09/04/2025
Você sabia que, em casos de atraso no pagamento da pensão alimentícia, a lei permite medidas severas para garantir os direitos dos filhos? Uma dessas medidas é a penhora de bens do devedor, incluindo a residência.
📌 Como isso funciona?
Embora a lei geralmente proteja a moradia do devedor como bem de família, há uma exceção importante: quando o bem é necessário para saldar dívidas alimentares, como a pensão. Isso porque o bem-estar dos dependentes é prioridade absoluta.
💼 O que você pode fazer?
Se você ou alguém próximo está enfrentando dificuldades para receber a pensão alimentícia, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Um advogado pode orientar sobre o processo e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo a solicitação da penhora.
E você, o que pensa sobre essa solução para casos de inadimplência? 🤔
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👩🏼💼 Dra. Marcia Sonvenso – Advogada especialista em Direito de Família, das Sucessões, Civil e Processual Civil
🗳️ Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Presidente Prudente
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