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22/05/2026

É sócio de uma empresa ou pensa em tornar-se um?

É importante estar atento às leis para que o sonho não se torne um pesadelo!

Confira algumas das obrigações e responsabilidades que devem ser observadas:

-> Prestação de contas periódica sobre a situação financeira e operacional da empresa;

-> Agir de boa-fé com a empresa e os demais sócios;

-> Responsabilidade (limitada ou ilimitada) pelas dívidas da empresa;

-> Contribuição de capital, seja em bens ou em dinheiro;

-> Divisão de lucros e prejuízos com os demais membros da sociedade;

-> Participação na gestão da empresa.

Mas atenção!

As responsabilidades podem variar com o tipo de sociedade (limitada, anônima etc.) e, principalmente, com o que está previsto no contrato social ou estatuto da empresa.

Para entender as particularidades do tipo societário da sua empresa, agende uma consulta com um advogado especialista da área!

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18/05/2026

Você está pensando em dispensar um funcionário pelo WhatsApp, mas não sabe se pode? Essa prática é possível, mas exige cuidados para evitar problemas legais e proteger a imagem da empresa. Assista ao vídeo e entenda quando e como fazer essa comunicação de forma segura e legal!

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06/05/2026

Recebeu um serviço que não pediu? Descubra no vídeo como o Código de Defesa do Consumidor te protege e o que fazer pra não pagar por algo que nunca autorizou.

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29/04/2026

“Tenho um terreno, posso construir um muro quando quiser?” O chamado direito de tapagem garante ao proprietário o fechamento do imóvel, mas existem regras importantes que não podem ser ignoradas. Assista e descubra quais cuidados você precisa ter.

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28/04/2026

Comprou uma passagem e precisou cancelar? Saiba que você pode ter direito ao reembolso. Assista ao vídeo até o fim e entenda como garantir o seu dinheiro de volta.

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21/04/2026

Você está com dúvidas sobre seu financiamento ou acha que há cobranças indevidas? Nem sempre o contrato está imune à revisão. Vale analisar antes de assumir prejuízos desnecessários.

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16/04/2026

Você já ouviu falar em diferimento do ICMS ?

O diferimento do ICMS nada mais é que uma modalidade de substituição tributária que ocorre antecipadamente, na qual um terceiro é responsável pelo pagamento do imposto.

Resumidamente, no diferimento do ICMS, o pagamento futuro é realizado por outro contribuinte.

Mas afinal, é um benefício fiscal?

Na verdade, não se trata exatamente de um benefício, mas de um adiamento do momento em que se deve recolher o ICMS.

Portanto, é um tipo de substituição tributária em que se transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, efetuado em um momento posterior à ocorrência do fato gerador.

Normalmente, o momento da comercialização da mercadoria.

Além disso, não pode ser considerado benefício fiscal, pois não se trata de dispensa do pagamento de tributos, mas sim de uma estratégia de arrecadação.

Quer saber mais sobre o diferimento do ICMS ou tem alguma dúvida sobre tributação?

Entre em contato com um advogado tributário que possa auxiliá-lo nessa tarefa!

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14/04/2026

O atraso de voo não é um simples aborrecimento, mas um evento que aciona deveres imediatos da companhia aérea. As normas da aviação civil determinam que a assistência ao passageiro deve ser prestada de forma progressiva.

Nos atrasos iniciais, a empresa deve garantir facilidades de comunicação. Com o aumento do tempo de espera, surge a obrigação de fornecer alimentação adequada. Em situações mais longas, especialmente com necessidade de pernoite, a companhia deve custear hospedagem e o respectivo translado.

Além da assistência material, a legislação assegura alternativas ao passageiro. É possível exigir reacomodação em outro voo, inclusive de companhia concorrente, ou optar pelo reembolso integral da passagem.

O descumprimento dessas obrigações, a falta de suporte ou a perda de compromissos relevantes podem configurar violação à legislação, gerando direito à indenização por danos materiais e morais.

O passageiro não deve arcar com prejuízos operacionais das companhias aéreas.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar na sua próxima viagem e busque a orientação de um advogado especialista.

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10/04/2026

Foi cobrado por algo que nem devia? Em alguns casos, a devolução pode ser em dobro. Assista ao vídeo e descubra quando você tem esse direito.

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08/04/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Assim, pode realizar suas contribuições sob uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

Além de formalizar seu trabalho, aquele que se encaixa nessa categoria, preenchidos os requisitos, tem acesso a benefícios previdenciários, como:

- aposentadoria por idade e por incapacidade temporária ou permanente;
- auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
- auxílio-reclusão;
- salário-maternidade.

Importante destacar que, nesse caso, o contribuinte não terá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nem a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Caso o segurado queira se aposentar por tempo de contribuição, será necessário efetuar a complementação dos recolhimentos mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios..

Se você é MEI e quer saber mais sobre seus direitos previdenciários, procure orientação de um advogado especialista na área.
Pode construir em área comum do condomínio? Mesmo se o espaço parecer esquecido, ele não pode ser usado livremente. Modificar por conta própria pode gerar multa e até ordem de demolição. Assista ao vídeo até o fim e entenda como agir corretamente nessas situações.

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06/04/2026

Pode construir em área comum do condomínio? Mesmo se o espaço parecer esquecido, ele não pode ser usado livremente. Modificar por conta própria pode gerar multa e até ordem de demolição. Assista ao vídeo até o fim e entenda como agir corretamente nessas situações.

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Avenida Brasil, N° 215, 1° Andar, Cj 1 E 2, Centro
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Telefone

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Site

https://sabadinietacla.jurisoft.site/

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