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Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA NED ISTA

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Angola
Luanda
Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA NED ISTA

Núcleo de Estudantes de Direito do ISTA NED-ISTA, Um órgão promissor e representativo dos Estudantes de Direito do ISTA. Defensor dos direitos dos mesmos ⚖️🗞️🎯

21/04/2026

⚪🔴||ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ISTA
= Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA=

No pretérito dia 16 de Abril, o Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA, realizou a Iª Edição do Podcast Jurídico-acadêmico, onde se abordou, e analisou-se um caso Prático, enquadrado no tema "Contrato de compra e venda".O mesmo foi realizado pelas *17h*, no gabinete da AEISTA.

Teve como Oradores o Dr. _" Teca Filipe Domingos", e a Drª _"Gisela dos Santos",_ e como moderadora a Coordenadora do NED-ISTA _"Sandra Alice António" .

No decorrer do debate, abordou -se também , as linhas mestras para a resolução judicial e Extrajudicial do litígio contratual existente no caso, e foram dadas as recomendações para a comunidade acadêmica e em geral, caso haja situações da mesma natureza.

O Núcleo compromete-se em continuar a transmitir conhecimentos da matéria jurídica, para poder sanar as dúvidas diante da comunidade.

NED-ISTA, Pela Justiça e pela valoração do Direito

Luanda, aos 21 de Abril de 2026

13/04/2026

Qual é a diferença!?🤔⚖️

O contrato-promessa é um acordo pelo qual duas partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro. Existe uma obrigação jurídica de concretizar o negócio, e o incumprimento pode gerar consequências legais, como perda do sinal, pagamento de indemnização ou execução específica.

Exemplo de contrato-promessa
Imagine que Maria promete vender a sua casa a João por 20 milhões de Kz. As partes assinam um contrato-promessa, João entrega um sinal e acordam que a escritura será feita em 90 dias. Mesmo que a transferência do imóvel ainda não tenha ocorrido, ambos já estão vinculados: Maria deve vender e João deve comprar. Se Maria desistir sem motivo legítimo, poderá ter de devolver o sinal em dobro ou cumprir judicialmente a promessa.

Já o pacto de preferência não obriga ninguém a vender. Apenas garante a alguém o direito de ser o primeiro a ser contactado e a poder comprar, caso o proprietário decida vender. O proprietário mantém total liberdade de não vender.

Exemplo de pacto de preferência
Carlos é dono de um terreno e diz a Ana: “Se algum dia eu decidir vender este terreno, aviso-te primeiro para ver se queres comprar”. Enquanto Carlos não decidir vender, não há qualquer obrigação. Mas se ele decidir vender, deve primeiro oferecer a Ana a possibilidade de comprar nas mesmas condições que daria a um terceiro.

Diferença essencial 🤔

No contrato-promessa, a venda está garantida: há uma obrigação firme de concluir o negócio.

No pacto de preferência, não existe obrigação de vender: há apenas prioridade caso o dono decida vender.

Artigos para consultar: 410.º e 414.º do Código Civil de Angola.

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= NÚCLEO DE DIREITO DO ISTA 🚩
📷edição n.º 2
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12/04/2026

A introdução em casa alheia ocorre quando alguém entra ou permanece em habitação pertencente a outrem sem o consentimento do titular do direito (proprietário, arrendatário ou legítimo ocupante).

Este conceito está intimamente ligado ao: -Direito à reserva da vida privada e à inviolabilidade do domicílio, que protege o espaço onde o indivíduo desenvolve a sua vida pessoal e familiar, afastando ingerências externas ilegítimas.

⚖️Bem jurídico protegido

O bem jurídico tutelado é a paz, segurança e intimidade domiciliar. Não se protege apenas a propriedade em si, mas sobretudo o direito à exclusão de terceiros daquele espaço.
Ou seja, mesmo quem não é proprietário (ex: arrendatário ou comodatário) pode ser vítima deste crime.

