28/02/2023
O prazo para pagamento da rescisão é um dos principais direitos do trabalhador, estabelecendo o tempo de pagamento dos valores devidos pelo patrão quando o vínculo empregatício é encerrado.
O empregador deve garantir que a rescisão do contrato de trabalho seja realizada de acordo com as regras legais, de forma a evitar o pagamento de multas previstas no artigo 477 da CLT.
O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato.
Durante esse período, o empregador deve proceder com a homologação, pagamento dos valores devidos e entrega de todos os documentos relacionados à rescisão.