Advogado João Miranda

31/01/2026

23/01/2026

O exercício da actividade comercial em Angola, incluindo as práticas de redução de preço e promoção de vendas, encontra-se estritamente regulado por diplomas legais que visam proteger o consumidor, garantir a lealdade da concorrência e promover a transparência do mercado.

21/01/2026

No ordenamento jurídico angolano, as microempresas integram o regime das MPME, caracterizando-se pelo baixo volume de negócios e poucos trabalhadores, beneficiando de regime legal simplificado para a sua constituição e funcionamento.

18/01/2026

23/11/2025

04/06/2025

As sociedades holding, ou SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais), ganham cada vez mais relevância no contexto empresarial angolano, ao permitirem uma gestão estratégica e centralizada de participações noutras empresas. Embora a Lei das Sociedades Comerciais (Lei n.º 1/04) não crie um tipo societário específico denominado "holding", permite a constituição de sociedades com este objeto social, geralmente sob a forma de S.A. ou Lda. Quando envolvem participações em instituições financeiras, estas estruturas podem estar sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola, nos termos da Lei n.º 14/21. As holdings representam uma ferramenta eficiente para planeamento sucessório, segregação de riscos e otimização fiscal — desde que usadas com responsabilidade e com apoio jurídico e contabilístico adequado.

01/04/2025

A justiça é construída sobre palavras e acções – hoje, sou parte dessa história.

12/11/2024

Canta...

31/10/2024

Realizar uma auditoria jurídica fiscal é essencial para assegurar que a empresa esteja em conformidade com as obrigações tributárias, minimizando riscos e identificando potenciais oportunidades de otimização fiscal, sempre em observância à legislação vigente.