Rolim de Moura Advogados Associados

05/09/2025

Os três crimes estão previstos no Código Penal. Confira:

Assédio sexual
➡Artigo 216-A: é crime "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. "

Importunação Sexual
➡Artigo 215-A: é crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”

Injúria
➡ Artigo 140: é crime “injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro.”

06/07/2025

17/05/2025

Os crimes contra a honra estão enumerados nos artigos 138 a 140 do Código Penal.

18/04/2025

Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo, como um xingamento que ofenda a dignidade, honra e moral. Anteriormente, esse crime não era imprescritível, nem afiançável. E a pena era mais branda.

05/04/2025

Os valores das multas estão definidos na lei 13.281/2016. A imagem mostra os valores básicos, mas eles podem ser aumentados em até 10 vezes, nos casos de algumas infrações específicas. E é sempre bom lembrar: a finalidade das multas é, sobretudo, educativa, pois elas podem ajudar a tornar o trânsito mais seguro.

27/03/2025

🚘🚧 A Resolução do Contran permite vagas exclusivas apenas para pessoas idosas, pessoas com deficiência, ambulâncias, viaturas policiais, entre outros. O único meio de criar vagas exclusivas para clientes é quando o estabelecimento delimita uma entrada e saída dentro da área privada da empresa, como em shoppings.



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22/03/2025

No Brasil para que uma pessoa possa conduzir um veículo, seja ele um carro, moto, caminhão ou outro tipo é necessário ser portador da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Quando um condutor recebe uma multa de trânsito, ele perde pontos na carteira e tem de pagar uma multa cujo valor vai variar com a gravidade da infração. Acesse o Código de Trânsito para saber mais: https://bit.ly/Cod_Transito

15/06/2024

Na via em que a velocidade máxima é de 60 km/h, a multa pode ser aplicada a quem trafega em velocidade abaixo de 30 km/h - o que não vale, claro, quando as condições do tráfego ou do clima exigirem velocidades baixas.