Direito Básico

09/07/2022

Brevemente, formação de resolução de casos práticos das mais diversas áreas jurídicas. 😉😉

05/07/2022

Quanto aos eventos que fazem promessas de prémios e não as cumprem, tem, o vencedor, legitimidade para reclamar os prémios?
Esses eventos são designados CONCURSO PÚBLICO (promessa de prestar prémios ao concorrente vencedor, mediante concurso), é uma das tipologias dos NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS (constituído por uma só declaração de vontade), previsto no art. 463° do C.Civil. O nosso Código apresente como pressuposto, um ANÚNCIO PÚBLICO, o que se observa nestes eventos.
Os Concursos Públicos são uma das fontes das obrigações (parte do direito civil que regula a relação credor-devedor) e dão origem à uma relação obrigacional ou de crédito com sujeito activo (credor) indeterminado que passa a conhecer-se com a escolha do vencedor, essa relação vincula o PROMITENTE (organização do evento que converte-se em DEVEDOR) e o VENCEDOR do concurso (CREDOR).
Passando a ser titular de um direito de crédito, o Vencedor pode exercer esse direito contra a Organização, pretendendo ou exigindo a prestação dos prémios.

18/06/2022

A equipa do "DIREITO BÁSICO" deseja boa preparação para os Exames.
🙌🙌🙌🙌🙌🙌🙌🙌

08/06/2022

Em Angola
/ Pena Mínima - 3 Meses
/ Pena Máxima - 25 Anos
/ Pena Excepcional - 35 Anos

Fundamento - Art. 44° do CP

05/01/2022

O que são princípios e porquê se fala muito deles em Direito?

Princípios são linhas gerais de orientação de um ordenamento jurídico.

Sua importância centra-se no facto de servirem de fundamentos das normas jurídicas, de critérios para a validade das normas e servir de critério para a interpretação adequada das normas jurídicas e correcta integração de lacunas.

10/12/2021

O que são fontes mediatas de Direito?

R: São aquelas que não têm vinculação própria; precisam de um acto que lhes confira validade.

EX: Os *USOS*, só são fontes de direito quando uma norma lhes confere validade.

20/10/2021

Promovido pela AEA.
Aproveite!

19/10/2021

Formação de Vendas a 7.500 Kz , seguido de estágio Profissional de Vendas

02/10/2021

"mais vale um culpado a solta do que um inocente preso"
Uma ratio que explica o princípio do (in dubio pro reo - em caso de dúvida, deve-se proceder a favor do réu), isso em sede de Processo Penal.

30/09/2021

17/08/2021

Não basta que todos sejam iguais perante a lei, é preciso que a lei seja igual para todos. Art. 23° da CRA.

10/08/2021

Bem haja

Temos a honra e orgulho de anunciar que a Sra. Betel da Glória Miguel, Jurista, licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Jean-Piaget de Angola, tornou-se na primeira mulher a publicar a sua monografia na plataforma JuLaw sob o tema: "Exercício do Poder Disciplinar e as Consequências Jurídicas do seu uso Abusivo."

Desejamos parabéns pela publicação e que esteja disponível para partilhar com a nossa plataforma o seu trabalho.

Monografia disponível no nosso site: https://julaw.co.ao/monografia-exercicio-do-poder-disciplinar-e-as-consequencias-juridicas-do-seu-uso-abusivo/