02/08/2022
Imputabilidade
em Direito significa a possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade de um ato criminoso a alguém.
Outrossim, uma pessoa imputável é aquela que já pode responder por seus atos e ser condenada.
Nos termos da lei angolana, a imutabilidade Penal adquire-se aos 16 anos de idade, sendo que aos menores abaixo de 16 anos estão sujeitos à jurisdição dos Tribunais de menores e a estes, devem apenas aplicar-lhes medidas de assistência, de educação ou de correção...