⚖️Enquadramento como crime⚖️

No ordenamento jurídico angolano, a introdução em casa alheia constitui crime quando se verificam determinados elementos típicos, normalmente previstos nos termos dos Artigos: 228° do Código Penal e 33° da CRA, designadamente:

a) Elemento objectivo :
-Entrada em casa alheia sem autorização;
-Permanência no local contra a vontade do titular;

👉🏻Pode ocorrer por:
Acesso directo (porta aberta);
Escalada, arrombamento ou uso de meios fraudulentos.

b) Elemento subjetivo :
-Dolo (intenção): o agente sabe que não tem autorização e, ainda assim, entra ou permanece.

Situações em que não há crime

Nem toda entrada em casa alheia é ilícita. Não haverá crime quando:
Existe consentimento do titular;
Há estado de necessidade (ex: entrar para salvar alguém em perigo);
Actuação de autoridades, nos termos da lei processual (ex: mandado judicial ou flagrante delito);
Situações de legítima defesa.

Formas agravadas

O crime pode ser agravado quando:
🎯Ocorre durante a noite;
🎯Há uso de violência ou ameaça;
🎯O agente está armado;
🎯A entrada visa a prática de um outro crime.

Siga aqui:👉🏻 Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA

10/04/2026

-ISTA 🚩🎉🎂

Hoje quem está de bolo na mesa é o Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA ( NED-ISTA).

Hoje dia 10 de Abril, o NED-ISTA , completa mais um ano de existência. Dirigir-se os parabéns ao Núcleo, o corpo que o compõe.
Desejando longanimidade, e sucessos sucessivos para a equipe. ⚖️🎂
Que a luz de Deus ilumine o caminho desses líderes acadêmicos.

👏👏👏👏🇦🇴

NED-ISTA, Pela Justiça e pela valoração do Direito ⚖️

GCI-NEDISTA

05/04/2026

Coordenadora Geral do Núcleo dos Estudantes de Direito "Sandra Alice António"⚖️🤝🏾

05/04/2026

🔴⚪|| NÚCLEO DOS ESTUDANTES DE DIREITO DO ISTA

=REUNIÃO ORDINÁRIA=

No pretérito dia 02 de Abril ( anteontem) , o Núcleo dos Estudantes de Direito, realizou a sua Reunião de acertos, a mesma foi presidida pela Coordenadora do NED-ISTA "Sandra Alice António" no gabinete da Associação dos Estudantes, pelas 12h .Onde contou com a presença de oito (8) membros do corpo diretivo, incluindo os secretários de pastas.

O objetivo da referida reunião, foi de apresentar as preocupações e propostas dos projetos em carteira, assinalando as linhas mestras para melhorar o teor de atuação.

As principais preocupações apresentadas foram:

Realização da Confraternização alusivo ao aniversário do Núcleo: Para a chamada convivência, e criação de um clima amigável entre os membros, no que que concerne a comemoração do 3° Aniversário do Núcleo.

Projeto do Podcast - NED-ISTA: Os Podcast curriculares, irão ajudar na expansão da matéria Jurídica, bem como na exploração de temas pertinentes e desconhecidos pela nossa comunidade.

Reagendamento das Aulas de Reforço, lives e Debates emergentes-Resultando de campanhas de mobilização nas turmas do curso de Direito; Tendo como fito, reforçar no conhecimento jurídico, criando assim uma conexão com as cadeiras (disciplinas)estudadas, aumentando o nível de aproveitamento acadêmico.

Formação de Retórica e Oratória/ Resolução de Casos Práticos com Alguns Advogados parceiros: Terá seu papel fundamental , na vida dos estudantes do curso de Direito, ajudando na ampliação da capacidade de Argumentação Jurídica, apresentação de defesas de trabalhos científicos, resolução de situações jurídicas futuras, projectos,etc.

O Núcleo compromete-se em continuar a trabalhar em prol dos estudantes de Direito, melhorando a questão da capacitação, visibilidade, e conexão entre o núcleo e os estudantes.

NED-ISTA, Pela Justiça e pela valoração do Direito ⚖️

Luanda aos, 04 de Abril de 2026

GCI-NEDISTA

05/04/2026

Onde a sabedoria encontra a paixão, o servir é uma certeza, e o futuro é tecido com fios de transformação e esperança.⚖️ 💡
Liderar é servir, é ser voz dos que não têm Voz.

"Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA"✊

Aeista Aeista

11/12/2025

*NÚCLEO DE ESTUDANTES DE DIREITO DO ISTA* 🚩

Assunto: Reunião de Acertos alusivo ao Batismo dos Calouros.

O Núcleo de Direito realizou hoje a II° Reunião de acertos alusivo ao Batismo dos Calouros, onde frisou-se sobre a organização, funcionando da Atividade supracitada, falou-se também sobre as estratégias de e marketing e propaganda do Batismo.

A mesma decoreu serenamente, num clima de muita interação e tranquilidade.

*NED-ISTA, Em prol da Justiça e da valoração do Direito*

_Luanda aos, 11 de Dezembro de 2026_

11/12/2025

⚪🔴 *||NÚCLEO DOS ESTUDANTES DE DIREITO*

O Núcleo de Estudantes de Direito do ISTA, realizou no pretérito dia 09 do corrente mês, isto é Terça feira, a I° Reunião Extraordinária alusivo a abertura do ano lectivo 2025/2026. A mesma decoreu no gabinete da Associação dos Estudantes , por volta das 11h:35min, e foi presidida pela Coordenadora Geral "Sandra António", com a presença do Secretário Geral Valdir Fortunato , pela Secretária das Finanças "Rosa Duarte" , e os demais membros.
Na mesma reunião foram discutidos assuntos como:

•Batismo dos Calouros
• Encontro Geral
• Atividades em carteira
• Vida interna do Núcleo, no que tange ao desenvolvimento acadêmico- profissional
• Diversos.

🚩 NED-ISTA, Em prol da Justiça e da valoração do Direito

19/05/2025

⚪🔴|| NED-ISTA
📚 19 DE MAIO: O DIA DO ESTUDANTE DE DIREITO!
O Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA vem por esta comemorar "O Dia do Estudante de Direito" , que é comemorado anualmente em 19 de Maio. A data homenageia o esforço e a grande dedicação daqueles que se preparam para exercer profissões relacionadas com a Defesa da Justiça, sejam Advogados, Juízes, Procuradores, fazedores do Direito...
O Dia do Estudante de Direito é celebrado em 19 de Maio , dia de muita paz, e reflexão sobre a defesa do maior "bem Jurídico ".
Dia em que não pode houver alguma ilicitude por parte desses jovens na foto 😂⚖️

A todos os Estudantes de Direito, queremos vos elogiar, louvar e vos parabenizar pelo trabalho árduo que têm feito diariamente. O mundo é guiado por leis e, somente entendem melhor as leis, os Estudantes de Direito.
Os Juristas são considerados "Estudantes de Direito", na perspectiva de eles estudar sempre as leis, as normas e os princípios jurídicos. Um País ou Estado com um sistema judicial bem estruturado é de facto; um País ou Estado feliz e organizado. As leis existem para o bem da colectividade e o Estado está aí para regular e fazer cumprir as leis. Os Estudantes de Direito são os verdadeiros aplicadores das leis, normas e dos princípios constitucionais.

"Ubi homo ibi societa ubi societa ibi ius "⚖️
"NED-ISTA Em prol da Justiça e da valoração do Direito"⚖️

👏PARABÉNS A
TODOS OS
ESTUDANTES
DE DIREITO;
⚖️PARABÉNS A TODOS
QUE ESTUDAM AS LEIS.
SEJA MUI BEM-VINDO
19 DE MAIO, O DIA
DOS ESTUDANTES DE DIREITO.

||Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA

13/04/2025

A Advogada *Dorotéia Malundo*, do Escritório *JOMC* Advogados confirmou a sua presença na Actividade CONSULTORIA JURÍDICA NAS COMUNIDADES, que será realizada pela Associação dos Estudantes do ISTA, na autoria do Núcleo dos Estudantes de Direito do ISTA *NED-ISTA*

Falta você, confirme já a sua presença nesse grande evento que poderá impactar a vida de milhares de cidadãos da nossa sociedade. 🛣️
Um bem haja a todos ‼️

📆 Dia 15 de Abril
🕒.10h00
📍 Luanda/ Mulenvos- Entrada Principal da Gamek Bela Vista, perto da linha férrea.

📞+ _Info_
_949636182
954223115

_AEISTA- Promovendo a Excelência Académica_

Endereço

Luanda

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