CLC Advogados

24/02/2019

08/10/2018

DC (Documento de Cobrança) substitui DLI e DAR no procedimento de liquidação e pagamento de impostos.

05/10/2018

Lei n.º 11/18 - Sempre que o feriado calhar na terça ou quinta-feira, não se trabalha na segunda ou sexta-feira, respectivamente.

05/10/2018

Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro, Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição Social Obrigatória.

Algumas principais novidades:

- Passa-se a descontar para o INSS no subsídio de Natal ou 13.º mês (apenas o subsídio de férias fica livre de incidência da contribuição ao INSS);

- O desconto para o INSS não tem apenas a sua incidência no salário base, mas abrange os subsídios de transporte, abono de família, hora extra, prémios, etc.;

- O juros de mora deixa de ser de 2,5% ao mês e passa a ser de 1% ao mês.

10/07/2018

Este dia lembra-nos o dever social de cumprimento da lei, mas, sobretudo, o dever humano de luta pela justiça.

25/05/2018

DESPEDIMENTO

A aplicação de uma medida disciplinar pela entidade empregadora, particularmente as medidas de redução temporária de salário e de despedimento disciplinar, deve ser antecedida de audiência prévia ao trabalhador, sob pena de nulidade, nos termos do n.° 1 do artigo 48.° da LGT. Até aqui tudo bem. Porém, muitas entidades empregadoras conduzem a entrevista como se de um interrogatório para a obtenção de provas (confissão do trabalhador) se tratasse.

Ora, esta audiência tem como objectivo principal ouvir as explicações e justificações do trabalhador. Deste modo, o trabalhador pode abster-se de responder às perguntas de carácter inquisitório formuladas pelo empregador e exigir que lhe sejam apresentadas as razões que motivaram a abertura do processo disciplinar e a aplicação da medida disciplinar que a empresa lhe pretende aplicar. É este o sentido e alcance do n.° 2 do artigo 49.° da LGT.

A entrevista, no âmbito de um processo disciplinar, é essencialmente um exercício de contraditório e não de instrução.

Faça valer os seus direitos.

26/03/2018

O Princípio da boa fé determina que nas relações contratuais o credor, no exercício do seu direito, e o devedor, no cumprimento do seu dever, persigam sempre a lealdade e a correcção, abstendo-se de práticas de actos abusivos.

Sendo um dos mais importantes princípios da relação privada, tem como função garantir uma relação ética e de conduta exemplar entre as partes, servindo de garante para uma actuação sem excessos.

Em atenção ao princípio da boa fé (com consagração no artigo 334.° do CC), nem o credor deve abusar no modo de fazer valer os seus direitos, nem o devedor deve abusar no modo de efectivar o cumprimento da obrigação.

O Princípio da boa fé está intrinsecamente ligado à ética e à razoabilidade.

03/02/2018

20 novos Advogados e 145 novos Advogados Estagiários receberam hoje, em cerimónia pública, as suas cédulas profissionais. Aos ilustres novos integrantes da classe desejamos êxitos no cumprimento da nobre missão da advocacia. Bem-haja!

23/01/2018

A equipe do Doing Business reconheceu hoje a valiosa contribuição da Dra. Isabel Cavava, Advogada deste Escritório, para o relatório Doing Business 2018: Reformar Para Gerar Empregos, manifestando grande satisfação pelo empenho e tempo dedicado por ela ao projecto Doing Business.

Os interessados podem baixar o relatório a partir deste site: http://portugues.doingbusiness.org/report