APC - Escritório de Advocacia

05/06/2024

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03/06/2024

Publicação para Redes Sociais sobre Direito da Família

📢 Direito da Família: Protegendo o que é mais importante!

👨‍👩‍👧‍👦 A sua família merece segurança e justiça.

No APC | Escritório de Advocacia, entendemos que questões familiares são delicadas e essenciais. Seja para resolver divórcios, guarda de filhos, partilhas de bens ou adoção, estamos aqui para garantir que os seus direitos e os de sua família sejam protegidos.

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Vamos juntos cuidar do que é mais precioso: a sua família! 🌟

13/05/2024

A lei contra o assédio sexual é uma legislação que proíbe comportamentos se***is não solicitados que criam um ambiente intimidante ou hostil. Ela define o assédio, estabelece procedimentos para denúncias e impõe consequências aos perpetradores, visando criar ambientes seguros e respeitosos.

06/05/2024

Em um relacionamento, o amor deve ser o que prevalece, não a violência. Junte-se a nós na luta contra a violência doméstica! Nenhuma forma de abuso é tolerável. Vamos construir um mundo onde todos sintam-se seguros em seus lares.

29/04/2024

Saiba a forma certa de registrar seu filho.

24/04/2024

Queridas mamães e futuras mamães, sabiam que existe uma lei especial para proteger vocês durante a gravidez e o período pós-parto? É a Lei de Proteção à Maternidade, e ela está aqui para garantir seus direitos e sua saúde durante essa jornada incrível!

✨ O que a Lei de Proteção à Maternidade oferece?

Estabilidade no Emprego: Você tem direito a permanecer no seu trabalho durante a gravidez e até cinco meses após o parto, sem medo de ser demitida sem justa causa.
Licença-Maternidade: Um período de afastamento remunerado do trabalho, garantindo tempo para cuidar do seu bebê.

Proibição de Trabalho Insalubre: Durante a gestação e amamentação, você não pode ser submetida a condições de trabalho que possam prejudicar sua saúde ou a do seu bebê.

Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável: O empregador deve garantir um ambiente de trabalho livre de discriminação e riscos à sua saúde e ao bebê.
🌟 Por que é importante conhecer seus direitos?

Garantir uma gravidez tranquila e saudável.
Proteger seu emprego e sua estabilidade financeira.
Assegurar o tempo necessário para cuidar do seu bebê com tranquilidade.
💡 Dica Importante: Se precisar de mais informações ou se sentir que seus direitos não estão sendo respeitados, não hesite em buscar ajuda!

Lembre-se, mamães, vocês merecem todo o apoio e proteção durante essa fase tão especial da vida. Juntas, vamos garantir que a maternidade seja vivida com todo o amor e cuidado que merece!

22/04/2024

No palco do mundo profissional, cada contrato de trabalho é uma história em desenvolvimento. E como toda boa história, começa com um período experimental, uma jornada de descoberta para empregador e empregado.

O Período Experimental:
No início dessa jornada, há o período experimental, uma fase de teste onde ambos, empregador e trabalhador, avaliam a adequação mútua. Durante esse tempo, que pode variar de acordo com a qualificação do trabalhador e o acordo entre as partes, o empregador observa o desempenho, habilidades e ajuste cultural do novo membro da equipe.

Ao mesmo tempo, o trabalhador tem a chance de examinar as condições de trabalho, remuneração e ambiente. É um momento crucial, um rascunho inicial da relação de trabalho.

O Despedimento:
Porém, nem todas as histórias têm finais felizes. Às vezes, surge a necessidade de despedimento. Mas não é o fim da estrada, é apenas um novo capítulo. Existem razões justas, como a extinção do posto de trabalho, ou escolhas pessoais do trabalhador, como rescisão com justa causa ou com aviso prévio.

E há momentos de pausa, quando o contrato é suspenso temporariamente devido a circunstâncias além do controle do trabalhador.

Assim, cada contrato de trabalho é uma história única, com seus próprios desafios e reviravoltas. O período experimental e o despedimento são partes essenciais dessa narrativa, moldando o caminho rumo ao sucesso profissional e à realização mútua.

22/04/2024

15/04/2024

🚨 Alerta: o tráfico de pessoas é uma realidade cruel! Informe-se, proteja-se e ajude a combater este crime. Juntos podemos fazer a diferença! 💪

08/04/2024

Não faça justiça com as próprias mãos! Procure um advogado para defender seus direitos, assim como os Tunezas fizeram. Veja até o final e descubra o que a lei pode fazer por você. Deixe seu like e siga a página para mais informações

27/03/2024

Lei Geral do Trabalho

A Nova Lei Geral do Trabalho, bem como o Código do Processo do Trabalho começaram a vigorar ontem terça-feira 26 de março de 2024.

Destacamos as seguintes principais alterações introduzidas pela nova LGT e os seus potenciais impactos nas empresas:

• A obrigatoriedade de redução a escrito do contrato de trabalho por tempo determinado;

• A necessidade de invocação de um fundamento legal, de natureza temporária, para a celebração de contrato de trabalho por tempo determinado;

• A redução do limite de duração máxima do contrato de trabalho por tempo determinado, em função do fundamento legal invocado para a sua celebração;

• A previsão, nas modalidades de contratos de trabalho especiais, do contrato de teletrabalho;

• A introdução de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade, aludindo à liberdade de expressão e de opinião, à integridade física e moral, à reserva da intimidade da vida privada e à protecção de dados pessoais;

• A eliminação dos regimes mais favoráveis em função da dimensão do empregador, quanto à duração do contrato de trabalho por tempo determinado, quanto aos complementos salariais, quanto ao regime das faltas por doença e quanto às compensações por cessação do contrato de trabalho, entre outras matérias;

• O alargamento do catálogo das medidas disciplinares pela reintrodução da despromoção temporária de categoria e da suspensão do trabalho com perda da remuneração;
• A introdução da figura da “mobilidade de trabalhadores”, enquanto instrumento ao dispor do empregador inserido num grupo económico;

Salientamos que este post se destina apenas a apresentar as alterações mais relevantes introduzidas pela nova Lei Geral do Trabalho não sendo, por isso, exaustivo.

Neste contexto, recomendamos aos nossos seguidores que revejam os seus contratos, políticas internas e procedimentos de recursos humanos para garantir a sua conformidade com a nova Lei Geral do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.