julgado nº 1.0024.13.403013-9/001.

- Quando se fala em falecimento do devedor, muitas dúvidas são levantadas a respeito do assunto, de forma que um dos mai...
15/09/2020

- Quando se fala em falecimento do devedor, muitas dúvidas são levantadas a respeito do assunto, de forma que um dos maiores questionamentos é se os herdeiros responderão pelas dívidas contraídas pelo falecido.

A respeito do assunto, o Direito Brasileiro é claro em determinar que A HERANÇA responde pelo pagamento das dívidas do falecido, de maneira que essa responsabilidade se transfere para os herdeiros apenas quando já ocorreu a partilha dos bens. Nesse caso, os herdeiros responderão pelas dívidas do falecido NO LIMITE DOS BENS que lhe couber da herança.

Situação diferente acontece quando o falecido NÃO DEIXA BENS a partilhar, ocasião em que as dívidas não poderão ser honradas por nenhum de seus herdeiros, tornando-se um prejuízo para o credor.

Você sabia desta previsão?

- O distrato é um negócio jurídico celebrado para NEUTRALIZAR os efeitos de um contrato anteriormente firmado. Ele pode ...
11/09/2020

- O distrato é um negócio jurídico celebrado para NEUTRALIZAR os efeitos de um contrato anteriormente firmado.

Ele pode ocorrer sempre que as partes de um contrato não quiserem mais manter as obrigações que haviam sido firmadas. Por esta razão, é indispensável a MANIFESTAÇÃO DE VONTADE dos mesmos declarantes do contrato anterior.

Quanto à FORMA do distrato, o Código Civil determina que ele deverá ser feito da forma exigida para o contrato, portanto, se a lei não estabelecer nenhuma forma específ**a para o contrato a ser desfeito, o distrato possuirá forma livre.

10/09/2020

Os contratos são manifestações de vontade capazes de conferir DIREITOS e OBRIGAÇÕES aos contratantes, por isso precisam ser bem elaborados.

Assista o vídeo e entenda um pouco mais sobre o assunto.

- Os contratos estão presentes no dia-a-dia das pessoas, de forma que constantemente são celebradas NORMAS CONTRATUAIS c...
09/09/2020

- Os contratos estão presentes no dia-a-dia das pessoas, de forma que constantemente são celebradas NORMAS CONTRATUAIS capazes de regular as relações da vida civil.

A AUTONOMIA DA VONTADE é o que dá origem aos contratos, por isso as partes possuem liberdade para convencionar acerca das cláusulas que mais se adequam a presente situação.

Considerando que os contratos possuem o poder de conferir DIREITOS E OBRIGAÇÕES as partes, é imprescindível que tal instrumento, independentemente do seu objeto, seja elaborado a partir dos princípios da probidade e da boa-fé.

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