RA Escritório de Advogados

26/08/2025

*INFORMAÇÃO TÉCNICA*

Estando a poucos dias do prazo para a actualização dos salários no sector privado, e considerando as dúvidas e dificuldades que podem surgir com esta alteração, decidimos partilhar algumas notas orientadoras que visam proteger os interesses das empresas, sem descurar o cumprimento do diploma legal.

Nos termos do *Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho* , que actualiza o salário mínimo nacional, a partir de 16 de Setembro, o salário mínimo deverá ser ajustado para *100.000,00 Akz.*

É fundamental que as empresas fora do regime excepcional procedam à conformação dos salários dos seus trabalhadores, em estrita obediência à legislação em vigor.
Contudo, as áreas de Recursos Humanos, no exercício da sua função estratégica, devem adoptar medidas que salvaguardem a sustentabilidade da empresa, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos trabalhadores. Entre essas medidas, destacam-se:

1. *Eliminação dos subsídios de transporte e alimentação* que não tenham natureza obrigatória;
2. *Redução dos subsídios de chefia e produtividade,* quando aplicável;
3. *Revisão e eventual redução dos prémios mensais* , desde que não estejam contratualmente garantidos.
Estas acções permitirão o cumprimento dos normativos legais sem necessidade de aumento generalizado dos salários, com excepção dos casos de trabalhadores técnicos de base que actualmente auferem remuneração inferior ao novo mínimo legal e que, por força da lei, deverão passar a receber *100.000,00 Akz.*

Em conclusão, terminado o período de vigência do salário mínimo nacional de *70.000,00 Akz* , todas as empresas ficam obrigadas, a partir de 16 de Setembro, a actualizar para *100.000,00 Akz,* mantendo-se o valor de *50.000,00 Akz* para micro-empresas e startups, desde que estas estejam devidamente reconhecidas nos termos do procedimento específico previsto na legislação.

Assim, impõe-se a adopção de estratégias de gestão eficazes, que assegurem o cumprimento do diploma legal sem comprometer a viabilidade económica das empresas.

Salvador Ramos
Advogado

21/03/2024

Caros Internautas

O Espaço Conversas Jurídicas promove nesta quinta-feira, as 19h00 a discussão a volta da temática do Estágio Profissional ao abrigo da Lei Geral do Trabalho e para tecer os esclarecimentos técnicos necessários é convidado o mui ilustre Dr. Miguel Anselmo, Advogado e Docente Universitário.

Não perca esta oportunidade e partilha com os seus colegas e amigos o link da nossa página.

RA Escritório de Advogados

13/03/2024

Caros Internautas

A RA-Escritório de Advogados, promotora do espaço “Conversas Jurídicas” traz à discussão esta semana a temática a volta do “Regime Jurídico das Faltas ao Trabalho: Posso Ser Despedido por Ter Cometido uma Falta ao Posto de Trabalho?

E, para abordar toda a problemática a volta do tema é nosso convidado o Advogado e Mestrando em Direito Empresarial Dr. Sérgio Wahapa.

Não perca a oportunidade de obter os esclarecimentos técnicos resultantes da legislação laboral, da doutrina e da jurisprudência.

27/02/2024

Caros Internautas

A RA Escritório de Advogados, promotora do Espaço Conversas Juridicas traz à liça a discussão a volta das restrições de direitos constitucionalmente constituidos, como a Proibição de Acesso às Instalações Públicas com o Telemóvel: Um Acto Legal ou Ilegal.

Facto que tem gerado enormes constragimentos na vida dos cidadãos. Para abordar a problemática é nosso convidado o Mestre em Direito Constitucional e Docente Universitário, Dr. Diogo Agostinho.

Não perca e partilhe.

14/02/2024

Caros Internautas

O espaço “Conversas Jurídicas” promove nesta quinta-feira, pelas 19h00, a discussão a volta da problemática da assistência devida aos menores cujos pais decidiram separar-se.

Apesar da falta de assistência de alimentos configurar crime de natureza pública, ainda existem muitas dúvidas sobre o valor devido a título de prestação de alimentos e à obrigatoriedade ou não da sua prestação.

Para responder a estas e outras pertinentes questões, é convidada a mui ilustre Advogada Dra. Mércia Bargado para o espaço que congrega os angolanos todas as quintas-feiras.

Não perca.

01/02/2024

Caros Internautas

Nesta edição dos Conversas Jurídicas, a RA-Escritório traz a figura do Juíz de Garantias como defesa dos direitos dos cidadãos.

A figura do Juíz de Garantias constitui a maior garantia de imparcialidade na actuação dos Procuradores e Juízes. Um instrumento de recurso que muitos desconhecem, mas de fundamental importância para os cidadãos.

Não perca.

25/01/2024

23/01/2024

Não cometa o erro de fazer acordos ou assinar algum contrato sem acautelar os seus direitos e interesses ou assegurar o mínimo de equilíbrio na relação contratual, suprindo as cláusulas abusivas e inválidas no nosso ordenamento jurídico.

Não se deixe enganar pela amizade, pela proximidade, pela confiança, no princípio tudo é pautado pela boa fé, mas posteriormente o quadro sempre muda.

18/01/2024

Nosso WhatsApp

18/01/2024

Caros Internautas

O espaço "Conversas Jurídicas" traz à liça o tema da semana passada em virtude da sua não realização e do elevado interesse que a problemática gerou na sociedade.

Assim, é convidado para abordar o tema anunciado Dr. Marcolino Baptista, Procurador da República que vem esclarecer a perpectiva do legislador sobre a temática da gravação de conversas telefónicas para efeitos de prova.

Não perca, participe.