ACA - André Cavalcante Advogado

03/08/2022

O Poder Público, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, está sujeito ao regime jurídico positivado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, por cuja força se implementou, no ordenamento brasileiro, a teoria do risco administrativo, que impõe à Administração Pública Direta e Indireta o dever de reparar os danos causados a terceiros, por seus agentes, atuando nessa qualidade, independente de culpa.

Com esse fundamento o Juiz da Vara de Fazendas Públicas de Águas Lindas de Goiás – GO e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu pedido de indenização por danos materiais e morais em favor dos filhos de detento assassinado no interior do Presídio de Águas Lindas de Goiás – GO.

Dessa forma, graças ao excelente trabalho do Dr André Cavalcante, o Estado de Goiás terá que pagar pensão no importe de 2/3 do salário mínimo a cada um dos 4 filhos até 24 anos de idade deixados pelo detento assassinado, e ainda, R$ 20 mil a cada filho a título de danos morais, com correção monetária e juros desde a data do fato.

13/07/2022

A aprovação em concurso público é requisito para contratação de empregados por meio da Administração Pública (art. 37, II, CF/88).

Porém, verificou-se que, durante o prazo de validade do concurso e o chamamento, a administração pública de Águas Lindas fez a convocação da candidata aprovada em concurso público para tomar posse sem a notificação pessoal da interessada, assim, afrontando os princípios da publicidade e razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou jornal de ampla circulação no Município.

Dessa forma, graças ao excelente trabalho do Dr Ronaldo Bispo Lima e Dr André Cavalcante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedente o pedido da nossa apelação, e determinar a posse e exercício no cargo de Cozinheira a que foi convocada nossa cliente.

10/08/2021

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente de acordo com o artigo 70, do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).
Por isso é proibido entrada e permanência em eventos chamados open bar, cuja bebida alcoólica é de livre acesso aos que estão na festa, pelo fato de ser CRIME o fornecimento de bebida alcoólica ao público juvenil, de acordo com o art. 243, da Lei nº. 8.069/90, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Devemos ter maior cuidado, pois, a criança ou o adolescente é um ser humano em formação, portanto, passíveis de influências negativas, sem compreender o mal que lhe possa ocasionar.

28/07/2021

27/07/2021

O Escritório de Advocacia André Cavalcante para amenizar os danos sofridos pela sra. Francisca Soares que em seu benefício previdenciário estava sendo descontada valores, sem, contudo, ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco. Nosso escritório demandou Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, no Juizado Especial da Comarca de Águas Lindas de Goiás – GO, fazendo pedido para que fosse devolvido em dobro os valores descontados, bem como os danos morais sofridos pela conduta ilícita do banco de empréstimos e financiamentos.

O nobre Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Águas Lindas de Goiás – GO, ao analisar toda a demanda, em sua sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE e condenou o banco de empréstimos e financiamentos ao valor de R$ 3.000,00 relativo a indenização pelo dano moral, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados.

O Escritório de Advocacia André Cavalcante sempre preservando o direito de seus clientes, luta incansavelmente em todas as instâncias para valer a verdade da ação, a saber: A JUSTIÇA! Motivo recorremos da sentença. Processo nº 5072377-98.

01/12/2020

>> Saiba mais (61) 995682715

29/07/2019

Desejamos aos nossos clientes e amigos uma ótima semana.
Muita Graça de Deus em vossas vidas.

11/07/2019

Muita satisfação nosso Escritório em participar da realização desse grande sonho em regulamentar legalmente a adoção da linda princesa JULIA.
Que Deus grandemente abençoe a cada dia essa família.



O processo de adoção no Brasil envolve regras básicas, ainda desconhecidas da maioria. Um dos pré-requisitos ao interessado, com idade igual ou superior a 18 anos, é encaminhar-se a uma vara da Infância e Juventude e preencher um cadastro com informações e documentos pessoais, antecedentes criminais e judiciais. Em uma pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em 2008, apenas 35% afirmaram que, caso desejassem adotar, buscariam uma criança por intermédio dessas varas, enquanto 66,1% recorreriam aos hospitais, maternidades ou ­abrigos.

Depois de colhidas as informações e os dados do pretendente, o juiz analisa o pedido e verifica se foram atendidos os pré-requisitos legais. A partir daí, os candidatos serão convocados para entrevistas e, se aprovados, passam a integrar o cadastro nacional, que obedece à ordem cronológica de classificação. Um pretendente pode adotar uma criança ou adolescente em qualquer parte do Brasil por meio da inscrição única. Quando a criança ou adolescente está apto à adoção, o casal inscrito no cadastro de interessados é convocado. O prazo razoável para o processo de adoção de uma criança é de um ano, caso os pais biológicos concordem com a adoção. Se o processo for contencioso, pode levar anos.



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11/06/2019

Nota de Esclarecimento