Dr. Gerson Carlos Sobrinho

04/02/2019

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

27/01/2019

Itens como álcool, giz branco ou colorido, pincéis para quadro, canetas para lousa, barbante, isopor e cola para isopor, bastão de cola quente e d***x em geral não podem constar na lista de material escolar.

De acordo com a Lei N. 9.870/99, é nula a cláusula contratual que obriga o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

Se ainda assim a escola exigir esse material, você pode fazer uma denúncia junto ao PROCON da sua região: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

Lei N. 9.870/99: http://bzz.ms/1Luz
ilustração de um carrinho de supermercado com itens de papelaria dentro e acima o texto "Material de uso coletivo não pode ser exigido pelas escolas!"

26/12/2018

É hora de receber o Ano Novo
com alegria e esperança no coração.
De deixar o ruim no passado,
e abraçar o futuro com otimismo.

Vamos fazer desta virada de ano
um recomeço de tudo que é bom.
Um renovar de sentimentos positivos,
e um renascer de velhos sonhos.

Desejo muita felicidade para 2019.
Que sejam 365 dias de realizações,
sucesso e muita prosperidade.
Feliz Ano Novo!

15/03/2018

07/11/2017

Atenção Consumidor!

01/08/2017

De acordo com a PEC aprovada pelo Senado, a licença maternidade só começa a contar depois da alta hospitalar do bebê. Antes disso, a mãe poderá solicitar uma licença-internação de até oito meses. A proposta foi remetida à Câmara dos Deputados. Veja o projeto: http://bit.ly/2vjjVRG

23/03/2017

Para calcular o valor da hora extra, divida o seu salário mensal pelo número de horas trabalhadas por mês e acrescente 50% ao resultado.

Conheça as leis trabalhistas: http://bit.ly/CLTBrasil

23/03/2017

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem um capítulo sobre a proteção do trabalho da mulher, com alguns direitos específicos. Por exemplo: antes ou depois da contratação, a empresa não pode exigir exame médico para saber se a funcionária está grávida ou se é estéril, para evitar discriminação. Saiba mais em: http://bit.ly/leistrabalho

09/02/2017

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.
Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho: http://bit.ly/denunciasMPT.

09/02/2017

Saiba mais sobre a pensão alimentícia e sobre a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil (CPC): http://bit.ly/2kKkqQ5.

30/01/2017

A súmula 130 editada pelo STJ em 1995 deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, as placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa não valem nada.

26/01/2017

Ao ficar inadimplente, com o popular ‘nome sujo’, o consumidor pode ser prejudicado de muitas formas além da falta de crédito na praça, inclusive com a eliminação em seleção de emprego.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 tem o objetivo de proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público. Dê sua opinião sobre o projeto: http://bit.ly/1R9VvwK Saiba mais: http://bit.ly/1K0TB1O