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Advogado José Renato de Moraes

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Brasil
Água Boa, MT
Advogado José Renato de Moraes

Advogado atuante há mais de 20 anos nas áreas Cível, Criminal e Trabalhista em Água Boa-MT

03/10/2025

Outubro Rosa é o mês de conscientização ao câncer de mama, e não é um câncer que acomete só mulher, mas também homems. Cuide-se!

01/10/2025

O instituto da responsabilidade civil vem passando por grande evolução no mundo e no Brasil. O sistema de responsabilidade começou com a chamada Lei de Talião, pela vingança privada do “olho por olho, dente por dente”, o que era inadequado. Por isso, o Estado passou a criar mecanismos para a reparação de danos.

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29/09/2025

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um cliente e uma incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as da Lei do Distrato (Lei 6.766/1979).

Isso significa que, embora o artigo 32-A da Lei do Distrato autorize uma série de descontos na devolução do valor pago pelo consumidor quando a resolução do contrato for de sua culpa exclusiva, eles devem ser limitados a 25%.

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24/09/2025

Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão?

Os dependentes de um segurado do INSS de baixa renda que está preso em regime fechado ou provisório. Para ter direito, o segurado precisa ter cumprido o período mínimo de 24 meses de contribuição e ter a qualidade de segurado na data da prisão.

Os beneficiários são: cônjuge, companheiros, filhos menores ou inválidos, pais e irmãos, desde que comprovem dependência econômica, sendo o benefício pago em um valor equivalente a um salário mínimo, dividido entre os dependentes. Em caso de dúvida, procure um profissional de sua confiança.

22/09/2025

"Não tenhamos pressa, mas não percamos tempo“. – José Saramago.
Ótima semana a todos!

17/09/2025

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), decidiu manter a autorização para que o Grupo Boffo, composto pelos produtores rurais Marcos Aurélio Boffo, Larissa Carolina Dantas Vieira Boffo e a empresa MB Armazéns Gerais Ltda, ingresse com o pedido de recuperação judicial, mesmo diante de um passivo que ronda os R$ 30 milhões. A decisão do colegiado foi divulgada em acórdão publicado na sexta-feira (05/09).

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15/09/2025

Você cliente é a razão do nosso trabalho diário!
Feliz dia do Cliente 👏🏻

12/09/2025

A imposição de jornada excessiva aos trabalhadores e o desrespeito aos intervalos entre as jornadas geram dano moral coletivo, tendo em vista que as violações refletem em toda a sociedade.

Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma emissora de TV de Recife a pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 5 mil (por empregado), em razão de submeter a maioria de seus trabalhadores a jornadas excessivas, descumprir intervalos inter jornada e não conceder descanso semanal regular.

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10/09/2025

A Sexta Turma, por unanimidade, estabeleceu que a manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência pela vítima, mas sim da persistência da situação de risco inicialmente configurada.

Uma vez configurado o risco e concedidas as medidas, presume-se que o perigo persiste até que se prove o contrário. Quem alega a cessação do risco é que deve comprová-la, e não a vítima demonstrar sua continuidade.

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02/09/2025

Setembro Amarelo 💛
🎗️

01/09/2025

Lembre-se que as oportunidades não caem do céu, elas são construídas por você. Boa semana 💪🏻

28/08/2025

Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento.

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Fazenda Nacional e afastou o direito do órgão de cobrar uma empresa de investimentos e participações.

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